A Contabilidade Pública e o Sector da Educação em Portugal: do pressuposto legal à economia, eficiência e eficácia

Sep 30, 2026

O texto apresenta o Plano Oficial de Contabilidade para o Sector da Educação (POC–Educação) como plano setorial que nasce após a aprovação do POCP, pelo Decreto-Lei n.º 232/97. Descreve a integração entre contabilidade orçamental, patrimonial e analítica como base de uma contabilidade pública moderna para apoiar órgãos decisores e reduzir défices de informação. Realça a contabilidade analítica e a consolidação de contas como aspetos inovadores, visando controlo de custos e transparência, sem prever consolidação orçamental, apenas o processo de consolidação da informação patrimonial.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas18

Tempo de leitura28 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Resumo

O Plano Oficial de Contabilidade para o Sector da Educação (POC – Educação)

Algumas notas sobre a Reforma da Contabilidade Pública

Enquadramento

A Reforma

Copyright is retained by the first or sole author, who grants right of first publication to the EDUCATION POLICY ANALYSIS ARCHIVES. EPAAis a project of the Education Policy Studies Laboratory. Articles appearing in EPAA are abstracted in the Current Index to Journals in Education by the ERIC Clearinghouse on Assessment and Evaluation and are permanently archived in Resources in Education. Volume 11 Number 42 November 13, 2003 ISSN 1068-2341 Associate Editors for Spanish & Portuguese Gustavo Fischman Arizona State University Pablo Gentili Laboratório de Políticas Públicas Universidade do Estado do Rio de Janeiro A Contabilidade Pública e o Sector da Educação em Portugal: do pressuposto legal à economia, eficiência e eficácia (Nota) Prof. Doutor J. J. Marques de Almeida Universidade Aberta Mestre Maria da Conceição da Costa Marques Universidade Aberta Citation: Marques de Almeida, J. J. and Conceição da Costa Marques, M. da. (2003, November 13) . A Contabilidade Pública e o Sector da Educação em Portugal: do pressuposto legal à economia, eficiência e eficácia. Education Policy Analysis Archives, 11(42).Retrieved [Date] from [http://epaa.asu.edu/epaa/v11n42/.](http://epaa.asu.edu/epaa/v11n42/.) Resumo O Plano Oficial de Contabilidade para o Sector da Educação (POC – Educação) é um Plano Sectorial para a educação, que surge em sequência da aprovação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), pelo Decreto-Lei nº 232/97, de 3 de Setembro, cujo modelo lhe serve de base. Com a aprovaçãodo POC – Educação são criadas condições para a integração da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica numacontabilidade pública moderna que constitua um instrumento de apoio aos órgãos de decisão e outros utilizadores da informação, visando colmatar as deficiências de informação contabilística sentidas anteriormente. Como aspectos inovadoresdeste plano para o sector,destacam-se a contabilidade analítica e a consolidação decontas. A contabilidade analítica é um sistema obrigatório, constituindo um importante instrumento de gestão para análise econtrolo dos custos com a educação, como também dos proveitos e dos resultados por actividades. Com a consolidaçãode contas, pretende-se instaurar uma política e cultura de gestãode grupo, ao mesmo tempo que se procura facilitar a comparabilidade temporal e espacial, constituindo também um factor de transparência da informação pública. Não se prevê aconsolidação orçamental, aplicando-se as normas apenas ao processo de consolidação da informação financeira patrimonial. 1. Algumas notas sobre a Reforma da Contabilidade Pública 1.1 Enquadramento Para Sousa Franco (Nota 1) “a reforma representa uma transformação estrutural que pretende substituir globalmente o sistema orçamental e de contabilidade pública que fez parte integrante da reforma do Estado de Salazar”. Em sentido lato, pode dizer-se que as principais causas da reforma assentam, essencialmente, na inadequação do regime vigente, que já não respondia às necessidades dos utilizadores. Com efeito, face ao cada vez maior número de atribuições e o gigantismo estrutural ehumano que resultou da noção de Estado Providência, tornou a situação cada vez menos controlável e gerível ao nível dos custos, dos meios e, finalmente, ao nível da eficiência eda eficácia, resultando na perda de competititvidade das Administrações relativamente ao sector privado (Nota 2) . Num quadro em que o aparelho do Estado é demasiado pesado e legalista, sente-se anecessidade de mudança deste regime, condição necessária para a tão desejadamodernização económica e social. Algumas condições foram, contudo, necessárias para que a reforma fosse uma realidade, nomeadamente as seguintes: o desenvolvimento tecnológico e o ambiente de mudançapor ele gerado, quer ao nível das relações internacionais, quer no âmbito interno. Amudança social e económica, a crise do Estado Providência, os novos padrões culturais, as novas formas de controlo

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do POC–Educação no âmbito da contabilidade pública?

O POC–Educação pretende criar condições para a integração da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica, fornecendo um instrumento de apoio à decisão e colmatando défices de informação contabilística anteriores.

Quais são os aspetos inovadores destacados no plano para o setor da educação?

O texto destaca a contabilidade analítica e a consolidação de contas. A contabilidade analítica serve para analisar e controlar custos, proveitos e resultados por atividades, enquanto a consolidação visa instaurar uma cultura de gestão de grupo e melhorar a comparabilidade da informação.

A consolidação prevista no plano inclui consolidação orçamental?

Não. O texto afirma que não se prevê consolidação orçamental, aplicando-se as normas apenas ao processo de consolidação da informação financeira patrimonial.

Sep 30, 2026

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