RESOLUÇÃO - Nº. CP-007/2025 - Disposições sobre receitas da OAB e valores para o exercício de 2026 - Conselho Pleno OAB-BA

Sep 7, 2026

Resolução CP-007/2025 do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado da Bahia (OAB-BA), define normas sobre receitas da OAB, consequências da mora e valores para o exercício de 2026. Estabelece contribuições obrigatórias (anuidades, taxas e preços de serviços), disciplina multas e suas faixas, além de prever suspensão por inadimplemento. Regula pagamento, vencimentos, forma de quitação via meios bancários, compensação, isenções e regras para doações e contribuições voluntárias.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas19

Tempo de leitura29 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Parte Geral

Livro I - Das Receitas da OAB

Título I - Das Contribuições Obrigatórias

Título II - Da Multas

Título III - Das Demais Contribuições

Título IV - Do Adimplemento e Extinção das Contribuições Obrigatórias

Capítulo I - Do Pagamento

Seção I - Da Forma e do Lugar do Pagamento

Seção II - Da Quitação

Seção III - Da Compensação

Seção IV - Da Isenção

RESOLUÇÃO – Nº. CP-007/2025 Dispõe sobre receitas da OAB, das consequências da mora, bem como dos valores para o exercício de 2026. CONSELHO PLENO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DA BAHIA, reunido em 05 de dezembro de 2025 , consoante o disposto no art. 46 e incisos I e IX do art. 58, ambos da Lei Federal nº . 8.906/1994; art. 241 do Regimento Interno da O AB-BA e art. 55, §1º . c/c art. 57, ambos do Regulamento Geral da OAB, por unanimidade, RESOLVE, aprovar as normas que seguem. PARTE GERAL LIVRO I DAS RECEITAS DA OAB TÍTULO I DAS CONTRIBUIÇÕESOBRIGATÓRIAS Art. 1º. As anuidades são contribuições obrigatórias indivisíveis devidas pelos inscritos nesta Seccional. Art. 2º. As taxas são contribuições obrigatórias devidas em razão de gastos com emissão de documentos e com os andamentos processuais administrativos que tramitam na OAB-BA. Art. 3º. Os preços de serviços são contribuições obrigatórias devidas em razão de custos com os serviços prestados pela OAB-BA. TÍTULO II DA MULTAS Art. 4º . A pena de multa corresponde a uma sanção disciplinar, prevista no art. 35 da Lei nº . 8. 906/94 (Estatuto da OAB) . §1º A multa poderá variar entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximode seu décuplo (art. 39 da Lei nº 8.906/94), considerando o valor vigente da anuidade no exercício em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão. §2º A multa disciplinar deverá ser registrada nos assentamentos do inscrito, bem como constar n o sistema da OAB-BA, após o trânsito em julgado da decisão, fixando-se como data do vencimen to o primeiro dia útil ao do trânsito em julgado. Art. 5 º. A pena de suspensão do inscrito não o dispensa do pagamento de quaisquer anuidades, vencidas e vincendas. Art. 6º . O não pagamento da multa disciplinar até a data do vencimento implicará nas sanções legais cabíveis. Art. 7º. O voto é obrigatório para todos os(as) advogados(as) inscritos(as) da OAB, sob pena demulta equivalente a 20%(vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada porescrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional. TÍTULO III DAS DEMAIS CONTRIBUIÇÕES Art. 8º . Fica instituída a contribuição voluntária para atender às despesas administrativas e de manutenção da Seccional, que será paga pelas sociedades de advogados, de acordo com o númerode sócios, e nos seguintes valores mínimos: a) R$200,00 (duzentos reais) para escritórios com até 3 (três) sócios; b) R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para escritórios com mais de 3 (três) sócios e até 6 (seis) sócios; c) R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para escritório com mais de 6 (seis) sócios. Parágrafo único. O Conselho Seccional divulgará em jornais e site da OAB-BA os nomes das sociedades que efetivarem a contribuição voluntária. Art. 9º. Qualquer espécie de doação em benefício da Entidade deverá ter autorização prévia e expressa da Diretoria Executiva da Seccional. TÍTULO IV DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS CAPÍTULO I DO PAGAMENTO Art. 10º. O pagamento da taxa é requisito obrigatório para o andamento e tramitação dos process os administrativos na OAB-BA. §1º A observância e cumprimento da exigência do pagamento da taxa são de competência dos respectivos setores onde tramitam os processos administrativos. §2ª O não pagamento da taxa administrativa no prazo de até 01 (um) dia útil de do protocolo do processo administrativo acarretará a suspensão de sua tramitação. Art. 11. A anuidade possui vencimento no dia 31 de janeiro do respectivo exercício, ou na data daprorrogação da cota única se houver, conforme deliberado pela Diretoria. Seção I DA FORMA E DO LUGAR DO PAGAMENTO Art. 12. O pagamento das anuidades, taxas, multa e serviços, deverá ser realizado mediante boleto bancário disponibilizado no site da Seccional, no cartão de débito e crédito. § 1º O pagamento da taxa de Registro, Alteração Contratual e Distrato (com CNPJ) de So

Perguntas frequentes

Quais são as contribuições obrigatórias previstas na Resolução CP-007/2025?

O texto define anuidades, taxas e preços de serviços como contribuições obrigatórias devidas pelos inscritos, vinculadas, respectivamente, ao custeio da Seccional e à emissão de documentos e andamentos processuais administrativos.

Como funciona a multa disciplinar e quais critérios influenciam seu valor?

A multa é sanção disciplinar e pode variar do valor mínimo equivalente a uma anuidade até o décuplo, conforme o art. 39 da Lei nº 8.906/94, considerando o valor vigente da anuidade no exercício do trânsito em julgado.

Quais são as regras gerais de pagamento e consequências do não pagamento da taxa?

O pagamento das anuidades, taxas, multas e serviços deve ser feito por meios disponibilizados pela Seccional (como boleto e cartão). O não pagamento da taxa administrativa dentro do prazo de até 1 dia útil após o protocolo implica suspensão da tramitação do processo administrativo.

Sep 7, 2026

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