Portaria MTP - Nº 667 - Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração e notificação de débito do FGTS

Sep 14, 2026

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Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021, aprova normas para a organização e tramitação de processos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social. O ato regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista, define parâmetros para aplicação de multas administrativas de valor variável e disciplina etapas administrativas como emissão de certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia e verificação anual. Também estabelece procedimento para autorização de saque de FGTS pelo empregador quando houver recolhimento a empregados não optantes.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas69

Tempo de leitura1 h 46 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Das disposições gerais

Do auto de infração e da notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social

Do Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista

Da organização e tramitação dos processos

Das multas administrativas e da aplicação de parâmetros

Da imposição de multas

Da Certidão de Débitos Trabalhistas

Emissão e procedimentos correlatos

Do procedimento para autorização de saque de FGTS

Quando recolhido a empregados não optantes

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA-EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ANÁLISE TÉCNICA FOLHA DE ROSTO PORTARIA MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova normas para a organização etramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço-FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissãoda certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS peloempregador, quando recolhido a empregadosnão optantes. ************* Íntegra do texto normativo compilado disponível abaixo ************* Texto original: • PORTARIA MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 Publicado em: 11/11/2021 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 217 Retificada por Retificação publicada no DOU de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, Página 162 Alterações: • PORTARIA MTP Nº 91, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 • PORTARIA MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 (retificada por Retificação publicada no DOU de 29 de dezembro de 2022 ) • PORTARIA MTE Nº 3.749, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 • PORTARIA MTE Nº 66, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Normas relacionadas: • INSTRUÇÃO NORMATIVA MTP Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021-Dispõe sobre a atividadede análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS ede Contribuição Social. • PORTARIA CONJUNTA MTP/PGFN Nº 5, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 - Regulamenta aremessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. • PORTARIA CONJUNTA MTPS/PGFN Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015-Estabelece normas para parcelamento de débitos de contribuições sociais da LC 110/2001 no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro-PROFUT-, instituídopela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015. Íntegra do texto normativo compilado na sequência Publicado em: 11/11/2021 | Edição: 212 | Seção: 1 | Página: 209 Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021 (retificada por Retificação publicada no DOU de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, Página 162) Alterada pela Portaria MTP nº 91, de 18 de janeiro de 2022 Alterada pela Portaria MTP nº 4.098, de 15 de dezembro de 2022 (retificada por Retificação publicada no DOU de 29 de dezembro de 2022) Alterada pela Portaria MTE nº 3.749, de 4 de dezembro de 2023 Alterada pela Portaria MTE nº 66, de 18 de janeiro de 2024 Este texto não subsituti o publicado no Diário Oficial da União PORTARIA MTP Nº 667, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação dedébito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multasadministrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes. ( Retificação publicada no DOU de 7 de dezembro de 2021, Seção 1, Página 162) O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo ú

Perguntas frequentes

O que a Portaria MTP nº 667 aprova em relação aos processos administrativos?

A Portaria aprova normas para a organização e a tramitação de processos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social.

Quais procedimentos a Portaria disciplina no âmbito administrativo?

Disciplina a emissão da certidão de débitos, a oferta de vista, a extração de cópia e a verificação anual dos processos administrativos, além de procedimentos para autorização do saque de FGTS pelo empregador em hipóteses específicas.

Como a Portaria trata o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista?

A Portaria regulamenta o sistema para o trâmite de autos de infração e notificações de débito e a prática de atos processuais eletrônicos.

Sep 14, 2026

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