Petição Inicial - Decretação da Falência de CENTRO DE REABILITAÇÃO DOS DISTÚRBIOS DE APRENDIZAGEM CREDA LTDA-ME

Sep 7, 2026

Petição inicial apresentada perante a Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro visando a decretação da falência de CENTRO DE REABILITAÇÃO DOS DISTÚRBIOS DE APRENDIZAGEM CREDA LTDA-ME, com fundamento no inciso II do art. 94 da Lei 11.101/2005. A requerente afirma ausência de prescrição, sustentando que o prazo começou em 20.07.2018 com a certidão de crédito trabalhista. Relata inadimplemento de obrigação líquida decorrente de ação trabalhista transitada em julgado, frustradas tentativas de satisfação do crédito. Requer gratuidade de justiça e direcionamento das intimações ao advogado indicado.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Preliminar

Alegação de inexistência de prescrição

Dos fatos

Origem do crédito trabalhista e trânsito em julgado

Certidão de crédito e início do prazo

Tentativas de satisfação e medidas executivas

Desconsideração da personalidade jurídica

Pedidos

Decretação da falência

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. LUCIENE RAMOS DA SILVA, brasileira, casada, filha de Helena Galdino Ramos e Manoel de Almeida Ramos, nascida em 22.11.1960, portadora da Carteira de Identidade nº 05.555.335-8, expedida pelo IFP/RJ em 18.01.1990 , inscrita no CPF sob nº 770.911.087-87, CTPS n.º 99960, série 061/RJ, residente e domiciliada na Rua Rio Apa, n.º 1063, apt.º 101, Cordovil, Rio de Janeiro, CEP.: 21250-570-RJ, vem, por seus advogados infra-assinados (vide procuração anexa), à presença de V . Exa. para, com fundamento no inciso II, do art. 94, da Lei 11.101, de 09.02 . 2005, requerer A DECRETAÇÃO DA FALENCIA de CENTRO DE REABILITAÇÃO DOS DISTÚRBIOS DEAPRENDIZAGEM CREDA LTDA-ME , sociedade empresária , inscrita no CNPJ sob o nº 28.640.050/0001-52, estabelecida na Rua Aniba , n. º 104 , Cascadura , Rio de Janeiro , CEP .: 21350-130-RJ, na forma prevista no art. 81, da vigente Lei nº 11.101/2005, pelas razões de fato e de direito abaixoarticuladas. PREÂMBULOS Embora constem vários advogados no instrumento de mandato acostado à presente, requer a Autora, diante dos termos do art. 77, V do NCPC, que todas e quaisquer notificações, intimações e publicações no Diário Oficial, sejam realizadas em nome do Dr. CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA, inscrito no CPF sob o n.º 540.827.907-30, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 41.069, com escritório na Rua Araújo Porto Alegre, n.º 70, grupos 1205, Castelo, Rio de Janeiro, CEP 20030-015-RJ, telefone (21) 2240-4428, email [cbgr.celsoroma@gmail.com](cbgr.celsoroma@gmail.com), sob pena de nulidade dos atos processuais praticados. Informa a parte aqui Requerente, não ter condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios, em face de eventual sucumbência, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na forma do disposto do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88 e da Lei de nº 1.060/50, como comprova adeclaração acostada a presente. Esclarece a Requerente, desde já, que a presente dívida decorre de ação trabalhista transitada em julgada, na condição de empregada da Requerida, pelo período de 04.04.1988 à 09.02.2004, como se verifica nos documentos da mencionada reclamaçãotrabalhista, que também seguem anexos. Requer, assim, a parte aqui Requerente, lhe seja deferido o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINARMENTE Inicialmente cabe esclarecer que não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. A referida pretensão se funda no inadimplemento de obrigação líquida representada por título judicial (certidão de crédito) oriundo do Juízo da 7 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , extraída apósesgotadas todas as diligências possíveis para satisfação do crédito , ou sejaapós a ocorrência do inadimplemento . Como se pode constatar pelas cópias do processo trabalhista trazido a estes autos, a Autora não se manteve inerte na tentativade satisfazer seu crédito , muito pelo contrário, ela tentou exaustivamentereceber seu crédito, não obtendo êxito em suas ações, o que gerou aexpedição da certidão de crédito em 20.07.2018 , data que começou a fluir oprazo da prescrição. Em outras palavras, o prazo prescricional de três anos previsto nos artigos 206 § 3 º inciso VIII do Código Civil de 2002 deve ser contado a partir da emissão da certidão de crédito trabalhista ocorrida em 20.07.2018 , momento a partir do qual a Autora passou a ter o direito de requerer a decretação da falência da Requerida. Antes disso, e enquanto não havia sido expedida a certidão de crédito trabalhista não corria prazo prescricional, porque o direito pararequerer a decretação da falência não estava definitivamente constituído e simplesmente não podia ser perseguido. Tal fato é de r aciocínio singelo: Poderia a Autora exercer o direito desta ação, antes de 20.07.2018 , data daemissão da certidão de crédito trabalhista, que fundamenta a presente ação? Evidente que nã

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo da petição apresentada?

Requer a decretação da falência de CENTRO DE REABILITAÇÃO DOS DISTÚRBIOS DE APRENDIZAGEM CREDA LTDA-ME.

Por que a requerente afirma que não há prescrição?

Porque o prazo prescricional seria contado a partir da emissão da certidão de crédito trabalhista em 20.07.2018, quando o direito de ajuizar a ação estaria definitivamente constituído.

De onde provém a dívida que fundamenta o pedido de falência?

Da inadimplência de obrigação líquida representada por título judicial (certidão de crédito) oriundo de ação trabalhista transitada em julgado.

Sep 7, 2026

Carregar por Emma Wilson