Resolução Ad Referendum Nº 553 - Tabela de anuidades, taxas e emolumentos para 2025 na OAB/MT

Sep 6, 2026

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Resolução Ad Referendum nº 553 disciplina a tabela de anuidades, taxas e emolumentos para o exercício financeiro de 2025 no âmbito da OAB/MT. O Conselho aprova os valores das anuidades regular e escalonadas, a anuidade única para estagiário e diversos emolumentos por serviços, incluindo aluguel de salas e auditório, averbações, expedição de documentos e registros de sociedades. Define prazos de pagamento até 31/03/2025 e regras de descontos por quitação antecipada, além da opção de parcelamento em 11 parcelas mensais para hipóteses específicas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º - Aprovação da tabela de anuidades, taxas e emolumentos (2025)

Anuidades regular e escalonadas

Anuidade única para estagiário

Taxas e emolumentos por serviços

Art. 2º - Prazos, descontos e parcelamento da anuidade

Pagamento integral e descontos por data

Pagamento parcelado em 11 parcelas e regras específicas

RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 553, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a tabela de anuidades, taxas e emolumentos para o exercício financeiro de 2025 na OAB/MT e dá outras providências. O CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE MATO GROSSO em sua ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, tendo em vistas às disposições contidas nos artigos 46/58, inciso IX, da Lei nº 8.906/94, de 04 de julho de 1994, e no seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovada a seguinte tabela de anuidades, taxas e emolumentos para o exercício financeiro de 2025: | Descrição | Valor (R$) | | --- | --- | | Anuidade Regular de Advogado (Inscrição Originária, Inscrição Suplementar epor transferência) | R$ 1.073,21 | | | | | Anuidades Escalonadas: | | | 1ª Anuidade de Advogado – Inscrição Originária, Transferência em 2025 | R$ 529,90 | | 2ª Anuidade de Advogado – Inscrição Originária, Transferência em 2024 (adimplente) | R$ 662,68 | | 3ª Anuidade de Advogado – Inscrição Originária, Transferência em 2023 (adimplente) | R$ 757,70 | | 4ª Anuidade de Advogado – Inscrição Originária, Transferência em 2022 (adimplente) | R$ 919,72 | | 5ª Anuidade de Advogado – Inscrição Originária, Transferência em 2021 (adimplente) | R$ 946,52 | | Anuidade Única para Estagiário (inscrição válida por até 2 anos) | R$ 255,55 | | Taxas e Emolumentos Serviços Desempenhados pela OAB-MT | | | Aluguel da Sala do Conselho (período de até 4 horas) | R$ 858,00 | | Aluguel do Auditório do Conselho (período de até 4 horas) | R$ 2.572,68 | | Aluguel do Auditório com sistema de som e funcionário (período de até 4 horas) | R$ 3. 145,11 | | Aluguel de Sala da ESA (período de até 4 horas) | R$ 643,82 | | Averbação de Advogado | R$ 36,37 | | Averbação de Estagiário | R$ 22,07 | | Cédula e Carteira de Identidade – Advogado (1ª via) | R$ 85,67 | | Cédula de Identidade – Estagiário (1ª via) | R$ 42,84 | | Cédula de Identidade de Advogado ou Estagiário (2ª via) | R$ 42,84 | | Carteira de Identidade – Advogado (2ª via) | | R$ 50,63 | | --- | --- | --- | | Certificado do Exame de Ordem (2ª via) | | R$ 25,96 | | Custas processuais – Tribunal de Ética e Disciplina | | R$ 314,12 | | Certidões | | R$ 28,56 | | Certidões emitidas on line | | R$ - | | Cópia autenticada de processos (por folha) | | R$ 1,26 | | Credenciamento de escritório para prática de estágio profissional | | R$ 442,63 | | Fotocópia ou impressão de documentos | | R$ 0,70 | | Multa por ausência às Eleições (vinte por cento da anuidade) | | R$ 215,12 | | Taxa de Inscrição – Estagiário | | R$ 71,40 | | Taxa de Inscrição – Advogado (Originária, Suplementar, Transferência) | | R$ 250,52 | | Recursos processuais | | R$ 442,63 | | Registro de contrato ou distrato de associação | | R$ 442,63 | | Registro de Sociedade de Advogados | | R$ 571,13 | | Registro de Sociedade de Advogados (Alteração Contratual) | | R$ 221,98 | | Registro de Sociedade de Advogados (Distrato) | | R$ 221,98 | | Registro de Sociedade de Advogados (Transformação) | | R$ 793,10 | | Registro Livro Contábil de Sociedade Advogados | | R$ 107,74 | | Remessa de documentos | De acordo com a tabela dos Correios | | Art. 2º O pagamento integral da anuidade, regular ou escalonada, deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2025. § 1º O pagamento integral da anuidade, regular ou escalonada, quando efetuado até o dia 28 de fevereiro de 2025, gozará de desconto de 20%(vinte por cento) . § 2º O pagamento integral da anuidade, regular ou escalonada, quando efetuado até o dia 31 de março de 2025, gozará de desconto de 10%(dez por cento) . § 3º É facultado ao (a) advogado (a) efetuar o pagamento da anuidade regular em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 107,32 (cento e sete reais e trinta edois centavos), cada uma, com vencimento da primeira parcela no dia 28 de fevereiro de 2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. § 4º É

Perguntas frequentes

Quais valores de anuidade são aprovados para o exercício financeiro de 2025 na OAB/MT?

A resolução aprova a anuidade regular e as anuidades escalonadas, além da anuidade única para estagiário. Os valores constam da tabela de anuidades, taxas e emolumentos do Art. 1º.

Qual é o prazo para pagamento integral da anuidade em 2025 e quais descontos são previstos?

O pagamento integral deve ser feito até 31 de março de 2025. Há desconto de 20% quando quitado até 28 de fevereiro de 2025 e desconto de 10% quando quitado até 31 de março de 2025.

É permitido pagar a anuidade em parcelas? Como funciona?

Sim. A resolução faculta o pagamento da anuidade regular em 11 parcelas mensais iguais e sucessivas, com a primeira parcela vencendo em 28 de fevereiro de 2025, repetindo-se a mesma data nos meses subsequentes, com regras específicas conforme a situação de adimplência e ano de inscrição.

Sep 6, 2026

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