Resolução - CP-005/2019 - Dispõe sobre receitas da OAB, consequências da mora e valores para o exercício de 2020

Sep 6, 2026

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Resolução do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado da Bahia (OAB-BA), que aprova normas sobre receitas da OAB, disciplinando contribuições obrigatórias, taxas e preços de serviços. Define a multa como sanção disciplinar, regras para variação, registro e vencimento, além de efeitos do não pagamento. Estabelece contribuição voluntária, requisitos para doações, e requisitos de adimplemento e extinção, incluindo regras de pagamento, quitação, prazos e informações exigidas em boletos e depósitos identificados.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PARTE GERAL

LIVRO I - DAS RECEITAS DA OAB

TÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS

TÍTULO II - DA MULTAS

TÍTULO III - DAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES

TÍTULO IV - DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS

CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO

Seção I - DA FORMA E DO LUGAR DO PAGAMENTO

Seção II - DA QUITAÇÃO

RESOLUÇÃO – Nº . CP-005/2019 Dispõe sobre receitas da OAB, das consequênciasda mora, bem como dos valores para o exercício de 2020. CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA, reunido em 04 de out ub ro de 2019, consoante o disposto no art. 46 e incisos I e IX do art. 58 , ambos da Lei Federal nº . 8.906/1994; art. 241 do Regimento Interno da OAB-BA e art. 55 , §1º . c/c art. 57, ambos do Regulamento Geral da OAB , por unanimidade , RESOLVE , aprovar as seguintes normas: PARTE GERAL LIVRO I DAS RECEITAS DA OAB TÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕESOBRIGATÓRIAS Art. 1º . As anuidades são contribuições obrigatórias indivisíveis devidas pelos inscritos nesta Seccional. Art. 2º . As taxas são contribuições obrigatórias devidas em razão de gastos com emissão de documentos e com os andamentos processuais administrativos que tramitam na OAB-BA. Art. 3º . Os preços de serviços são contribuições obrigatórias devidas em razão de custos com os serviços prestados pela OAB-BA. TÍTULO II DA MULTAS Art. 4º . A pena de multa corresponde a uma sanção disciplinar, prevista no art. 35 da Lei nº . 8.906/94 (Estatuto da OAB) . §1º A multa poderá variar entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo (art. 39 da Leinº 8.906/94) , considerando o valor vigente da anuidade no exercício em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão. §2º A multa disciplinar deverá ser registrada nos assentamentos do inscrito , bem como constar no sistema da OAB-BA , após o trânsito em julgado da decisão, fixando-se como data do vencimento o primeiro dia útil ao do trânsito em julgado. Art. 5 º . A pena de suspensão do inscrito não o dispensa do pagamento de quaisquer anuidades, vencidas e vincendas. Art. 6º . O não pagamento da multa disciplinar até a data do vencimento implicará nas sanções legais cabíveis. Art. 7º . O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20%(vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional. TÍTULO III DAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES Art. 8º . Fica instituída a contribuição voluntária para atender despesas administrativas e de manutenção da Seccional, a ser pagapelas sociedades de advogados, de acordo com o número de sócios, e nos seguintes valores mínimos: a) R$200,00 (duzentos reais) para escritórios com até 3 (três) sócios; b) R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para escritórios com mais de 3 (três) sócios e até 6 (seis) sócios; c) R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para escritório com mais de 6 (seis) sócios. Parágrafo único. O Conselho Seccional divulgará em jornais e site da OAB-BA os nomes das sociedades que efetivarem acontribuição voluntária. Art. 9º . Qualquer espécie de doação em benefício da Entidade deverá ter autorização prévia e expressa da Diretoria Executiva da Seccional. TÍTULO IV DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS CAPÍTULO I DO PAGAMENTO Art. 10º . O pagamento da taxa e o adimplemento das anuidades são requisitos obrigatórios para o andamento e tramitação dos processos administrativos na OAB-BA. §1º A observância e cumprimento da exigência do pagamento da taxa são de competência dos respectivos Setores onde tramitamos processos administrativos. §2º O comprovante do pagamento da taxa deve ser anexado aos autos do processo administrativo correspondente. Seção I DA FORMA E DO LUGAR DO PAGAMENTO Art. 11. O pagamento das anuidades, taxas, multa e serviços, deverá ser realizado preferencialmente mediante boleto bancário disponibilizado no site da Seccional. Parágrafo único: A Diretoria Executiva poderá instituir outras formas de pagamento. Art. 12. Excepcionalmente, mediante autorização expressa da Tesouraria, o advogado poderá pagar a sua anuidade integralmente, através de depósito identificado. §1º O pagamento , quando através de depósito , de

Perguntas frequentes

O que são as contribuições obrigatórias previstas nesta resolução?

As anuidades são contribuições obrigatórias indivisíveis devidas pelos inscritos na Seccional. As taxas decorrem de gastos com emissão de documentos e andamentos processuais administrativos, e os preços de serviços correspondem aos custos dos serviços prestados pela OAB-BA.

Como funciona a multa disciplinar e quais são seus efeitos?

A multa é sanção disciplinar e pode variar do mínimo correspondente a uma anuidade até o máximo de seu décuplo, conforme o valor vigente da anuidade no exercício do trânsito em julgado. O não pagamento até a data do vencimento implica nas sanções legais cabíveis, e o valor do voto é obrigatório, sob pena de multa equivalente a 20% do valor da anuidade.

Quais são as regras para pagamento e quitação de anuidades, taxas e multa?

O pagamento deve ocorrer preferencialmente via boleto bancário disponibilizado no site. Admite-se depósito identificado mediante autorização expressa da Tesouraria, com identificação conforme inscrição e CPF/inscrição, e envio do comprovante. A quitação só se confirma após compensação bancária, e boletos atualizados podem ser emitidos após vencimento com correção e encargos.

Sep 6, 2026

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