Orçamento do Estado 2026 - Relatório

Sep 7, 2026

A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) materializa as orientações de política económica e orçamental do XXV Governo Constitucional para o próximo ano económico, com informação clara, objetiva e transparente. O relatório apresenta os motivos e fundamentos das opções da proposta e indica documentos complementares, como elementos informativos, plano orçamental para a Comissão Europeia e sínteses dos principais números. Enfatiza ainda a simplificação do articulado e a reorganização de normas em decreto-lei autónomo, garantindo enquadramento legal e disponibilidade de dados até 9 de outubro de 2025.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas473

Tempo de leitura12 h 8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Sumário executivo

Estratégia macroeconómica e política orçamental para 2026

Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social

Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas

Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado

Imigração regulada e humanista

1 Orçamentodo Estado 2026 RELATÓRIO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Av. Infante D. Henrique, 11149–009 LISBOA • Telefone: (+351) 218 816 820 • Fax: (+351) 218 816 862 Introdução A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) concretiza as orientações de política económica e orçamental do XXV Governo Constitucional para o próximo anoeconómico. Em cumprimento do dever de prestar informação clara, objetiva e transparente, e no cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental, os elementos informativos destaproposta explicitam detalhada e rigorosamente os motivos que fundamentam as opçõesnela vertidas. Entre estes elementos, o Relatório que aqui se apresenta contém um conjunto especificado de informação que permite conhecer os termos da proposta orçamental do Governo, sendo complementado pelos seguintes documentos: • Elementos Informativos e Complementares (incluindo, entre outros, notasmetodológicas sobre conteúdos constantes do Relatório); • Projeto de Plano Orçamental / Draft Budgetary Plan, apresentado à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia, de acordo com o Regulamento (UE) nº 473/2013, de 21 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho; • Síntese OE2026 / Budget 2026 at a glance: síntese dos principais números da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, em português e inglês; • Site do Orçamento do Estado: plataforma digital que apresenta, de forma clara eacessível, as prioridades do País, os grandes números, a orçamentação por programas e conteúdos de literacia financeira dirigidos a diferentes públicos. Uma ferramenta simples para ajudar os cidadãos a compreender como é feita a gestão da despesa eda receita do País e o impacto das políticas públicas no dia-a-dia. (disponível em: [oe.gov.pt](oe.gov.pt)); • Mapas Contabilísticos («Mapas da Lei») em formato XML (a disponibilizar online coma Lei do Orçamento do Estado aprovada na Assembleia da República); • Folha de cálculo contendo os valores subjacentes aos quadros e gráficos do Relatório e dos Elementos Informativos e Complementares (a disponibilizar online) . O XXV Governo Constitucional manteve o seu esforço de simplificação e redução do articulado da Lei do Orçamento do Estado, expurgando-o de normas sem conteúdoorçamental, e que, como tal, não estavam abrangidas pelo princípio da anualidade. Nesta senda, concentrou-se um conjunto de normas que se repetia, ano após ano, na Lei do Orçamento do Estado, num decreto-lei autónomo, denominado Decreto-Lei da Simplificação da Gestão Financeira e Patrimonial do Estado, composto essencialmente pornormas com conteúdo financeiro, de gestão de recursos humanos e procedimentais. Para o efeito, foram removidas da Lei do Orçamento do Estado e inseridas neste decretolei autónomo as normas relativas: • Ao financiamento do ensino profissional no âmbito de projetos e financiamento europeus; • Aos programas que integram o Portugal 2030; • Ao regime de autonomia administrativa e financeira da Agência Nacional Erasmus+Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade; • Ao exercício de funções públicas na área da cooperação por aposentados ou reformados com experiência relevante; • À contratação de médicos aposentados, com um regime remuneratório próprio; • À proteção social complementar dos trabalhadores de entidades públicas abrangidospelo regime de contrato individual de trabalho, em particular no que concerne à contratação de seguros de saúde e de acidentes de trabalho; • À vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, em situações de fim de concessão ou de reversão dasconcessões da exploração e gestão dos sistemas de abastecimento de água e detratamento de águas residuais por motivos de interesse público; • À contratação de trabalhadores aposentados para o setor ferroviário, com um regime remuneratório próprio; • Ao regime de deveres de transparência e responsabilidade aplicável aos membros dos órgãos de

Perguntas frequentes

O que é o OE2026 e qual o seu objetivo no ano económico de 2026?

O OE2026 é a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026, que concretiza as orientações de política económica e orçamental do XXV Governo Constitucional. O relatório explica os fundamentos das opções vertidas na proposta.

Que documentos complementares acompanham o relatório do OE2026?

O relatório é acompanhado por elementos informativos e complementares, um projeto de plano orçamental/draft budgetary plan para a Comissão Europeia e Conselho da União Europeia, e uma síntese “at a glance”. Inclui também referências ao site do Orçamento do Estado e a mapas contabilísticos, além de folhas de cálculo com valores subjacentes.

Como foi feita a simplificação do articulado da Lei do Orçamento do Estado?

Foi removido da Lei do Orçamento do Estado o que não estava abrangido pelo princípio da anualidade, concentrando normas repetidas em decreto-lei autónomo. O decreto-lei agrega matérias com conteúdo financeiro e de gestão, como financiamento do ensino profissional e programas do Portugal 2030.

Sep 7, 2026

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