MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - DIREITOS SOCIAIS E ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL - ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO - 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Sep 7, 2026

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Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária de Revisão do Ministério Público Federal, realizada de forma eletrônica em 18 de novembro de 2024. Registra a participação da Coordenadora Dra. Lindôra Maria Araujo e dos membros titulares, com deliberação sobre expedientes e votos. Entre eles, consta decisão de conhecimento de conflito negativo de atribuição entre ofícios da Procuradoria da República, envolvendo fiscalização relacionada a concurso público/processo seletivo e discussões sobre foro e critérios de competência.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas86

Tempo de leitura2 h 12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Expediente

Voto 2727/2024 - Conflito negativo de atribuição

Voto 2786/2024 - Declinação de atribuições e remessa ao MPT

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERALDAREPÚBLICA 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DIREITOS SOCIAIS E ATOSADMINISTRATIVOS EM GERAL ATA DADÉCIMASÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO 18 DE NOVEMBRO DE 2024 Ao décimo oitavo dia do mês de novembro do ano de 2024, às quatorze horas e trintaminutos, iniciou-se, de forma eletrônica, a Décima Sétima Sessão Ordinária de Revisão, com a participaçãoda Doutora Lindôra Maria Araujo, Coordenadora, e dos membros titulares, Doutor Oswaldo José Barbosa e Doutor Nívio de Freitas Silva Filho. Foram objetos de deliberações: 001. Expediente: 1.18.000.002238/2024-65 - Voto: 2727/2024 Eletrônico Origem: PROCURADORIA DA REPÚBLICA GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Relatora: Dra. Lindôra Maria Araujo Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOSADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONCURSO PÚBLICO/PROCESSOSELETIVO. SUSCITANTE: 17º OFÍCIO DA PR/DF. SUSCITADO: 2º OFÍCIO DAPR/GO. 1. Notícia de Fato instaurada inicialmente na Procuradoria da República em Goiás, informando sobre possíveis irregularidades na aplicação das provas do Concurso Nacional Unificado (CNU) . 1.1. Reclamou-se da falta de publicação da lista de classificados, fato este que impediria o aferimento do correto cumprimento do edital no que tange aos candidatos cujas provas discursivas foram corrigidas. 2. A Procuradora da República oficiante atuante perante o 2º Ofício da PR/GO declinou da atribuição com base nos fundamentos de que: (a) os fatos noticiados nos autos são conexos com os fatos objeto da Notícia de Fato nº 1.16.000.002746/2024-18, em trâmite perante a Procuradoria da República no Distrito Federal e (b) o concurso foi realizado pelo Governo Federal, com abrangência em todo o território nacional, devendo, portanto, serremetido à PR/DF. 3. O Procurador da República atuante perante o 17º Ofício da PR/DF suscitou conflito negativo de atribuição sob os fundamentos de que: (a) o fato de oconcurso público em referência ter abrangência nacional, não tem o condão de atrair asapurações sobre todas as reclamações relativas ao Concurso Nacional Unificado para a PR/DF. Embora inegável a atribuição da PR/DF para apuração de suspeita de ilicitude na gestão de instituições sediadas em Brasília (pessoal, ausência de licitação, desvio de recursos públicos, etc), inviável a pretensão de transformar a PR/DF no juízo universal de apuração dos concursos nacionais, empreendidos por todas as instituições federais;(b) quanto ao rotineiro fundamento de que concurso nacional demanda atribuição exclusiva em Brasília-DF, tem-se como expressamente contrário ao texto legal. É que, diferente do comumente mencionado, o art. 93 do CDC, utilizado para fundamentar acompetência do Foro do Distrito Federal em ações civis de âmbito nacional não se aplica Assinatura digital con junta, primeira assinatura em 22 /11 / 2 024 1 8 : 3 6 . Para verificar a autenticidade acesse [http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) 4b4e85ca.ef177379. f0e616ce.2e4e9b6f Ementa: à Justiça Federal. E, por óbvio, tal dispositivo não poderia ser aplicado à Justiça Federal, uma vez que esta, pela própria definição constitucional, tem jurisdição sobre todo o país. Neste sentido, tratando-se de questão unitária, qualquer Juiz Federal tem competência para conhecer da matéria, bem como exarar decisão nacional; (c) assim, apenas os critérios de prevenção definirão o juiz natural e d) embora o Procurador Declinante tenha mencionado que a NF nº 1.16.000.002746/2024-18, a qual tramitou na PRDF, trataria de questão similar à representação da presente NF, tal não se confirma. A NF nº 1.16.000.002746/2024-18, tratou que questão atinente à fase de aplicação de provas (tema relativo a erros no preenchimento do Cartão-Resposta, principalmente) . Já apresente representação trata de tema afeito à fase recursal do CPNU/2024 (divulgaçãode lista de aprovados/ publicidade) . Logo, inconcebíve

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade da ata e o que é registrado na sessão?

A ata registra a realização da Décima Sétima Sessão Ordinária de Revisão e as deliberações do colegiado sobre expedientes submetidos à análise, incluindo os fundamentos e resultados das deliberações.

O que trata o voto 2727/2024?

O voto aborda conflito negativo de atribuição entre ofícios da Procuradoria da República, relacionado à fiscalização de atos administrativos em geral e a questões envolvendo concurso público/processo seletivo, com discussão sobre competência e prevenção.

Qual foi a deliberação do colegiado no conflito discutido?

Em sessão realizada na data do documento, o colegiado, à unanimidade, deliberou pelo conhecimento do conflito para declarar a atribuição do 2º Ofício da PR/GO para atuar no feito.

Sep 7, 2026

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