ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seção do Estado da Bahia - Resolução - Nº CP-002/2011

Sep 6, 2026

Carregar por Sarah

Resolução da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia, que aprova normas para contribuições, taxas, multas e preços de serviços devidos à OAB-BA no exercício de 2012, além de estabelecer regras correlatas. Define critérios para anuidades proporcionais e integrais, disciplina taxas e preços (com hipóteses restritas de restituição), estabelece tratamento da multa disciplinar e seus registros, e regulamenta forma e local do pagamento, incluindo condições para pagamento por depósito ou cartão mediante autorização.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

RESOLUÇÃO – Nº CP-002/2011

Disposições gerais

Livro I - Das contribuições obrigatórias devidas à OAB-BA

Título I - Das anuidades

Título II - Das taxas e preços de serviços

Título III - Da multa disciplinar

Título IV - Do adimplemento e extinção das contribuições obrigatórias

Capítulo I - Do pagamento

Seção I - Da forma e do lugar do pagamento

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção do Estado da Bahia RESOLUÇÃO – Nº . CP-002/2011 Dispõe sobre contribuições, taxas, multas e preços de serviços devidos à OAB-BA para oexercício de 2012, bem como normas correlatas. (com as alterações da Resolução nº . CP- 07/2012 de 21.12.2012, que dispõe sobre contribuições, taxas, multas e preços deserviços devidos à OAB-BA para o exercício de 2013, bem como normas correlatas) . CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA , reunido em 18 den ovem bro de 2011 , consoante o disposto no art. 46 e incisos I e IX do art. 58 , ambos da Lei Federal nº . 8.906/1994; art. 241 do Regimento Interno da OAB-BA e art. 55, § 1º . do Regulamento Geral da OAB , por unanimidade, RESOLVE, aprovar as seguintes normas: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DEVIDAS A OAB-BA TÍTULO I DAS ANUIDADES Art. 1º As anuidades são contribuições obrigatórias devidas pelos inscritos nesta Seccional de forma proporcional à data de inscrição na OAB. Parágrafo único. O valor da anuidade deverá ser fixado considerando a primeira data de compromisso , em qualquer Seccional. Art. 2º Anuidades proporcionais são aquelas iguais ou menores a 11/12 (onze duodécimos) . §1º As anuidades proporcionais não terão qualquer desconto. §2º As anuidades proporcionais para quem está solicitando inscrição na OAB-BA não poderão ser parceladas . §3º Considera-se mês para efeito de cálculo da anuidade proporcional: I - O do ingresso na OAB-BA (inscrição) , continuidade da inscrição (licenciamento) e para os casos de exigibilidade das anuidades, até o dia 15. A partir do dia 16 considerar-se-á o mês seguinte; II - O do cancelamento da inscrição e para dispensa das anuidades, a partir do dia 16. Até o dia 15 o mês não será considerado para tal finalidade. Art. 3º Anuidade integral é a equivalente aos 12 (doze) meses do exercício correspondente ao ano. TÍTULO II DAS TAXAS E PREÇOS DE SERVIÇOS Art. 4º As taxas são contribuições obrigatórias devidas em razão de gastos com emissão de documentos e com os andamentos processuais administrativos que tramitam na OAB-BA. Art. 5º Os preços de serviços são contribuições obrigatórias devidas em razão de custos com os serviços prestados pela OAB-BA. Art. 6º As taxas e preços de serviços determinados pela Seccional não serão devolvidos em qualquer hipótese, EXCETO as taxas para confecção da primeira via da carteira e do cartão , caso presentes os seguintes requisitos: a) Indeferimento da solicitação de inscrição pelo Conselho Seccional ou desistência pelo interessado; b) Requerimento protocolizado e assinado pelo interessado ou representante, solicitando a restituição; c) Não confecção da carteira e/ou cartão. Art. 7º Os advogados que exercem a advocacia pública, consoante descrito no art. 2º . do Provimento 114/2006 do Conselho Federal, publicado no DO de 09.11.2006, em caso de transferência funcional ou remoção para território de outra Seccional , ficam , nesta , dispensados, somente , do pagamento da taxa de inscrição, no ano em curso, desde que já tenham recolhidoanuidade na Seccional em que estejam anteriormente inscritos . Art. 8º O pagamento da taxa é requisito obrigatório para o andamento e tramitação dos processos administrat ivos na OAB-BA. §1º A observância e cumprimento da exigência do pagamento da taxa são de competência dos respectivos Setores onde tramitamos processos administrativos. §2º O comprovante do pagamento da taxa deve ser anexado aos autos do processo administrativo correspondente. Art. 9º Não haverá, em qualquer hipótese , isenção ou anistia dos valores das taxas e preços de serviços, salvo disposiçãoexpressa em contrário. TÍTULO III DA MULTA DISCIPLINAR Art. 10. A pena de multa corresponde a uma sanção disciplinar, prevista no art. 35 da Lei nº . 8.906/94 (Estatuto da OAB) . §1º A multa poderá variar entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máxi

Perguntas frequentes

Quais normas a Resolução CP-002/2011 aprova para a OAB-BA no exercício de 2012?

A resolução aprova normas sobre contribuições, taxas, multas e preços de serviços devidos à OAB-BA em 2012, bem como regras correlatas.

Como são calculadas as anuidades proporcionais e existem descontos?

Anuidades proporcionais são iguais ou menores a 11/12 e não possuem qualquer desconto. O mês para cálculo segue critérios de ingresso e eventos como cancelamento, além de regras de contagem por dia 15/16.

Em quais situações as taxas e preços de serviços podem ser restituídos?

Não são devolvidos em qualquer hipótese, exceto taxas para confecção da primeira via da carteira e do cartão, quando houver indeferimento ou desistência, requerimento protocolizado e assinatura do interessado, e não confecção da carteira e/ou cartão.

Sep 6, 2026

Carregar por Sarah