OFÍCIO SINDICAL No 242/2025 - REPRESENTACAO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA

Sep 9, 2026

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Ofício sindical nº 242/2025 protocolado perante o Ministério Público, no qual o sindicato requer apuração de irregularidades e a suspensão imediata do Edital de Abertura nº 001/2025, relativo a processo seletivo interno de promoção para cargos de direção e coordenação pedagógica. A peça sustenta violações aos princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência, apontando exigência de experiência prévia em funções específicas como requisito eliminatório, configurando “reserva de mercado” e possível manobra para perpetuação de grupos no poder.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

URGENTE-PROCESSO SELETIVO EM CURSO

REPRESENTACAO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA

1.DO INTERESSE DO REQUERENTE E DA PRESERVACAO DO ERARIO

II.DOS FATOS

3.1.Da Violacao aos Princípios da Impessoalidade e da Isonomia (Art.37,caput,CF/88)

3.2.Da Ofensa ao Princípio da Eficiencia e do Interesse Público

3.3.Da "Clausula de Barreira" como Manobra de Legalizacao de Situacoes Inconstitucionais

Praia Grande,16 de Dezembro de 2025. OFÍCIO SINDICAL No 242/2025 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTICA DAPROMOTORIA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE-ESTADO DE SAOPAULO. # URGENTE-PROCESSO SELETIVO EM CURSO Objeto:Irregularidades no Edital n°001/2025-Restricao à Competitividade eViolacao à lmpessoalidade. Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estancia Balnearia de Praia Grande,com CNPJ n°60.015.898.0001-01,sediado na Rua Sergio Paulo Freddi,n°820,Ocian,Praia Grande -SP,pessoa jurídica de direito privado,neste ato representadopor seu Presidente,Adriano Roberto Lopes da Silva,brasileiro,casado,portador doRG n°23.870.618 SSP/SP e CPF n°251.225.528-00,vem,respeitosamente,àpresenca de Vossa Excelencia,oferecer # REPRESENTACAO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA em face do MUNICÍPIO DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE e daSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÄO,visando a apuracao de irregularidades ea suspensao imediata do Edital de Abertura n°001/2025(Processo Seletivo Internode Promocao),pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. ## 1.DO INTERESSE DO REQUERENTE E DA PRESERVACAO DO ERARIO Preliminarmente,cumpre destacar que a atuacao desta entidade sindical transcende amera defesa corporativa. O objetivo da presente Representacao é garantir a lisura e a legalidade estrita docertame público,assegurando que o acesso aos cargos de gestao escolar ocorra deforma republicana,meritocrática e impessoal. Ademais,a intervencáo ministerial neste momento é imperativa para evitar o dispendioinútil de recursos públicos. A continuidade de um processo seletivo eivado de vícios materiais levará,invariavelmente,a futuras acoes anulatórias e indenizatórias,gerando passivo judiciale instabilidade na gestǎo escolar,com prejuízos incalculáveis ao Erário eàcomunidade escolar. A correcao preventiva do Edital é medida de sa administracao eeconomia processual. ## II.DOS FATOS O Município de Praia Grande publicou o Edital n°001/2025,regendo o ProcessoSeletivo Interno para provimento de cargos de Especialista em Educacao,notadamente Diretor de Escola,Supervisor de Ensino e Coordenador Pedagógico,com inscricoes abertas em dezembro de 2025e provas agendadas para janeiro de2026. Ocorre que,ao analisar o Item 1.2(Quadro de Cargos e Requisitos),verifica-se aimposicao de critérios de elegibilidade flagrantemente restritivos e direcionados,queconvertem o certame em um mecanismo de perpetuacao de quadros previamenteescolhidos pela Administracao,alijando da disputa a grande massa do magistériomunicipal,ainda que altamente qualificada. Especificamente para o cargo de Diretor de Escola(Cód.1003),o edital exige: "Licenciatura em Pedagogia [...]e contar,no minimo,com 02(dois)anos de efetivoexercicio no cargo de Assistente de Direcao,ou no minimo 05(cinco)anos de efetivoexercicio no cargo de Assistente Técnico Pedagógico ou Pedagogo Comunitanio." Tal exigencia cria uma "reserva de mercado"para aqueles que já ocupam ouocuparam funcoes de confianca (cargos comissionados ou funcoes gratificadas delivre nomeacao),impedindo a participacao de professores de carreira que,emborapossuam titulacao academica de excelencia,jamais foram indicados politicamentepara tais funcoes intermediárias. II.DO DIREITOE DAS ILEGALIDADES APONTADAS 3.1.Da Violacao aos Princípios da Impessoalidade e da Isonomia (Art.37,caput,CF/88) O Edital,ao exigir experiencia prévia em cargos específicos de confianca comorequisito de inscricao (e nao apenas como título pontuável),opera umdirecionamento do certame. A Administracao Pública cria um "filtro"onde apenas os servidores que já gozaram daconfianca subjetiva dos gestores anteriores podem concorrer à promoçao. Trata-se de uma manobra para contornar a obrigatoriedade do concurso público amploou de uma selecao interna justa.Ao restringir o universo de candidatos aqueles que jáexerceram funcoes de chefia indicadas,o Edital busca,na prática,"efetivar"servidorescomissionados,mascarando a perpetuacǎo dos mesmos

Perguntas frequentes

Qual é o pedido central feito pelo sindicato no ofício?

O sindicato solicita a apuração de irregularidades e a suspensão imediata do Edital de Abertura nº 001/2025, por meio de pedido de tutela de urgência.

Quais princípios públicos são apontados como violados pelo edital?

A peça indica afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia (art. 37, caput, CF/88), além de ofensa ao princípio da eficiência e ao interesse público.

Por que o sindicato considera que a experiência exigida no edital restringe indevidamente a concorrência?

O texto afirma que a exigência de experiência prévia em cargos/funções específicas atua como requisito eliminatório, criando barreira para professores de carreira que não exerceram tais funções na rede municipal.

Sep 9, 2026

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