RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.706-SC - Fixação de honorários de advogado dativo - Tabela da OAB sem vinculação do juiz

Sep 7, 2026

Recurso Especial julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo remuneração de advogado dativo em contexto de acesso à Justiça. A controvérsia centra-se na alegada obrigatoriedade da tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB. O acórdão conclui que tal tabela tem caráter meramente informativo/orientador e não vincula o juiz na fixação dos honorários devidos pelo Estado. Mantém-se a decisão recorrida e o recurso especial é desprovido.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas28

Tempo de leitura43 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementa

Fixação de honorários e caráter informativo da tabela da OAB

Fundamentos legais e acesso à Justiça

Resultado do julgamento

Relatório

Origem do recurso e decisões anteriores

Teses recursais e posicionamento do MPF

Superior Tribunalde Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.706-SC (2017/0312630-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : J AB RECORRENTE : M M G DA S ADVOGADO : GIOVANI DA SILVA-DEFENSOR DATIVO-SC024403 RECORRIDO : L RB RECORRIDO : DR B ADVOGADO : ENIO GENTIL VIEIRA JÚNIORE OUTRO(S) -SC020025 INTERES. : C BG DA S (MENOR) INTERES. : P BG DA S (MENOR) EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. CRITÉRIO MERAMENTEINFORMATIVO. 1. O art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, ao estatuir acerca da fixação pelo juiz dos honorários de advogados dativos, fazmera referência à tabela confeccionada pelos Conselhos Seccionais da OAB, dele não se extraindo que a observânciadas aludidas tabelas seja obrigatória. 2. Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela de honorários organizada pelo Conselho Seccional da OAB não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos. 3. A advocacia dativa presta serviços de extraordinária importância social, inserida em um contexto de satisfação do direito de acesso à Justiça , no mais das vezes, da camadamais carente da população, sem condições de suportar os custos de uma advocacia privada, camada esta que seria ordinariamente representada pela Defensoria Pública. 4. O reconhecimento da obrigatoriedade da observância dastabelas de honorários no âmbito da advocacia dativa, além de submeter os entes públicos à satisfação de valores fixados unilateralmente pelas seccionais e sem qualquer uniformidade, variando de um Estado para outro, colaboraria para agravar a situação de desequilíbrio fiscal, que aflige os Estados da Federação. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Documento: 1888233-Inteiro Teor do Acórdão-Site certificado-DJe: 21/11/2019 Página 1 de 5 Superior Tribunalde Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 12 de novembro de 2019(data do julgamento) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Documento: 1888233-Inteiro Teor do Acórdão-Site certificado-DJe: 21/11/2019 Página 2 de 5 Superior Tribunalde Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.706-SC (2017/0312630-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : J AB RECORRENTE : M M G DA S ADVOGADO : GIOVANI DA SILVA-DEFENSOR DATIVO-SC024403 RECORRIDO : L RB RECORRIDO : DR B ADVOGADO : ENIO GENTIL VIEIRA JÚNIORE OUTRO(S) -SC020025 INTERES. : C BG DA S (MENOR) INTERES. : P BG DA S (MENOR) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por J A B e por M M G da S, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prolatadono curso de ação de guarda, cuja ementa está assim redigida: PROCESSUAL CIVIL - DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO TABELA DA OAB - INVIABILIDADE - CRITÉRIOS DO CPC/2015, ART. 85, §§ 2o E 8o E PARÂMETROS DA LCE N. 155/97 -MANUTENÇÃO 1 "Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, aremuneração do defensor dativo deve serfixada em conformidade com os critérios estampados no art. 85, §§ 2o e 8°, do Novo Código de Processo Civil-apreciação equitativa de acordo com o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seuserviço. [ ]" (ACr n. 0001251-70.2015.8.24.0103,

Perguntas frequentes

A tabela de honorários da OAB organizada pelo Conselho Seccional vincula o juiz na fixação dos honorários do advogado dativo?

Não. O entendimento fixado no acórdão é de que a tabela possui caráter meramente informativo/orientador e não vincula o juiz ao arbitrar os honorários devidos pelo Estado.

Qual base legal é usada para discutir a fixação dos honorários do advogado dativo?

O debate considera, entre outros pontos, o art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, além dos critérios do CPC/2015 (art. 85, §§ 2º e 8º) citados no contexto do caso.

Como o STJ decidiu o Recurso Especial nº 1.745.706-SC?

O STJ negou provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que já havia sido proferida conforme os critérios aplicáveis para a fixação da remuneração.

Sep 7, 2026

Carregar por Maya Linwood