Ata da Oitava Sessão Ordinária de Revisão - 18 de Maio de 2026 - Ministério Público Federal

Sep 9, 2026

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Ata da Oitava Sessão Ordinária de Revisão do Ministério Público Federal, realizada em 18 de maio de 2026, em formato híbrido, com participação do coordenador e membros da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão. Registra o início dos trabalhos e deliberações sobre expedientes eletrônicos, incluindo votos relativos a conflito negativo de atribuição entre unidades do Ministério Público Federal envolvendo fiscalização de atos administrativos e conselhos profissionais. Também registra promoção de arquivamento ligada ao acompanhamento do PROINFÂNCIA, com análise de status no SIMEC, informações do FNDE e premissas para a conclusão do acompanhamento.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas117

Tempo de leitura3 h 0 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Expediente

Conflito negativo de atribuição e fiscalização

Promoção de arquivamento no PROINFÂNCIA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERALDAREPÚBLICA 1ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DIREITOS SOCIAIS E ATOSADMINISTRATIVOS EM GERAL ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO 18 DE MAIO DE 2026 Ao décimo oitavo dia do mês de maio do ano de 2026, às quatorze horas e trinta minutos, iniciou-se, de forma híbrida a Oitava Sessão Ordinária de Revisão, com a participação do Doutor Nívio de Freitas Silva Filho, Coordenador, e dos membros, Doutora Mônica Nicida Garcia e Doutor Oswaldo José Barbosa Silva e da Doutora Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, membro suplente. Foram objetos dedeliberações: 001. Expediente: 1.25.000.009355/2026-87 - Voto: 1856/2026 Eletrônico Origem: PROCURADORIA DAREPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DOS ATOSADMINISTRATIVOS EM GERAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ATIVIDADEDE FISCALIZAÇÃO. SUSCITANTE: 17º OFÍCIO DA PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. SUSCITADO: PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ . 1. Notícia de Fato autuada para apurar suposta omissão e morosidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) no cumprimento de seu dever de fiscalização sobre as atividades do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), especificamente no que tange a irregularidades em repasses financeiros ao Instituto de Arquitetos do Brasil no Paraná (IAB/PR) . 2. A Procuradora da República oficiante na Unidade do Paraná declinou da atribuição em favor da PR/DF fundamentando que, como o CAU/BR possui sede em Brasília, a atribuição territorial para investigar sua omissão seria do Distrito Federal. 3. O Procurador da República no Distrito Federal suscitou conflito negativo deatribuição argumentando que a suposta deficiência fiscalizatória é fato acessório aosilícitos concretos ocorridos no Paraná, os quais já são objeto de cinco procedimentos investigativos ativos na PR/PR. Ressaltou, ainda, que o local do dano ao patrimônio e à moralidade administrativa é o estado do Paraná . 4. O cerne do conflito reside em definir se a atribuição para apurar a omissão de um órgão federal de fiscalização profissional deve fixar-se na sede deste órgão ou no local onde os fatos principais e o danoocorreram. Conforme exposto nos autos, a alegada deficiência na supervisão federal é um desdobramento direto e indissociável das irregularidades apuradas em solo paranaense. A existência de cinco procedimentos investigatórios em curso na PR/PR demonstra que o substrato probatório principal encontra-se naquela unidade. A cisão dos feitos acarretaria risco de decisões contraditórias, uma vez que a conclusão sobre aomissão do CAU/BR depende logicamente da comprovação da existência de irregularidades no CAU/PR. Dessa forma, aplica-se o entendimento de que ainvestigação sobre o fato acessório deve seguir a do fato principal, sendo fixada pelo local do dano e onde a irregularidade produziu efeitos. O Distrito Federal não detém a Assinatura digital con junta, primeira assinatura em 2 9 / 05 / 2 02 6 1 0 : 43 . Para verificar a autenticidade acesse [http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave](http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave) 2455ee47.101e5c20.9002bacf.85942caa Ementa: condição de foro universal para todas as apurações envolvendo a Administração Pública Federal quando os efeitos lesivos são localizados. PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A ATRIBUIÇÃO DA PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ (SUSCITADO) PARA ATUARNO FEITO. Deliberação: Em sessão realizada nesta data, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela atribuição dosuscitado. 002. Expediente: 1.29.000.005772/2024-40 - Voto: 1820/2026 Eletrônico Origem: PROCURADORIA DAREPÚBLICA - RIO GRANDE DO SUL Relator: Dr. Nívio de Freitas Silva Filho Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DEREESTRUTURAÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE ESCOLAR PÚBLICA DE E

Perguntas frequentes

Quando ocorreu a Oitava Sessão Ordinária de Revisão registrada na ata?

A sessão foi iniciada no décimo oitavo dia do mês de maio de 2026, às quatorze horas e trinta minutos.

Quais são os temas principais deliberados nos expedientes citados na ata?

A ata registra deliberações sobre conflito negativo de atribuição envolvendo fiscalização de atos administrativos e conselhos profissionais, e promoção de arquivamento relacionada ao acompanhamento do PROINFÂNCIA.

Qual foi o resultado da deliberação do colegiado no caso de conflito negativo de atribuição?

O colegiado deliberou, à unanimidade, pela atribuição do procurador designado para atuar no feito, conforme indicado no trecho da ata.

Sep 9, 2026

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