Diário do Ministério Público Federal Eletrônico - Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária de Revisão de 11 de dezembro de 2025 - Procedimento 1.34.001.008122/2025-67

Sep 7, 2026

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Diário do Ministério Público Federal Eletrônico reúne a Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária de Revisão realizada em 11 de dezembro de 2025, com participação do Coordenador e membros da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão. O documento registra deliberações no âmbito de procedimento extrajudicial e análise de conflito negativo de atribuição relacionado a saúde e fornecimento de medicamentos no SUS. O debate examina falhas de ouvidoria, índices de respostas intempestivas e divergências sobre competência e centralização de procedimentos, envolvendo o Procedimento 1.34.001.008122/2025-67.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas139

Tempo de leitura3 h 34 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1ª Câmara de Coordenação e Revisão

Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária de Revisão de 11 de dezembro de 2025

Expediente e deliberações

Ementa: Conflito negativo de atribuição (saúde e fornecimento de medicamentos)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Procurador-Geral da República HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO Vice-Procurador-Geral da República ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA Vice-Procurador-Geral Eleitoral ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO SAF/SUL QUADRA 04 LOTE 03 CEP: 70050-900-Brasília/DF Telefone: (61) 3105-5100 [http://www.pgr.mpf.mp.br](http://www.pgr.mpf.mp.br) SUMÁRIO Página 1ª Câmara de Coordenação e Revisão .............................................. 1 2ª Câmara de Coordenação e Revisão ............................................ 98 5ª Câmara de Coordenação e Revisão .......................................... 100 Procuradoria Regional da República da 5ª Região ....................... 102 Procuradoria Regional da República da 6ª Região ....................... 104 Procuradoria da República no Estado de Alagoas ........................ 105 Procuradoria da República no Estado do Amazonas .................... 107 Procuradoria da República no Estado da Bahia............................ 109 Procuradoria da República no Estado do Ceará ............................ 111 Procuradoria da República no Estado de Goiás............................ 112 Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso ................ 114 Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul ..... 115 Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais ................ 116 Procuradoria da República no Estado do Pará .............................. 117 Procuradoria da República no Estado de Pernambuco ................. 119 Procuradoria da República no Estado do Piauí ............................. 129 Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro .............. 129 Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul ....... 132 Procuradoria da República no Estado de Rondônia...................... 133 Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.............. 135 Procuradoria da República no Estado de São Paulo ..................... 135 Expediente.................................................................................... 139 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Ao décimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2025, às treze horas e trinta minutos, iniciou-se, de forma presencial a Vigésima Primeira Sessão Ordinária de Revisão, com a participação do Doutor Nívio de Freitas Silva Filho, Coordenador, e dos membros, Doutora Mônica Nicida Garcia e Doutor Oswaldo José Barbosa Silva. Foi proferida sustentação oral pelo interessado referente ao Procedimento 1.34.001.008122/2025-67 (item 196).Foram objetos de deliberações: | 001. | Expediente: | 1.23.002.000612/2024-16-Eletrônico | Voto: 4102/2025 | Origem:
PROCURADORIA DAREPÚBLICA NOMUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA | | --- | --- | --- | --- | --- | | | Relator: | Dr. Nívio de Freitas Silva Filho | | | | | Ementa: | CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUSCITANTE: 2º OFÍCIO DA PRM-SANTARÉM. SUSCITADO: 11º OFÍCIO DA PR/PA. 1. Procedimento Preparatório foi instaurado a partir de manifestação deusuário do SUS relatando falhas na atuação da Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde (OuvSUS), especialmente quanto à ausência de respostas dentro do prazo legal e à ocorrênciade bloqueios no Sistema de Dispensação de Medicamentos, que impediram a retirada defármacos fora da data agendada. 2. A instrução preliminar identificou, com fundamento eminformações prestadas pela CGU, OuvSUS/MS, SEMS/PA e SESPA, que o órgão federal de ouvidoria apresentou elevado índice de respostas intempestivas em 2024, ao passo que aouvidoria descentralizada da 9ª CRS/SESPA demonstrou alta resolutividade e ausência de irregularidades locais. 3. Em razão da constatação de que os fatos investigados extrapolavam o âmbito local e possuíam pot

Perguntas frequentes

Qual é o tema central da ementa registrada na ata?

Trata-se de conflito negativo de atribuição envolvendo tema de saúde e fornecimento de medicamentos no SUS.

Quais falhas de ouvidoria motivaram a instauração do procedimento preparatório?

Há relato de ausência de respostas dentro do prazo legal e ocorrências de bloqueios no sistema de dispensação de medicamentos que impediam a retirada dos fármacos na data agendada.

Como o documento descreve a divergência sobre competência entre órgãos do MPF?

O conflito aborda discussão sobre centralização versus atuação extraprocessual e posterior judicialização, com argumento de que a cisão de atribuições geraria insegurança jurídica e risco institucional.

Sep 7, 2026

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