CÂMARA DOS DEPUTADOS - PROJETO DE LEI N.º 1.189-B, DE 2007 - Modifica o art. 9º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Sep 6, 2026

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Projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados para alterar dispositivos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), com foco no estágio profissional de advocacia. A proposta ajusta a regra de duração e o período do curso em que o estágio pode ser realizado, detalhando requisitos como a obrigatoriedade de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina. O texto inclui despacho às comissões, apreciação conclusiva, pareceres, emendas e justificativas com fundamentos sobre necessidade de contato prático antecipado e incentivos ao acesso ao estágio.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas18

Tempo de leitura28 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Projeto inicial

Alteração do art. 9º do Estatuto da OAB

Justificação

Projetos apensados

PL nº 3.026/2008

PL nº 3.628/2008

Na Comissão de Educação e Cultura

Parecer do relator

Emenda do relator

Parecer da Comissão

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer do relator

Complementação de voto

Subemenda do relator e parecer da Comissão

Subemenda adotada e votos em separado

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 1.189-B, DE 2007 (Do Sr. Felipe Maia) Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 -Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos de nºs 3026/2008 e 3628/2008, apensados (relator: DEP. ARIOSTO HOLANDA); e da Comissão de Constituição e Justiça ede Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e, pela rejeição dos de nºs 3.026/2008 e 3.628/2008, apensados (relator: DEP. ALEXANDRE LEITE) . DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: EDUCAÇÃO E CULTURA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões-Art. 24 II S U M Á R I O I – Projeto inicial II – Projetos apensados: 3026/08 e 3628/08 III – Na Comissão de Educação e Cultura: -parecer do relator -emenda oferecida pelo relator -parecer da Comissão 2 IV – Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: -parecer do relator -complementação de voto -subemenda oferecida pelo relator -parecer da Comissão -subemenda adotada pela Comissão -votos em separado O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei altera o Estatuto da OAB, relativamente ao estágio. Art. 2º O § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1944 – Estatuto da OAB – passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º § 1º O estágio profissional de advocacia, com duração de doisanos, realizado a partir do 3º semestre do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos e escritórios deadvocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório e estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O art. 9º do Estatuto de Ordem dos Advogados do Brasil – Lei 8.506, de 4 de junho de 1944 – regula o estágio a ser feito pelos estudantes de Direito. Na redação atual o estágio oficial, profissional tem duração de dois anos, sendo realizado nos últimos anos do curso jurídico. Entendemos que essa não é a melhor orientação; a falta de emprego para a mão de obra, inclusive a qualificada, a proliferação dos indiscriminados dos cursos jurídicos, recomendam que o futuro profissional, que irá operar o direito, nas mais diversas áreas, tenham o mais cedo possível contato prático e vivencial com o objetoe seus estudos. Por estas razões, propomos o presente PL, além de permitir que tão logo o estudante de direito tenha contato com os conhecimentos técnicos, possa exercitara prática. Coordenação de Comissões Permanentes-DECOM-P_7696 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO PL-1189-B/2007 3 São as nossas justificações ao PL. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2007. Deputado FELIPE MAIA PROJETO DE LEI N.º 3.026, DE 2008 (Do Sr. Marcelo Guimarães Filho) Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994-Estatutoda Ordem dos Advogados do Brasil. DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-1189/2007 . O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1º O § 1º do art. 9ª da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º (omissis): § 1º O estágio profissional de advocacia, realizado a partir do 2ª semestre do curso jurídico, pode ser mantido pelas respectivas instituições de ensino superior, pelos Conselhos da OAB, ou por setores, órgãos jurídicos eescritórios de advocacia credenciados pela OAB, sendo obrigatório o estudo deste Estatuto e do Código de Ética e Disciplina”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Consoante preconiza a Lei nº 8.906, de 1994, os estágios profissionais dos alunos regularmente matriculados em cursos jurídicos somente podem serreconhecidos pelos res

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central do PL nº 1.189-B/2007 na Câmara dos Deputados?

Alterar o Estatuto da OAB, especialmente regras sobre o estágio profissional de advocacia, definindo duração e o período do curso em que o estágio pode ocorrer.

O que o projeto determina sobre o estudo do Estatuto e do Código de Ética durante o estágio?

Estabelece a obrigatoriedade de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina como parte do contexto do estágio profissional de advocacia.

Quais comissões analisam a proposição e quais tipos de deliberação são mencionados no sumário?

A apreciação envolve comissões de Educação e Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com menção a pareceres, emendas/subemendas, complementação de voto e votos em separado.

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