Diário da República - Declarações de insolvência (pessoa singular e pessoa colectiva) - Anúncios n.º 10029/2010 e 10030/2010

Sep 4, 2026

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Registo publicado no Diário da República com anúncios de sentenças de declaração de insolvência. Inclui processos de insolvência de pessoa singular e de pessoa coletiva, com identificação dos insolventes e dos administradores nomeados, além de advertências a devedores e credores sobre pagamentos e comunicação de garantias reais. Define prazos para reclamação de créditos, regras do requerimento com referência legal e indica a data para reunião de credores, bem como possibilidades de recurso e embargos, com efeitos dos prazos a contar da publicação do anúncio.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Anúncio n.º 10029/2010

Processo 2861/10.6TBPRD - Insolvência pessoa singular

Administração da insolvência e advertências

Incidente de qualificação e citações

Reclamação de créditos e requisitos

Reunião de assembleia de credores

Recursos e embargos

Anúncio n.º 10030/2010

Processo 1668/10.5TBPBL - Insolvência pessoa coletiva (requerida)

Administração da insolvência e advertências

Reclamação de créditos e tramitação

Diário da República, 2. ª série—N. º 204—20 de Outubro de 2010 51955 3.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE PAREDES Anúncio n.º 10029/2010 Processo: 2861/10.6TBPRD Insolvência pessoa singular N/Referência: 4493340 (Apresentação) Data: 08-10-2010 Insolvente: Pedro Manuel Barbosa e outra Credor: A.P.—Águas de Paredes, S.A e outro(s) No Tribunal Judicial de Paredes, 3.º Juízo Cível de Paredes, no dia 07-10-2010, às 10:00 foi proferida sentença de declaração de insolvência dos devedores: Pedro Manuel Barbosa Moreira, B.I. n.º 11137691, NIF 208379258, Endereço: Travessa da Irmã Lúcia, Entrada 27-Bloco 5, R/C Esq., Madalena, 4580-223 Paredes, e, Maria de Fátima Ferreira dos Santos Silva, B.I. n.º 11227979, NIF 216076773, Endereço: Travessa da Irmã Lúcia, Entrada 27-Bloco 5, R/C Esq., Madalena, 4580-223 Paredes, com domicílio na morada indicada. Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio. Jorge Ruben Fernandes Rego, Endereço: Rua Álvaro Castelões, 821-S/3 .2, 4450-043 Matosinhos. Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvênciae não ao próprio insolvente. Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem. Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36—CIRE) Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias. Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda: O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ouremetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham. Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisãodefinitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE) . Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artigo 128.º do CIRE): A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros; As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas comoresolutivas; A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivosdados de identificação registral, se aplicável; A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; A taxa de juros moratórios aplicável. É designado o dia 17-12-2010, pelas 10:00 horas, para a realizaçãoda reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito. Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE) . Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentaras testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE) . Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta seconta da publicação do anúncio. Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE) . Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. 08-10-2010.—A Juíza de Direito, Dr. ª Ana Gavancha Nogueira.—O Oficial de Justiça, Luís Mário Ferraz. 303780743 3.º JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE POMBAL

Perguntas frequentes

O que ocorre quando é declarada a insolvência no âmbito destes anúncios?

É proferida sentença de declaração de insolvência, com nomeação de um administrador da insolvência e a abertura de incidentes de qualificação, quando indicado.

A quem devem ser feitas as prestações devidas pelos devedores declarados insolventes?

As prestações devem ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Qual é o prazo e como deve ser apresentada a reclamação de créditos?

O prazo para reclamação de créditos é fixado em 30 dias. O requerimento deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador indicado no edital, acompanhado dos documentos probatórios.

Sep 4, 2026

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