Os limites do poder regulamentar dos conselhos profissionais e a necessidade de devida obediência ao princípio da legalidade: um estudo sobre a prescrição no processo administrativo da OAB

Sep 6, 2026

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O estudo analisa os limites do poder regulamentar dos conselhos profissionais e a necessidade de observância ao princípio da legalidade, tomando como referência a Súmula 1 de 2011 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sua relação com o art. 43 da Lei 8.906/1994. Trata-se de pesquisa bibliográfica qualitativa, exploratória e descritiva, voltada a compreender o fenômeno sem enfoque em quantificação. A discussão evidencia violação ao princípio da legalidade, pois a súmula altera o marco inicial da contagem do prazo prescricional no processo disciplinar, extrapolando o alcance do poder regulamentar residual conferido pela lei.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas14

Tempo de leitura22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Relevância social e enquadramento ético-jurídico

Delimitação do problema e objetivo geral

Métodos

Abordagem qualitativa e revisão bibliográfica

Resultados e discussão

O exercício da advocacia no Brasil

[doi.org/10.51891/rease.v9i1.8160](doi.org/10.51891/rease.v9i1.8160) OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS E ANECESSIDADE DE DEVIDA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: UMESTUDO SOBRE A PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA OAB THE LIMITS OF THE REGULATORY POWER OF PROFESSIONAL COUNCILS AND THE NEED FOR DUE OBEDIENCE TO THE PRINCIPLE OF LEGALITY: A STUDY ON PRESCRIPTION IN THE ADMINISTRATIVE PROCESS OF THE OAB Alex Sandro Medeiros da Silva1 RESUMO: O objetivo geral deste estudo consiste em analisar os limites do poder regulamentardos conselhos profissionais e a necessidade da observância ao princípio da legalidade, considerando o caso da Súmula 1 de 2011 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e seus contrapontos ao artigo 43 da Lei 8.906/1994 . Esse estudo é uma pesquisa bibliográfica, que se classifica como qualitativa quanto à abordagem, visto que busca observar os fenômenos sociais sem preocupar-se em quantificação ou estatísticas; exploratória e descritiva quanto aos objetivos, possibilitando responder ao problema de pesquisa ao buscar na literatura especializada, nadoutrina e na legislação vigente as informações necessárias para desenvolvimento desta pesquisa. A partir deste estudo foi possível verificar a violação ao princípio da legalidade pela Súmula 1 de 2011 da OAB, visto que fere o artigo 43 da Lei n. 8.906/1999, ao modificar o início da contagem da fluência do prazo prescricional do processo disciplinar, com isso extrapolou o limite do poder regulamentar que lhe cabe, já que andei em nenhum momento fala que a constatação oficial do fato disciplinar deve ser somente pela OAB. Palavras-Chave: OAB. Processo disciplinar. Prescrição. ABSTRACT: The general objective of this study is to analyze the limits of the regulatory power of professional councils and the need for due observance of the principle of legality, considering the case of Order of Lawyers of Brazil (OAB's) Summary 1 of 2011 and its counterpoints to article 43 of Law 8.906 / 1994. Bibliographical research, which is classified as qualitative regarding the approach; exploratory and descriptive about the objectives, making it possible to respond to the research problem by searching the specialized literature, doctrine and current legislation for the information needed to develop this research. From this study it was possible to verify the violation of the principle of legality by OAB's Summary 1 of 2011, since it violates Article 43 of Law no. 8,906 / 1999, by modifying the beginning of the counting of the fluency of the prescriptive period of the disciplinary process, with that extrapolated the limit of the regulatory power that he / she has, since I walked in no time speaks that the official finding of the disciplinary fact must be only by the OAB. Keywords: OAB. Disciplinary proceedings. Prescription. 1Doutorando no Programa de pós-graduação em Direito da FUNIBER, Guaíba-RS. 219 INTRODUÇÃO O Direito é um fenômeno social, valorativo, cultural, normativo e finalístico, representado por um conjunto ordenado e orgânico de normas e princípios pertinentes à realização das condutas humanas que guardam um ideal de justiça. Dúvida não resta de que o advogado, ao lutar pelodireito, absorve a desafiante função social de conectá-lo à realidade social concreta e de exigir que se faça justiça. O advogado, como um operador de Direito, é dotado de função social. Assim, precisa estar sempre atento para evitar qualquer prejuízo aos seus clientes. Desse modo, resta demonstrada a relevância social do tema, que se apresenta como uma questão com relevos jurídicos, interessando a toda a sociedade brasileira, haja vista que a sua abordagem conseguirá orientar não só os clientes sobre a conduta dos seus advogados, como os próprios profissionais para que se atentem para sua postura e, a partir da compreensão da temática, possam estar prontos para questionar os casos nos quais sejam envolvidos. Lembra-se que osadvogados precisam agi

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo geral do estudo sobre o poder regulamentar da OAB?

Analisar os limites do poder regulamentar dos conselhos profissionais e a necessidade de observância ao princípio da legalidade, considerando a Súmula 1 de 2011 da OAB e seus contrapontos ao art. 43 da Lei 8.906/1994.

Qual controvérsia é apontada entre a Súmula 1 de 2011 e o art. 43 da Lei 8.906/1994?

A Súmula teria violado o princípio da legalidade ao modificar o início da contagem do prazo prescricional no processo disciplinar, extrapolando o limite do poder regulamentar conferido pela lei.

Que metodologia foi usada para desenvolver a pesquisa?

Pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos, buscando fundamentação na literatura especializada, na doutrina e na legislação vigente.

Sep 6, 2026

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