Resolução Conjunta nº 01 - de 6 de agosto de 2012 - Pagamento administrativo de honorários de advogado dativo

Sep 7, 2026

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Resolução Conjunta nº 01, de 6 de agosto de 2012, define regras para o pagamento administrativo de honorários de advogado dativo referentes a certidões expedidas a partir de 17/04/2012. Estabelece requisitos formais, critérios de valores conforme a Tabela de Dativos da OAB/MG, inscrição anual do dativo, vedação de duplicidade de cobrança e exigências de comprovação, análise e aprovação. Prevê possibilidade de recusa pela AGE, protocolo junto à OAB/MG e retenção da parcela do INSS, com vigência na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Requisitos para o pagamento

Procedimentos e vigência

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01, DE 6 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre pagamento administrativo de honorários de advogado dativo para as certidões expedidas a partir de 17/04/2012 . O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO e o PRESIDENTE DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, etendo em vista o disposto no Decreto nº 45.898, de 23 de janeiro de 2012, RESOLVEM: Art. 1º O pagamento administrativo de honorários de advogado dativo para as certidões expedidas a partir de 17/04/2012, independentemente da data da nomeação do dativo, será processado observados os seguintes requisitos: I - mediante certidão emitida por juiz competente nos termos formais da minutaveiculada no Anexo I do Termo de Cooperação a que se refere o Decreto nº 45.898, de 23 de janeiro de 2012; II – com fixação de valores conforme a Tabela de Dativos da OAB/MG veiculada no Anexo II do Termo de Cooperação a que se refere o Decreto nº 45.898, de 2012; III – inscrição do dativo na lista da OAB/MG para o ano de 2012 e exercícios seguintes, ano a ano; IV – atendimento do art. 6º do Decreto nº 45 . 898, de 2012; V – apresentação da certidão na via original; VI – ausência de duplicidade de cobrança, inclusive entre a via judicial (nos mesmos autos ou entre autos diferentes) e via administrativa; VII – numeração do processo de origem da certidão com correspondência no SISCONou no PROJUDI; VIII – ausência de prescrição da cobrança; e IX – prévia análise e aprovação para pagamento por parte da OAB/MG. Art. 2º A Advocacia-Geral do Estado – AGE poderá recusar o pagamento apósapresentar justificativa expressa sobre irregularidades identificadas. Art. 3º Para dar início a cobrança administrativa o advogado dativo deverá protocolizaro original da certidão junto à OAB/MG e Seccionais, acompanhados pelos formulários próprios veiculados na página da OAB/MG na rede mundial de computadores e pelos documentos ali referidos. Art. 4º Após o protocolo de que trata o art. 3º a OAB/MG conferirá a regularidade da certidão e a remeterá para a AGE. Art. 5º A Advocacia-Geral do Estado reterá a parcela referente ao INSS, nos termos dalei, e fará o regular recolhimento. Art. 6º Essa Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2012. MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI Advogado-Geral do Estado LUÍS CLÁUDIO DA SILVA CHAVES Presidente da OAB/MG OBS.: Este texto não substitui o publicado no “Minas Gerais”, em 07/08/2012 .

Perguntas frequentes

A partir de quando se aplica o pagamento administrativo de honorários de advogado dativo?

Aplica-se às certidões expedidas a partir de 17/04/2012, independentemente da data da nomeação do dativo.

Quais são os requisitos centrais para processar o pagamento?

O pagamento deve seguir requisitos como certidão emitida por juiz competente com minuta no Anexo I, valores conforme a Tabela de Dativos da OAB/MG (Anexo II), inscrição anual do dativo e ausência de duplicidade de cobrança, além de análise e aprovação prévia pela OAB/MG.

Como o advogado dativo inicia a cobrança administrativa?

O advogado dativo deve protocolizar o original da certidão junto à OAB/MG e Seccionais, com os formulários próprios e documentos referidos na página da OAB/MG.

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