Orçamento do Estado para 2026 - Lei n.º 73-A/2025 - Sumário e disposições

Sep 7, 2026

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Orçamento do Estado para 2026 aprovado pela Assembleia da República ao abrigo da Constituição, estabelecendo o enquadramento legal e a estrutura de mapas orçamentais para despesas e receitas por diferentes classificações. A lei define regras de execução e utilização condicionada das dotações, incluindo reservas percentuais por rubricas específicas e requisitos de despacho e comunicação à Entidade Orçamental. Prevê ainda exclusões relevantes e ressalvas quanto a regimes especiais de execução orçamental aplicáveis a determinados programas e entidades.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas270

Tempo de leitura6 h 56 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Disposições preliminares

Execução orçamental

SUPLEMENTO 1.ª série N. º 250 30-12-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado para 2026. Orçamento do Estado para 2026 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161. º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1. º Objeto 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2026, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central; d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central; e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração centrale da segurança social; k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas; l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios; Le i n . º 73-A/2025 SUPLEMENTO 1.ª série N. º 250 30-12-2025 m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central. 2 — O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigose demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2. º Valor reforçado 1 — Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2. º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei n. º 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e nodecreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais anteriores, geraise especiais, que disponham em sentido contrário. 3 —A aplicação do disposto no número anterior não prejudica a aplicação: a) Do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lein.º 53-B/2021, de 23 de junho; b) Da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n. º 67/2013, de 28 de agosto; c) Da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica n. º 1/2023, de 17 de agosto; d) Da lei de infraestruturas militares, aprovada pela Lei Orgânica n. º 2/2023, de 18 de agosto; e) Da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurançado Ministério da Administração Interna, aprovada pela Lei n. º 10/2017, de 3 de março; f) Do Decreto-Lei n. º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturase equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3. º Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 — Em cada missão de base orgânica é criada uma reserva correspondente a 5 % da dotação do

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Lei n.º 73-A/2025 para 2026?

A lei aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2026, com base nos mapas seguintes e no enquadramento das despesas e receitas públicas.

Como funcionam as reservas orçamentais previstas na lei?

Em cada missão de base orgânica é criada uma reserva de 5% da dotação do programa orçamental numa rubrica específica, podendo ser utilizada mediante despacho do membro do Governo responsável.

Que dotações ficam excluídas da utilização condicionada?

Ficam excluídas do âmbito das dotações de utilização condicionada as dotações previstas na Lei de Programação Militar, na lei de infraestruturas militares e no Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto.

Sep 7, 2026

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