ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - RESOLUÇÃO - Nº 2 - 2020-CP - receitas da OAB

Sep 7, 2026

Resolução da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, que aprova normas sobre receitas da OAB e disciplina consequências do inadimplemento, incluindo multas, suspensão e efeitos do não pagamento. Define contribuições obrigatórias e demais contribuições, estabelece limites e regras para contribuição voluntária e doações, e regula o adimplemento e a extinção das contribuições. Traz critérios de vencimento, formas de pagamento, identificação de depósitos, informações do boleto e proibições quanto a recebimentos e quitação após compensação bancária, com vigência voltada ao exercício de 2021.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PARTE GERAL

LIVRO I - DAS RECEITAS DA OAB

TÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS

TÍTULO II - DA MULTAS

TÍTULO III - DAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES

TÍTULO IV - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS

CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO

Seção I - DA FORMA E DO LUGAR DO PAGAMENTO

Seção II - DA QUITAÇÃO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado da Bahia RESOLUÇÃO – Nº . 002/2020-CP Dispõe sobre receitas da OAB, das consequênciasda mora , bem como dos valores para o exercício de 2021. CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA , reunido em 13 de novembro de 2020 , consoante o disposto no art. 46 e incisos I e IX do art. 58 , ambos da Lei Federal nº . 8.906/1994; art. 241 do Regimento Interno da OAB-BA e art. 55 , § 1º . c/c art. 57, ambos do Regulamento Geral da OAB , por unanimidade , RESOLVE , aprovar as seguintes normas: PARTE GERAL LIVRO I DAS RECEITAS DA OAB TÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS Art. 1º . As anuidades são contribuições obrigatórias indivisíveis devidas pelos inscritos nesta Seccional. Art. 2º . As taxas são contribuições obrigatórias devidas em razão de gastos com emissão de documentos e com os andamentos processuais administrativos que tramitam na OAB-BA. Art. 3º . Os preços de serviços são contribuições obrigatórias devidas em razão de custos com os serviços prestados pela OAB-BA. TÍTULO II DA MULTAS Art. 4º . A pena de multa corresponde a uma sanção disciplinar, prevista no art. 35 da Lei nº . 8.906/94 (Estatuto da OAB) . §1º A multa poderá variar entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo (art. 39 da Lei nº 8.906/94) , considerando o valor vigente da anuidade no exercício em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão. §2º A multa disciplinar deverá ser registrada nos assentamentos do inscrito , bem como constar no sistema da OAB-BA , após o trânsito em julgado da decisão , fixando-se como data do vencimento o primeiro dia útil ao do trânsito em julgado. Art. 5 º . A pena de suspensão do inscrito não o dispensa do pagamento de quaisquer anuidades, vencidas e vincendas. Art. 6º . O não pagamento da multa disciplinar até a data do vencimento implicará nas sanções legais cabíveis. Art. 7º . O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20%(vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado da Bahia TÍTULO III DAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES Art. 8º . Fica instituída a contribuição voluntária para atender despesas administrativas e de manutenção da Seccional, a serpaga pelas sociedades de advogados, de acordo com o número de sócios, e nos seguintes valores mínimos: a) R$200,00 (duzentos reais) para escritórios com até 3 (três) sócios; b) R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para escritórios com mais de 3 (três) sócios e até 6 (seis) sócios; c) R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para escritório com mais de 6 (seis) sócios. Parágrafo único. O Conselho Seccional divulgará em jornais e site da OAB-BA os nomes das sociedades que efetivarem acontribuição voluntária. Art. 9º . Qualquer espécie de doação em benefício da Entidade deverá ter autorização prévia e expressa da Diretoria Executivada Seccional. TÍTULO IV DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS CAPÍTULO I DO PAGAMENTO Art. 10º . O pagamento da taxa e o adimplemento das anuidades são requisitos obrigatórios para o andamento e tramitação dos processos administrativos na OAB-BA. §1º A observância e cumprimento da exigência do pagamento da taxa são de competência dos respectivos Setores ondetramitam os processos administrativos. §2º O comprovante do pagamento da taxa deve ser anexado aos autos do processo administrativo correspondente. Art. 11. A anuidade possui vencimento no dia 31 de janeiro do respectivo exercício. Seção I DA FORMA E DO LUGAR DO PAGAMENTO Art. 12. O pagamento das anuidades, taxas, multa e serviços, deverá ser realizado preferencial mente mediante boletobancário disponibilizado no site da Seccional. Parágrafo único: A Diretoria Executiva poderá instituir outras formas de pagamento.

Perguntas frequentes

Quais são as contribuições obrigatórias e a que se referem na OAB-BA?

As anuidades constituem contribuições obrigatórias indivisíveis. As taxas decorrem de gastos com emissão de documentos e andamentos processuais administrativos, enquanto os preços de serviços decorrem dos custos dos serviços prestados pela OAB-BA.

Como funciona a multa disciplinar e quais critérios de variação são previstos?

A multa é sanção disciplinar e pode variar entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo equivalente ao décuplo. Deve ser registrada nos assentamentos do inscrito e constar no sistema após o trânsito em julgado, com vencimento no primeiro dia útil após esse trânsito.

Quais são as formas de pagamento das anuidades e como ocorre a quitação?

O pagamento deve ocorrer preferencialmente por boleto bancário disponibilizado no site da Seccional, podendo haver pagamento integral por depósito identificado mediante autorização expressa da Tesouraria. A quitação só se confirma após a efetiva compensação bancária, inclusive para pagamentos por boleto ou cheque nas instituições financeiras.

Sep 7, 2026

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