CONSULTAS - RECLAMAÇÕES DE PAGAMENTOS - Respostas - Tabelas e Certidões (Ações Cíveis e Recursos)

Sep 7, 2026

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Guia de consultas e reclamações sobre pagamentos de honorários, com foco em interpretação de certidões e campos de atos praticados em sentenças e fases recursais. Explica como a Defensoria Pública paga percentuais diferentes conforme o polo de atuação (réu ou autor) e o resultado da decisão, indicando os itens correspondentes na certidão. Detalha ainda o procedimento para segunda certidão na atuação do recurso, com verificação de trânsito em julgado e marcação dos itens de procedência ou improcedência, além de orientações para casos em que a emissão ocorre após a fase recursal.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas21

Tempo de leitura32 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Consultas e reclamações de pagamentos

Ações cíveis: certidão na sentença e recurso

Atos praticados e percentuais por resultado

Segunda certidão no recurso e trânsito em julgado

CONSULTAS/RECLAMAÇÕES DE PAGAMENTOS – Respostas 1- “AÇÕES CÍVEIS” – Certidão na sentença de 1ª instância (1ª fase) e Recurso (2ª fase) 2- “AÇÕES CRIMINAIS” – Certidão na sentença de 1ª instância (1ª fase) e Recurso (2ª fase) 3- Duplicidade de certidão/valor excede o previsto na tabela de honorários 4- Pagamento pela Tabela vigente na última data processual 5- Pagamento de 30% pois esta assinalado todos os atos e não foi informada a data da sentença 6- Pagamento inferior por preenchimento incorreto da certidão 7- Acordo com DOIS advogados – pagamento de 70% 8- Atuando pela parte ré e está assinalado na decisão o campo 6-Acordo com um advogado 9- Data da indicação na certidão não confere com o ofício de indicação 10- ERRO DPE: “Nº da OAB na certidão não confere com o ofício de indicação” 11-5-Outros – Extinto pelo Art. 267/485, inciso I ao VII e, X do CPC – atuando pelo Autor 12-5-Outros – Art. 89, parágrafo 1º da Lei 9099/95-pagamento de 30% 13-5-Outros – Art. 89, parágrafo 5º da Lei 9099/95-pagamento de 70% 14-5-Outros – Renúncia 15-5-Outros – Sem Artigo e inciso/parágrafo 16-5-Outros-Art. 109 – CPP / “não demonstra a extinção do feito” 17-5-Outros – Art. 18 (arquivamento) ou 395, III (Rejeição)– CPP – Queixa-Crime 18-5-Outros – Arquivamento 19-5-Outros – ITCMD – não recolheu imposto devido 20-5-Outros – Art. 7º da Lei de Alimentos 21-5-Outros – Réu/Autor constitui defensor 22-5-Outros – Processo remetido para outra Comarca 23-5-Outros – Sentença com julgamento de mérito 24-5-Outros – Processo Suspenso 25-5-Outros – Processo Suspenso no cumprimento de sentença – Execução Alimentos(200) Art. 922/921, III CPC 26-5-Outros – Art. 269/487, III CPC (Acordo) 27-4-Acordo 28-3-Jecrim 29-Código de Ação 200 – assinalado no campo de decisão o item 1-Procedente 30-Código de Ação 200 – pagou 70% 31-Código de Ação 116 – assinalado o campo 1-Todos os atos do processo 32-Código de Ação 115 – Atuação como Curador Especial 33- Indicação para Curador Especial(Código 115), mas na certidão acusa outro código de ação 34-Código de Ação 306 – alterar para 315 35-Certidão de Carta Precatória – recusa por indicação sem autorização 36- Erro na indicação ( Autor / Réu / Descrição da ação ) 37- Indicação realizada como “Autor-acompanhamento“ e na certidão assinalado “1-Todos os atos”. 38- Erro de datas na certidão – sentença anterior a indicação 39- Erro de digitação na Defensoria – datas/nº do processo 40- Indicação cancelada/substituída/destituída no sistema de indicações 41- Erro SIAFEM – Dados bancários 42-Certidão “fora de padrão” 43-Contribuição Previdenciária – retenção sobre valor bruto 44- Demonstrativo de pagamento/recusa no site 45- Execução de Alimentos – indicação após 18/03/2016(novo CPC) 46-Ação “Embargos à Execução” 47-Código de Ação 115 e no campo de Ação acusando “Embargos à Execução” 48- Beneficiário inválido – Autor/Réu não informado na certidão 49- Recusa do pagamento por 12 MESES 50-VÁRIOS RÉUS – assistido absolvido – decisão parcialmente procedente – pagamento 60/70% 51-Certidão REPROCESSADA 52-Cumprimento de Sentença – Processos na área Cível 53-Tipo de sentença inválido para ação criminal – campo Acordo 54-Atuação nas Execuções 55- Execução Criminal – Código de ação 310 – preenchimento da certidão 56- Execução Criminal – Código de ação 310 – pagamento limitado a 30% 57-Advogado indicado para o processo = 1 certidão de honorários 58-Violência Doméstica – Código de Ação 316 59- UM CURADOR para vários réus no processo 60- Extinção sem julgamento de mérito-Pagamento de 70% 61-5-Outros – Art. 181 ECA (Oitiva informal) 62- Provável erro na remessa da certidão – inconsistência identificada pela DPE 63-Violência Doméstica – indicado para a parte autora(vítima) 64- Erro no descritivo do problema na indicação 65- RGI inválido 66-5-Outros-Art. 89 sem o paragrafo 67-Código de Ação na certidão não confere com a indicação 68-Có

Perguntas frequentes

Como são calculados os percentuais de pagamento nas ações cíveis na certidão da 1ª instância?

Depende do polo e do resultado da decisão. Na atuação pela parte ré com procedência/parcial procedência paga-se 60%, com improcedência paga-se 70%; quando atuando pela parte autora com improcedência/parcial procedência, paga-se 60%.

Quando deve ser expedida uma segunda certidão na fase recursal (2ª fase)?

Quando houver atuação no recurso e for necessário receber o valor remanescente. A segunda certidão deve ser emitida quando os autos retornarem à vara de origem, com marcação apenas do item 4-Recurso nos atos praticados e a data de trânsito em julgado no campo correspondente.

O que deve ser marcado no campo de decisão se o recurso foi provido ou improvido?

Se o recurso foi provido, deve ser assinalado o item 1-Procedente no campo de decisão; se foi improvido, deve ser assinalado o item 3-Improcedente.

Sep 7, 2026

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