Diário Oficial - Ano CLI - N° 248 - 23 de dezembro de 2014

Aug 24, 2026

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Compilação de atos normativos publicados em 23 de dezembro de 2014, com destaque para leis federais sancionadas. Traz a instituição de datas nacionais relacionadas aos profissionais da educação e à Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), além da inscrição de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. Inclui também a criação de cargos e funções no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com detalhamento de anexos sobre novas circunscrições, varas, cargos efetivos e comissionados.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas136

Tempo de leitura3 h 29 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Atos do Poder Legislativo

Leis (Lei nº 13.054 a Lei nº 13.057, de 22 de dezembro de 2014)

Anexo I - Novas Circunscrições Judiciárias

ISSN 1677-7042 Ano CLI No- 248 Brasília-DF, terça-feira, 23 de dezembro de 2014 | Sumário | | --- | | PÁGINA
Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1
Presidência da República .................................................................... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 13
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 14
Ministério da Cultura 15
Ministério da Defesa 19
Ministério da Educação 21
Ministério da Fazenda 22
Ministério da Integração Nacional ................................................... 49
Ministério da Justiça 49
Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 52
Ministério da Previdência Social 90
Ministério da Saúde 90
Ministério das Cidades 100
Ministério das Comunicações 100
Ministério de Minas e Energia ....................................................... 103
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 113
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 113
Ministério do Esporte...................................................................... 113
Ministério do Meio Ambiente 114
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 115
Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 124
Ministério dos Transportes ............................................................. 124
Ministério Público da União 125
Tribunal de Contas da União 126
Poder Judiciário 127
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 128 | | Atos do Poder Legislativo | . LEI No 13.054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Dia Nacional dos Profissionais da Educação, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional, no dia 6 de agosto. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193~~o~~ da Independência e 126o da República. DILMA ROUSSEFF José Henrique Paim Fernandes LEI No 13.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano. Art. 2~~o~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193~~o~~ da Independência e 126~~o~~ da República. DILMA ROUSSEFF José Henrique Paim Fernandes LEI No 13.056, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei: Art. 1~~o~~ Inscreva-se o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. Art. 2~~o~~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193~~o~~ da Independência e 126~~o~~ da República. DILMA ROUSSEFF Ana Cristina da Cunha Wanzeler LEI No 13.057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei: Art. 1~~o~~ Ficam criados os cargos efetivos, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I a

Perguntas frequentes

Quais leis aparecem no trecho apresentado e quais temas elas tratam?

O trecho traz a Lei nº 13.054 (Dia Nacional dos Profissionais da Educação), a Lei nº 13.055 (Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS), a Lei nº 13.056 (inscrição de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria) e a Lei nº 13.057 (criação de cargos e funções no TJDFT).

Em que datas são comemorados os dias nacionais instituídos pelas leis apresentadas?

A Lei nº 13.054 institui o Dia Nacional dos Profissionais da Educação em 6 de agosto. A Lei nº 13.055 define a comemoração do Dia Nacional da LIBRAS em 24 de abril.

O que a Lei nº 13.057 determina sobre cargos no TJDFT e como isso é detalhado?

A Lei nº 13.057 cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no TJDFT. O detalhamento aparece no Anexo I, com informações sobre novas circunscrições, varas implantadas e quantitativos de cargos e funções.

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