Diário da República - Decreto Executivo n.9246/23 de 22 de Novembro

Sep 9, 2026

A edição do Diário da República em Angola publica o Decreto Executivo n.º 9246/23, de 22 de Novembro, que aprova o valor de USD 75.000,00 ou o montante equivalente em Kwanzas para a aquisição das peças do procedimento do concurso público relativo à concessão do direito de exploração, gestão e manutenção do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto. Define regras de pagamento para residentes e não residentes cambiais, requisitos de acesso por comprovativo, a não reembolsabilidade do valor e a forma de resolução de dúvidas e omissões, com entrada imediata em vigor.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Decreto Executivo n.9246/23 de 22 de Novembro

ARTIGO 1.9 - Valor a pagar pela aquisição das peças do Concurso

ARTIGO 2.9 - Formas de pagamento

ARTIGO 3.9 - Acesso às peças do Concurso Público

ARTIGO 4.9 - Não reembolso

ARTIGO 5.9 - Dúvidas e omissões

ARTIGO 6.9 - Entrada em vigor

I # DIARIODA REPUBLICA ÓRGĂO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preco deste número-Kz:255,00 Presidente da República Despacho Presidencial n.9281/23…………………………………………………5998 Autoriza a celebracão de Adendas aos Contratos de Empreitadas de Obras de Concepcão eConstrucão das Barragens do Carunjamba,Giraúle Inamangando,na Província do Namibe,paraa inclusão da empresa Mitrelli Projects,Limitada,como parte,nos Contratos,acima referidos,nos termos do Acordo-Quadro de Financiamento da Instituicão Financeira Luminar Finance,ficando como líder do consórcio a Owini Swiss AG,e autoriza o Ministro da Energia eAguas,coma faculdade de subdelegar,a celebrar as Adendas aos Contratos com o consorcio de empreitadaconstituído pelas empresas Owini Swiss AGe Mitrelli Projects,Limitada. Ministério dos Transportes Decreto Executivo n.9246/23…………………………………………………………………………5999Aprova o valor de USD 75.000,00 ou valor correspondente em Kwanzas para a aquisicão daspecas do Procedimento do Concurso Público para a Concessão do Direito de Exploracao,Gestãoe Manutencão do Aeroporto Internacional Dr.António Agostinho Neto. # MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Decreto Executivo n.9246/23de 22 de Novembro Considerando que a preparacao do lancamento do Concurso Público consistiu num procedi-mento complexo e longo,que envolveu a participacão de várias entidades públicas,implicou acontratacão de consultoria especializada e determinou a realizacão de despesas pela EntidadePública Contratante nessa fase preparatória; Havendo a necessidade de fixar o valor da taxa a pagar pelos interessados para a aquisicãodas Pecas do Procedimento do Concurso Público para a Concessão do Direito de Exploracão,Gestão e Manutencao do Aeroporto Internacional Dr.António Agostinho Neto —AIAAN,auto-rizado pelo Despacho Presidencial n.9273/23,de 10 de Novembro,no qual podem participarentidades nacionais e estrangeiras; Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República,através doDespacho Presidencial n.9273/23,de 10 de Novembro,conjugado com o artigo 137.9 daConstituicao da República de Angola,e de acordo com o n.96 do artigo 69.9 da Lei n.941/20,de 23 de Dezembro—Lei dos Contratos Públicos,determino: ## ARTIGO1.9(Valor a pagar pela aquisicão das pecas do Concurso) É aprovado o valor de USD 75.000,00(setenta e cinco mil dólares norte-americanos)ou emvalor correspondente em Kwanzas para a aquisicão das Pecas do Procedimento do ConcursoPúblico para a Concessao do Direito de Exploracão,Gestão e Manutencão do AeroportoInternacional Dr.António Agostinho Neto—AIAAN. ## ARTIGO 2.9(Formas de pagamento) 1.Os interessados na aquisicão das Pecas do Concurso Público que sejam residentes cam-biais em Angola devem efectuar o pagamento do valor de aquisicão em Kwanzas,aplicando-sea taxa de câmbio da data de pagamento,publicada pelo Banco Nacional de Angola. 2.Os interessados na aquisicão das Pecas do Concurso Público que sejam não residentescambiais,conforme definido no n.92 do artigo 4.9 da Lei n.95/97,de 27 de Junho —LeiCambial,poderão efectuar o pagamento em Dólares dos Estados Unidos da América. 3.A Entidade Pública Contratante ou a Comissão de Avaliacão informará os interessados naaquisicão das Pecas do Concurso Público sobre o Banco ea conta bancária para o recebimentodo pagamento. ## ARTIGO3.9(Acesso às Pecas do Concurso Público) 1.O acesso às Pecas do Concurso Público depende do pagamento prévio do valor fixado noartigo 1.9 do presente Diploma e,para o efeito,os interessados devem apresentar à Comissão de Avaliacão do Concurso o comprovativo de depósito ou de transferencia respectivo,após oque poderão consultar as Pecas,nos termos indicados no Anúncio do Concurso até ao termo doprazo fixado para a apresentacão de propostas,conforme determina o n.91 do artigo 69.9 daLei dos Contratos Públicos. 2.Caso o comprovativo de depósito ou de transferencia do valor de aquisicão não seja apre-sentado pelo interessado,não será permitido a este o acesso às Pecas do Co

Perguntas frequentes

Qual é o valor aprovado para a aquisição das peças do concurso?

O Decreto Executivo n.º 9246/23 aprova USD 75.000,00 ou o valor correspondente em Kwanzas para a aquisição das peças do procedimento do concurso público.

Como devem pagar os residentes cambiais e os não residentes cambiais?

Residentes cambiais pagam em Kwanzas, aplicando a taxa de câmbio da data de pagamento publicada pelo Banco Nacional de Angola. Não residentes cambiais podem pagar em Dólares dos Estados Unidos, conforme a lei cambial indicada.

O valor pago pelas peças do concurso é reembolsável?

Não. O valor pago para a aquisição das peças do concurso público não é reembolsável.

Sep 9, 2026

Carregar por Nguyễn Văn Học