ACÓRDÃO Nº 03639/2026 - Primeira Câmara - considerar LEGAL o procedimento de concurso público referente ao Edital nº 001/2025

Sep 9, 2026

Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás sobre controle externo de concurso público do Poder Legislativo de Porangatu. Reconhece a legalidade do procedimento referente ao Edital nº 001/2025, por inexistirem vícios de legitimidade e legalidade capazes de macular o certame. Registra análise da tempestividade do registro eletrônico e ressalvas quanto a prazos e documentação essencial via sistema Colare Pessoal, além de determinar ciência ao responsável para observância de normas constitucionais e legais nos atos de admissão decorrentes do concurso.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas9

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I. RELATÓRIO

Concurso público e edital

Inscrições, documentação e manifestações

II. DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE ATOS DE PESSOAL

Certificado nº 968/2026

FUNDAMENTAÇÃO: tempestividade

FUNDAMENTAÇÃO: documentos essenciais

ACÓRDÃO Nº 03639/2026-Primeira Câmara PROCESSO : 06176/25 ÓRGÃO/ENTIDADE : PODER LEGISLATIVO DE PORANGATU NATUREZA : EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PERÍODO : 2025 RESPONSÁVEL 1 : J3O1/S1E2/U20E2L5I)T, ONPRDEESI MOURDENTEADDAUCRAO (01ÂMARA/01/2025 a CPF 1 : 81237847168 RESPONSÁVEL 2 : RODASCIMEOMIIRESSSÃAO,NTPOSRESDI EDESNOUTEZADAMCEDEOMIIROSSSÃO, PRESIDENTE CPF 2 : 49227017100 RESPONSÁVEL 3 : LUCHISEFAUGUSTE DE RHOLEELIAS VGISLATIIEVIROA (03/01/2022 a 31/12/2025) CPF 3 : 64056171149 RELATOR : DANIEL GOULART EMENTA: considerar LEGAL o procedimento de concurso público referenteao Edital nº 001/2025, realizado pela Câmara Municipal de Porangatu, uma vez que não evidencia vícios de legitimidade e legalidade capazes demacular o certame. Tratam-se os autos de concurso público, objeto do Edital nº 1/2025, realizado pelo Poder Legislativo de Porangatu, submetido à apreciação deste Tribunal para efeito de controle externo, de índole constitucional. ACORDA o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pelos membros integrantes da Primeira Câmara , acolhendo as razões expostas no voto do Relator, em: I considerar LEGAL o procedimento de concurso público referente ao Edital nº 001/2025, realizado pela Câmara Municipal de Porangatu , uma vez que não evidencia vícios de legitimidade e legalidade capazes de macular o certame; II. cientificar o responsável sobre a necessidade da observância do artigo Página 1 de 9 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00, bem como do artigo 169, §1º, I e II, da Constituição da República, quando dos atos de admissão decorrentes do concurso, que devem ser submetidos a este Tribunal para apreciação. À Secretaria do Plenário para os devidos fins. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 19 de Maio de 2026. Presidente: Daniel Augusto Goulart Relator: Daniel Augusto Goulart. Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado. Votação: Votaram(ou) com o Cons. Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz. PROCESSO : ÓRGÃO/ENTIDADE: NATUREZA : PERÍODO : RESPONSÁVEL 1 : CPF 1 : RESPONSÁVEL 2 : CPF 2 : RESPONSÁVEL 3 : CPF 3 : RELATOR 06176/25 PODER LEGISLATIVO DE PORANGATU EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 2025 JOSE UELITON DE MOURA DURAO (01/01/2025 a 31/12/2025), PRESIDENTE DA CÂMARA 81237847168 ROSIMEIRE SANTOS DE SOUZA MEDEIROS, PRESIDENTE DA COMISSÃO, PRESIDENTE DA COMISSÃO 49227017100 LUIS AUGUSTO ELIAS VIEIRA (03/01/2022 a 31/12/2025) CHEFEDE RH LEGISLATIVO 64056171149 : DANIEL GOULART I. RELATÓRIO Tratam-se os autos de concurso público, objeto do Edital nº 1/2025, realizado pelo Poder Legislativo de Porangatu, submetido à apreciação deste Tribunal para efeito de controle externo, de índole constitucional. O concurso está sendo realizado pela empresa Instituto Verbena (UFG) efiscalizado pela Comissão Especial de Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 176/25 . A seleção visa ao provimento de vagas no quadro de pessoal efetivo, conforme quadro abaixo extraído do Colare Pessoal: | Cargos | Vagas | Vagas PCD | Cadastro Reserva | | --- | --- | --- | --- | | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 3 | 0 | 12 | | ANALISTA DE CONTROLE INTERNO | 1 | 0 | 3 | | ASSISTENTE DE GESTÃO | 2 | 1 | 12 | | VIGILANTE | 3 | 0 | 12 | | MOTORISTA | 2 | 0 | 6 | O período de inscrições, realizadas no site [institutoverbena.ufg.br](institutoverbena.ufg.br), é de 24/06/2025 a 23/07/2025 . Após abertura de vista, os responsáveis, apresentaram a documentação de fl. 39-79. Na sequência, a Unidade Técnica, em sua última manifestação, através do certificado nº 968/2026, pugnou para que fosse considerado legal o procedimento do concurso públi

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do acórdão e de qual concurso ele trata?

O acórdão trata do concurso público relacionado ao Edital nº 001/2025, realizado pela Câmara Municipal de Porangatu, submetido ao Tribunal para controle externo de índole constitucional.

O Tribunal considerou legal o procedimento do concurso?

Sim. O acórdão entende que o procedimento do concurso referente ao Edital nº 001/2025 é considerado legal, pois não foram evidenciados vícios de legitimidade e legalidade capazes de macular o certame.

Quais alertas o documento faz ao responsável sobre prazos e atos de admissão?

Há advertência para observar o prazo de 30 dias antes do início das inscrições para protocolização eletrônica nos próximos editais. Também determina cientificação sobre a necessidade de submissão dos atos de admissão decorrentes do concurso para apreciação do Tribunal, conforme normas indicadas no texto.

Sep 9, 2026

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