RESOLUÇÃO OAB/MS n.º 19/2011 - Fixa a anuidade de 2012, disciplina sua cobrança e dá outras providências

Sep 6, 2026

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Resolução da Seção de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil que fixa o valor das anuidades do exercício de 2012 para advogados e estagiários, definindo também formas de pagamento e respectivos vencimentos. A norma estabelece descontos em parcela única e parcelamentos em número de prestações, além de regras proporcionais quando a inscrição ocorrer após o primeiro mês. Aprova, ainda, tabela de taxas, emolumentos e serviços, incluindo valores para atos administrativos e itens relacionados a registros, cartões, certidões e cópias.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Resolução OAB/MS n.º 19/2011

Anuidades do exercício de 2012

Tabela de taxas, emolumentos e serviços

Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Mato Grosso do Sul RESOLUÇÃO OAB/MS n.º 19/2011 “Fixa a anuidade de 2012, disciplina sua cobrança e dá outras providências.” O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Mato Grosso do Sul, reunido em Sessão Ordinária, no dia 4 de novembro de 2011, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, e com fundamento no art. 58 inciso IX da Lei nº 8906/94, resolve: Art. 1º Fixar o valor das anuidades para o exercício de 2012 em R$ 804,35 (oitocentos e quatro reais e trinta e cinco centavos) para Advogados e em R$ 236,00 (duzentos e trinta eseis reais) para Estagiários, cujo pagamento poderá ser feito por uma das seguintes formas: I-Advogados: a) em uma única parcela, com desconto de 10%(dez por cento), vencendo em 10 de janeiro de 2012 no valor de R$ 723,91 (setecentos e vinte e três reais e noventa e um centavos); b) em três parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 268,12 (duzentos e sessenta e oitoreais e doze centavos) cada, vencendo-se a primeira em 10 de janeiro de 2012 e a última em 10 de março de 2012; d) em dez parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 88,47 (oitenta e oito reais e quarenta esete centavos) cada, vencendo-se a primeira em 10 de janeiro de 2012 e a última em 10 de outubro de 2012. II – Estagiários: a) em uma única parcela, com desconto de 10%(dez cento), vencendo em 10 de janeiro de 2012, no valor de R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos); b) em três parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 78,66 (setenta e oito reais e sessenta eseis centavos) cada, vencendo-se a primeira em 10 de janeiro de 2012 e a última em 10 de março de 2012. Parágrafo Primeiro – No caso de inscrição não efetuada no primeiro mês do exercício financeiro, a anuidade corresponderá a tantos 1/12 avos quantos forem os meses faltantes para o término do ano de 2012. Parágrafo segundo – O advogado iniciante, definido em Resolução própria, poderá auferir descontos no valor das anuidades, de forma progressiva, desde que atenda aos requisitos previstos em norma específica. Art. 2º -Aprovar a seguinte TABELA DE TAXAS, EMOLUMENTOS E SERVIÇOS: Aluguel da sala do Conselho Seccional (por período).................................................260,00 Av . Mato Grosso, 4700 – 79.031-001 – Campo Grande – MS Fone/Fax: (67) [3318-4700-www.oabms.org.br](3318-4700-www.oabms.org.br) Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Mato Grosso do Sul Aluguel do auditório da Seccional(por período).........................................................600,00 Anotações de advogados e sociedades de advogados..................................................45,00 Anotações de estagiários.........................................................................................12,00 Baixa de inscrição e registro....................................................................................60,00 Carteira (advogado)...............................................................................................80,00 Cartão (advogado).................................................................................................40,00 Carteira (estagiário) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,00 Cartão (estagiário).................................................................................................10,00 Certidões diversas (inclusive 2ª via).........................................................................20,00 Cópia simples de processo por folha................................................ piso 0,15 – teto R$0,30 Cópia autenticada de processo por folha 0,75 Digitalização de documentos para peticionamento eletrônico (por folha)..........................0,10 Digitalização de documentos de processos judiciais: até 30 fls . gratuito, o que exceder, por folha.....................

Perguntas frequentes

Quais são os valores das anuidades de 2012 para advogados e estagiários?

A resolução fixa R$ 804,35 para advogados e R$ 236,00 para estagiários no exercício de 2012.

Como pode ser feito o pagamento da anuidade de 2012 e quais são os vencimentos?

O pagamento pode ocorrer em parcela única com desconto de 10%, ou por parcelamentos (em três ou em dez parcelas para advogados; em uma parcela única ou em três parcelas para estagiários), com vencimentos indicados para janeiro, março e outubro de 2012.

O que acontece com a anuidade quando a inscrição não é feita no primeiro mês do exercício?

A anuidade é calculada de forma proporcional, equivalendo a tantos 1/12 avos quantos forem os meses faltantes até o término de 2012.

Quais itens são abrangidos pela tabela de taxas, emolumentos e serviços?

A resolução aprova tabela com valores para serviços como aluguel de sala e auditório, anotações, baixas de inscrição, emissão de carteira e cartão, certidões, cópias, digitalização, desarquivamento e outras cobranças listadas.

Sep 6, 2026

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