Decreto Presidencial n.102/11 de 23 de Maio - Estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e seleção na Administração Pública

Sep 9, 2026

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O decreto presidencial de 23 de Maio de 2011 estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e a seleção de candidatos na Administração Pública angolana. Define o âmbito de aplicação aos órgãos e serviços da Administração Central e Local do Estado, bem como a Institutos Públicos, e prevê aplicação subsidiária a cargos de direção, chefia e carreiras do regime especial. Estabelece regras como liberdade de candidatura, igualdade de condições, divulgação de métodos e provas, objetividade na avaliação, neutralidade do júri e direito a recurso, tendo o concurso público como regra de admissão.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Sumário

Decreto Presidencial n.102/11

Presidente da República

Considerandos

Artigo 1 - Objeto

Artigo 2 - Âmbito de aplicação

Artigo 3 - Princípios gerais

Concurso público e regras de admissão

I DIARIO DA REPUBLICA ORGĂO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preco deste número—Kz:250,00 | Toda a correspondencia,quer oficial,quer
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3.°série de deposito prévio a efectuar na Tesouraria
da Imprensa Nacional—E.P. | | --- | --- | --- | SUMARIO Presidente da Republica Decreto Presidencialn."101/11: Aprova o Regulamento sobre a Comissao Nacional de Proteccāo Civil.—Revoga toda a legislacāo que contrarie o disposto no presentediploma. Decreto Presidencial n.102/11: Estabelece os princípios gerais sobre o recrutamentoe seleccāo de can-didatos na Administracāo Publica.—Revoga os Decretos n.22/91,de 29 de Junho e 2/94,de 18 de Fevereiro e toda a legislacāo quecontrarie o presente diploma. Decreto Presidencial n.103/11: Aprova o Plano Estratégico de Gestāo do Risco de Desastres. Decreto Presidencialn."104/11: Define as condicoes e procedimentos de elaboracāo,gestāo e controlodos quadros de pessoal da Administracāo Pública.—Revoga toda alegislacāo que contrarie o presente diploma. PRESIDENTE DA REPUBLICA Decreto Presidencial n.101/11de 23 de Maio Considerando que a Lein.°28/03,de 7 de Novembro,deBases de Proteccāo Civil,consagra no seu artigo 15.°aComissão Nacional de Proteccão Civil,como órgão especia-lizado de assessoria técnica ede coordenacão operacional daactividade dos organismos e estruturas de Proteccão Civil. I O Presidente da República decreta,nos termos daalínea l)do artigo 120.°e do n.3 do artigo 125.°,ambosda Constituicao da República de Angola,o seguinte: Artigo 1.9-É aprovado o Regulamento sobre a Comis-são Nacional de Proteccão Civil,anexo ao presente decretopresidencial e que deleé parte integrante. Art.2.°-AComissão Nacional deve levar a apreciacãodo Titular do Poder Executivo todos os assuntos que ultra-passam a sua competencia,sem prejuízo dos demais órgaosdo Sistema Nacional de Proteccāo Civil,previstos na Lei n.°28/03,de 7 de Novembro. Art.3.°—É revogada toda a legislacāo que contrarie odisposto no presente diploma. Art.4.°-As dúvidas e omissoes que se suscitarem nainterpretacão e aplicacão do presente decreto presidencialsão resolvidas pelo Presidente da República. Art.5.°-Opresente decreto presidencial entraem vigorna data da sua publicacão. Apreciado em Conselho de Ministros,em Luanda,aos27 de Abril de 2011. Publique-se. Luanda,aos 19 de Maio de 2011.O Presidente da República,JosE EDUARDO Dos SANTOS. (Impedimentos) ARTIGO 13.° (Apoio técnico) Disposicões Finais ARTIGO 14.° ingresso na funcão pública e acesso nas carreiras da Admi-nistracāo Pública; Convindo aperfeicoar o processo de recrutamento eseleccão de pessoal ao actual estádio de desenvolvimento daAdministracao Pública,com vista ao melhor desempenho dosservicos públicos; OPresidente da República decreta,nos termos da alíneal)do artigo 120.°e don.°3,do artigo 125.°,ambos da Consti-tuicão da República de Angola,o seguinte: (Objecto) O presente diploma estabelece os princípios gerais sobrerecrutamento e seleccão de candidatos na AdministracãoPública. 1.O regime estabelecido neste diploma aplica-se aosórgaos eservicos da Administracão CentraleLocal do Estadoe aos Institutos Públicos. 2.O presente diploma aplica-se subsidiariamente aoregime de recrutamento e seleccão do pessoal para cargos dedireccão e chefia e pessoal das carreiras do regime especial. ARTIGO 3.° (Princípios gerais) 1.0 recrutamento e a seleccão de pessoal obedecem osseguintes p

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do Decreto Presidencial n.102/11?

O diploma estabelece os princípios gerais sobre o recrutamento e a seleção de candidatos na Administração Pública.

A quem se aplica o regime de recrutamento e seleção?

Aplica-se aos órgãos e serviços da Administração Central e Local do Estado, bem como aos Institutos Públicos; aplica-se ainda de forma subsidiária a cargos de direção e chefia e a carreiras do regime especial.

Quais princípios devem orientar recrutamento e seleção?

O decreto determina princípios como liberdade de candidatura, igualdade de condições e de oportunidade, divulgação dos métodos e provas, objetividade dos métodos de avaliação, neutralidade do júri e direito ao recurso.

Sep 9, 2026

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