Projeto de Lei Nº 6.757, de 2010 - Altera a CLT para dispor sobre coação moral

Sep 14, 2026

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Projeto de Lei nº 6.757, de 2010, oriundo do Senado Federal, propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a coação moral contra o empregado entre as hipóteses de justa causa praticada pelo empregador. A medida define que o trabalhador terá direito a indenização equivalente ao dobro em caso de culpa exclusiva do empregador. O texto prevê, ainda, que o juiz aumentará a indenização pelo dobro quando a rescisão decorrer de coação moral, além de detalhar alterações correlatas e emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura15 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Relatório

Proposta e alterações na CLT

Tramitação e comissões

Emendas da CTASP

Projetos apensados

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO PROJETO DE LEI Nº 6.757, DE 2010 (Apensados: Projetos de Lei nº 2 .369/2003, 2.593/2003, 4.593/2009, 6.625/2009, 7. 146/2010, 3.760/2012, 6.764/2013, 3.429/2015, 4. 150/2015,10 .632/2018, 11.212/2018, 625/2019 e 2 .808/2019) Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a coação moral. Autor: SENADO FEDERAL Relator: Deputado LUCAS VERGÍLIO I -RELATÓRIO Vem ao exame deste Colegiado o Projeto de Lei nº 6.757, de 2010, é originário do Senado Federal (PLS 79, de 2009), de autoria do Senador Inácio Arruda, e propõe alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir a coação moral contra o empregado entre as hipóteses de justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT) e estabelecer que, nesta hipótese, o empregado terá direito a indenização equivalente ao dobro dadevida em caso de culpa exclusiva do empregador, nestes termos: “Art. 483. ............................................................................. ............................................................................................. h) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele, coação moral, por meio de atos ou expressões que tenham por objetivo ou efeito atingir sua dignidade e/ou criarcondições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade que lhes conferem suas funções. § 3° Nas hipóteses das alíneas “d‟, “g‟ e “h‟, poderá oempregado pleitear a rescisão de seu contrato e opagamento das respectivas indenizações, permanecendo ounão no serviço até decisão final do processo.” (NR) “Art. 484-A. Se a rescisão do contrato de trabalho foi motivada pela prática de coação moral do empregador ou de seus prepostos contra o trabalhador, o juiz aumentará, pelo dobro, a indenização devida em caso de culpa exclusiva do empregador.” A proposição, que tramita em regime de prioridade e está sujeita à apreciação do Plenário, foi recebida nesta Casa e distribuída à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para análise do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para apreciaçãoquanto à constitucionalidade, à juridicidade e à técnica legislativa. Nesta CTASP, à proposição principal, foram apresentadas três emendas. A EMC nº 1, de autoria do Deputado Paes Landim, propõe a seguinte redação à alínea “h” do art. 483 da CLT: “Art. 483. ............................................................................. ............................................................................................ h) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele, atos que configurem abuso de poder de forma repetida e sistematizada”. A EMC nº 2, de autoria do Deputado Paes Landim, propõe a seguinte redação ao art. 484-A da CLT: “Art. 484-A Caso não sejam adotadas medidas de prevenção ao abuso de poder praticado pelo empregador e sendo esseverificado, o empregador estará sujeito a pagamento deindenização arbitrada pelo magistrado, de acordo com as peculiaridades de cada caso, atentando-se para arazoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa.” A EMC nº 3, também de autoria do Deputado Paes Landim, altera a ementa do Projeto, adequando-a ao proposto na EMC nº 1. Tramitam apensados os seguintes Projetos de Lei: - nº 2.369/2003, que dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho; este PL recebeu 2 emendas , também de autoria do Deputado Paes Landim, que propõem as seguinte redações: A EMC nº 1, propõe a seguinte redação ao § 2º do art. 4º: “Art. 4º ........................ .............. § 2º Caso não sejam adotadas medidas de prevenção ao assédio moral e sendo esse verificado, o empregador está sujeito a pagamento de multa arbitrada pelo magistrado, de acordo com as peculiaridades de cada caso.” A EMC nº 2, pr

Perguntas frequentes

O que o Projeto de Lei nº 6.757, de 2010 pretende alterar na CLT?

Pretende alterar a CLT para incluir a coação moral contra o empregado como hipótese relacionada à justa causa praticada pelo empregador, além de prever reflexos indenizatórios específicos.

Qual é o efeito indenizatório previsto quando a rescisão decorre de coação moral?

O juiz deve aumentar, pelo dobro, a indenização devida em caso de culpa exclusiva do empregador, quando a rescisão for motivada por coação moral do empregador ou de seus prepostos.

Quais são as comissões mencionadas na tramitação do projeto e emendas apresentadas?

O projeto é distribuído à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para análise do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; na CTASP, foram apresentadas três emendas.

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