MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO - 04 DE AGOSTO DE 2025

Sep 7, 2026

Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária de Revisão da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, realizada de forma híbrida em 04 de agosto de 2025. Registra a composição do colegiado, a presença do coordenador e dos membros titulares, bem como deliberações sobre procedimentos ad referendum. Inclui, entre os itens pautados, conflito negativo de atribuição envolvendo ação declaratória ligada a débitos previdenciários e discussão de competência entre ofícios, com fundamentação na natureza assistencial e na Portaria PGR/MPF nº 268/2023.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas252

Tempo de leitura6 h 28 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Deliberações

Deliberação dos Procedimentos Ad Referendum

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERALDAREPÚBLICA 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DIREITOS SOCIAIS E ATOSADMINISTRATIVOS EM GERAL ATA DADÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO 04 DE AGOSTO DE 2025 Ao quarto dia do mês de agosto do ano de 2025, às quatorze horas e trinta minutos, iniciou-se, de forma híbrida, a Décima Segunda Sessão Ordinária de Revisão, com a participação do Doutor Nívio de Freitas Silva Filho, Coordenador, e dos membros titulares, Doutora Mônica Nicida Garcia e Doutor Oswaldo José Barbosa Silva. Foram objetos de deliberações: Deliberação dos ProcedimentosAd Referendum 001. Expediente: PGR-00234674/2025- JF/PPA/MS-PROCECOMCIV-5000219-56.2025.4.03.6005 Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. SUSCITANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS. SUSCITADO: OFÍCIO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E CUSTOS LEGIS 3-008. 1. Os autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Previdenciário foram remetidos ao MPF, tendo sido inicialmente atribuídos ao Ofício Especial do JEF 3-008, cujo membrooficiante declinou da atribuição para uma das unidades do MPF com atribuiçãoordinária, em razão de possível repercussão criminal, asseverando inexistirem ashipóteses previstas no art. 5º da Portaria PGR/MPF nº 264/2022 . 2. Redistribuídos os autos, o novo membro designado (PRM-Dourados/MS) suscitou o presente conflitonegativo de atribuição, sob os seguintes fundamentos: a) não restou evidenciado qualquer indício concreto de ilícito penal, tampouco elemento suficiente que justifique, neste momento, a atuação de ofício com atribuição criminal; b) há dúvidas razoáveis quanto à suposta má-fé da parte autora, mencionada pelo INSS em contestação, quanto à ausência de atualização dos dados no CadÚnico; c) tal alegação do INSS revela-se como mera tese defensiva da autarquia para legitimar a cobrança dos valores supostamenterecebidos indevidamente, sem suporte probatório mínimo de que tenha havido doloespecífico por parte da beneficiária, pelo menos nesta fase processual; d) ainda que, porventura, ao final da presente ação judicial venha a ser reconhecida a existência de elementos que evidenciem conduta dolosa por parte da autora, a eventual repercussão criminal decorrente dessa constatação somente demandaria apuração própria e posterior, sob atribuição do ofício criminal, a partir de então, inexistindo substrato mínimo para caracterização de fraude previdenciária com relevância penal até esse momento; e) amatéria é de competência dos Juizados Especiais Federais, tratando-se de típica demanda de natureza assistencial, envolvendo discussão acerca de benefício deprestação continuada recebido pela parte autora; f) conforme a Portaria PGR/MPF nº 268/2023, de 18 de abril de 2023, que define a atribuição dos Ofícios Especiais juntoaos Juizados Especiais Federais (art. 6º, III), as ações que tramitem sob o rito ordinário e Assinatura digital con junta, primeira assinatura em 1 9 / 0 8 / 2 025 15 : 12 . Para verificar a autenticidade acesse [http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) [dfe54c97.5754c77b. f6663860.cd689cc1](dfe54c97.5754c77b. f6663860.cd689cc1) Ementa: que envolvam pleitos de natureza previdenciária e assistencial são de atribuição dos ofícios JEF/CL. 3. Tem-se na espécie Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Previdenciário ajuizada por beneficiária, contra o INSS. A autora relata ter recebido notificação administrativa do INSS informando um suposto débito previdenciário de R$ 141.341,83, decorrente de irregularidades na manutenção do benefício de prestaçãocontinuada (BPC/LOAS) . Sustenta ser pessoa com deficiência (retardo mental eepilepsia) e que os valores recebidos foram usados para custear cuidados médicos e medicamentos. Diante da incapacidade da parte autora, o juízo determinou a intimaçãodo Ministério Público Federal. O membro oficiante junto

Perguntas frequentes

Qual é a natureza das deliberações registradas na ata?

A ata registra deliberações dos procedimentos ad referendum, com apreciação de questões de atribuição entre unidades do Ministério Público Federal no âmbito processual.

Quando ocorreu a Décima Segunda Sessão Ordinária de Revisão?

A sessão ocorreu em 04 de agosto de 2025, iniciada às quatorze horas e trinta minutos.

Quais fundamentos aparecem para o reconhecimento liminar da atribuição de um ofício específico?

A decisão menciona que a matéria é de competência dos Juizados Especiais Federais, com natureza previdenciária e assistencial, enquadrando-se na Portaria PGR/MPF nº 268/2023, afastadas as hipóteses que exigiriam atuação com atribuição criminal.

Sep 7, 2026

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