Despacho SG/MPF Nº 493 - 15 de abril de 2026 - Trabalho à distância no interesse da administração

Sep 9, 2026

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Despacho SG/MPF Nº 493, de 15 de abril de 2026, trata da viabilidade jurídica e da solução administrativa para trabalho à distância de servidor no âmbito do MPF. A controvérsia envolve a definição do modelo de atuação entre PR/MT e SPPEA/PGR, visando continuidade dos serviços regionais e preservação da eficiência e celeridade das atividades periciais nacionais. Autoriza atuação compartilhada por período transitório, com formalização de ajuste entre unidades, definição de atribuições, metas e fluxos, anuência das chefias e manutenção de residência em Cuiabá/MT.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas79

Tempo de leitura2 h 2 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Secretaria-Geral

Despacho SG/MPF Nº 493, de 15 de abril de 2026

Referência, interessados e servidor

Fundamentação legal e análise de viabilidade

Medida autorizada, condições e vigência

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Procurador-Geral da República HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO Vice-Procurador-Geral da República ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA Vice-Procurador-Geral Eleitoral ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO Secretária-Geral DIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ELETRÔNICO SAF/SUL QUADRA 04 LOTE 03 CEP: 70050-900-Brasília/DF Telefone: (61) 3105-5100 [http://www.pgr.mpf.mp.br](http://www.pgr.mpf.mp.br) SUMÁRIO Página Secretaria-Geral................................................................................ 1 Secretaria de Administração ............................................................. 5 Secretaria de Gestão de Pessoas ..................................................... 39 Secretaria de Serviços Integrados de Saúde ................................... 40 Procuradoria Regional da República da 1ª Região ......................... 54 Procuradoria Regional da República da 2ª Região ......................... 55 Procuradoria Regional da República da 3ª Região ......................... 55 Procuradoria Regional da República da 4ª Região ......................... 57 Procuradoria Regional da República da 5ª Região ......................... 57 Procuradoria da República no Estado de Alagoas .......................... 59 Procuradoria da República no Estado da Bahia.............................. 59 Procuradoria da República no Estado do Ceará .............................. 62 Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo ................ 63 Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.................. 64 Procuradoria da República no Estado do Paraíba ........................... 65 Procuradoria da República no Estado do Paraná ............................ 66 Procuradoria da República no Estado de Pernambuco ................... 67 Procuradoria da República no Estado do Piauí ............................... 68 Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro ................ 68 Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul ......... 70 Procuradoria da República no Estado de Roraima ......................... 74 Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina ................ 74 Procuradoria da República no Estado de São Paulo ....................... 74 Procuradoria da República no Estado de Sergipe ........................... 75 Expediente...................................................................................... 79 SECRETARIA-GERAL DESPACHO SG/MPF Nº 493, DE 15 DE ABRIL DE 2026. REFERÊNCIA: PGEA nº 1.00.000.002327/2026-16 INTERESSADA: PGR e PR/MT SERVIDOR: FLÁVIO FRANCIS TADANO ARAÚJO FREIRE ASSUNTO: Trabalho à distância no interesse da administração Tendo em vista o contido no Procedimento em referência, a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas, INFORMAÇÃO 3817/2026 [PGR-00139767/2026], bem como o disposto no art. 18, inciso III, da Portaria PGR/MPU nº 78, de 30 de abril de 2024, e na Instrução Normativa SG/MPF n° 16, de 27 de maio de 2024, verifico que, no mérito, a controvérsia reside na definição do modelo de atuação do servidor diante de interesses parcialmente divergentes entre a PR/MT e a SPPEA/PGR, ambas evidenciando necessidades administrativas relevantes: de um lado, amanutenção da continuidade dos serviços na unidade regional; de outro, a preservação da eficiência e celeridade das atividades periciais em âmbito nacional. À luz do disposto no art. 18, inciso III, da Portaria PGR/MPU nº 78/2024, mostra-se juridicamente viável a atuação simultânea doservidor em mais de uma unidade, no regime de trabalho à distância, desde que configurado o interesse da Administração. No caso concreto, verifica-se que a solução que melhor atende ao interesse público é a manutenção do servidor em atuação compartilhada entre a PR/MT e a SPPEA/PGR, em regime de trabalho à distância, por permitir, de forma imediata, a mitigação do déficit operaciona

Perguntas frequentes

Qual é o assunto tratado no Despacho SG/MPF Nº 493 de 15 de abril de 2026?

O despacho trata do trabalho à distância no interesse da administração, com definição do modelo de atuação do servidor entre PR/MT e SPPEA/PGR.

Por que se discute a definição do modelo de atuação do servidor entre as unidades?

A controvérsia decorre de interesses parcialmente divergentes, de um lado a continuidade dos serviços na unidade regional e, de outro, a preservação da eficiência e celeridade das atividades periciais em âmbito nacional.

Que solução é autorizada e quais condições são impostas?

Autoriza-se a atuação compartilhada do servidor entre PR/MT e SPPEA/PGR em regime de trabalho à distância, com formalização de ajuste entre as unidades, definição de atribuições, metas e fluxos, anuência das chefias e limite de 1 ano, mantendo a residência em Cuiabá/MT enquanto perdurar a carência.

Sep 9, 2026

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