MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERALDA REPÚBLICA - 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - DIREITOS SOCIAIS E ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL - ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO - 15 DE JUNHO DE 2026 - Sessão eletrônica

Sep 7, 2026

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Ata da Décima Sessão Ordinária de Revisão, realizada eletronicamente em 15 de junho de 2026, com a participação do Coordenador Nívio de Freitas Silva Filho e dos membros Mônica Nicida Garcia (titular) e Zélia Luiza Pierdona (suplente), registrando justificativa de ausências. O colegiado delibera, por unanimidade, a homologação de dois atos: declinação de atribuições em procedimento sobre desabastecimento de medicamentos anticonvulsivantes no âmbito do MP/BA e arquivamento de apuração sobre irregularidades na gestão de editora universitária federal no Acre.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas90

Tempo de leitura2 h 19 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Expediente

Procedimento 1: Declinação de atribuições

Procedimento 2: Promoção de arquivamento

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERALDAREPÚBLICA 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DIREITOS SOCIAIS E ATOSADMINISTRATIVOS EM GERAL ATA DADÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO 15 DE JUNHO DE 2026 Ao décimo quinto dia do mês de junho do ano de 2026, às quatorze horas e trinta minutos, iniciou-se, de forma eletrônica, a Décima Sessão Ordinária de Revisão, com a participação do Doutor Níviode Freitas Silva Filho, Coordenador, e dos membros, Doutora Mônica Nicida Garcia, membro titular, e Doutora Zélia Luiza Pierdona, membro suplente. Justificadas as ausências do Doutor Oswaldo José Barbosa Silva e da Doutora Maria Cristina Simões Amorim Ziouva, que tiveram seus votos apresentados pela Doutora Zélia Luiza Pierdona e pela Doutora Mônica Nicida Garcia, respectivamente. Foram objetos dedeliberações: 001. Expediente: 1.14.000.001994/2025-05 - Voto: 2087/2026 Eletrônico Origem: PROCURADORIA DAREPÚBLICA-BAHIA Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (MP/BA) . 1. Procedimento Preparatório instaurado a partir deencaminhamento promovido pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), para apurar suposto desabastecimento dos medicamentos anticonvulsivantes Gardenal, Frisium e Urbanil, diante de representação formulada pela Associação Baiana de Pessoas com Epilepsia, Familiares e Amigos (ABPEFA), com notícia dedesabastecimento no mercado nacional e repercussão no fornecimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) . 2. Oficiado, o Ministério da Saúde encaminhou a Nota Técnica nº 17/2026-DAF/SCTIE/MS, informando que o fenobarbital integra o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), cuja aquisição, programação, distribuição e dispensação são executadas de forma descentralizada por estados emunicípios, e que o clobazam integra o Grupo 2 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), sendo de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde sua aquisição e distribuição. Esclareceu, ainda, que houve desabastecimento temporário relacionado à cadeia de suprimentos e à transferência de titularidade dos registros dos medicamentos, com posterior retomada da comercialização. 3. OMinistério Público Federal promoveu a declinação de atribuições sob os seguintes fundamentos: (i) o cenário de desabastecimento decorreu, ao menos em parte, dedificuldades associadas à cadeia de suprimentos e à reorganização da comercialização dos medicamentos no mercado nacional, especialmente em razão da transferência de titularidade dos registros anteriormente vinculados à empresa Sanofi; (ii) a empresa Pharlab Indústria Farmacêutica S.A., atual responsável pelos medicamentos, informou que o desabastecimento temporário do clobazam, nas apresentações comercializadas sobos nomes Frisium e Urbanil, já havia sido previamente comunicado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tendo a comercialização sido retomada a partir de Assinatura digital con junta, primeira assinatura em 1 9 / 0 6 / 2 02 6 15 : 4 9 . Para verificar a autenticidade acesse [http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) 77ff4e70.5747cef6.761cc90d.5074bd10 Ementa: março de 2025; (iii) eventuais indisponibilidades remanescentes possuem caráter regionalizado, relacionado a estoques e logística de distribuição; (iv) o Ministério da Saúde promoveu interlocução com as empresas responsáveis pela produção ecomercialização dos medicamentos, bem como expediu orientações às Secretarias Estaduais de Saúde acerca da continuidade da linha de cuidado prevista no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Epilepsia; (v) não foram identificados elementos concretos indicativos de omissão federal específica apta a justificar a continuidade daatuação autônoma do Ministério Público Federal; (vi) a controvérsia relaciona-se predominantemente à execução descentralizada da assistência

Perguntas frequentes

Quando e como ocorreu a Décima Sessão Ordinária de Revisão?

A sessão ocorreu em 15 de junho de 2026, iniciada às quatorze horas e trinta minutos, de forma eletrônica.

Quais foram os objetos das deliberações registradas na ata?

Foram homologadas: a declinação de atribuições em procedimento preparatório sobre desabastecimento de medicamentos anticonvulsivantes e a promoção de arquivamento em apuração relacionada à gestão de editora de universidade federal.

Qual foi o resultado da deliberação do colegiado?

O colegiado deliberou, à unanimidade, pela homologação do declínio de atribuição, acolhendo as razões de decidir apresentadas pelo membro ofunciante.

Sep 7, 2026

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