Suscitação de Dúvida - Pregão Presencial nº 02/2023 - Aplicabilidade dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006

Sep 7, 2026

Documento de correspondência e fundamentação jurídica abordando a suscitação de dúvida em certame de pregão presencial (nº 02/2023) quanto à aplicabilidade dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006. O texto discute o enquadramento de sociedades de advogados como microempresa ou empresa de pequeno porte/simples, com base em parecer da OAB/SP e na legislação citada. Sustenta-se que a definição e a disciplina do enquadramento cabem ao Poder Executivo, em razão das competências constitucionais e legais, não à OAB.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

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Índice

Suscitação de Dúvida - Pregão Presencial nº 02/2023

Enquadramento de sociedades de advocacia como EPP/Microempresa/Simples

Competência para definir microempresa e empresa de pequeno porte

Referências legais e fundamentos constitucionais

, licitacoes@cohabrp.com.br 10.00.Y De: Lucio Martini sexta-feira,3 de marco de 202317:49licitacoes@cohabrp.com.br Enviado em: Para: Cc: relacionamento@hmdecampos.com.br Assunto: # Suscitacao de Dúvida -Pregao Presencial n°02/2023-Aplicabilidade dosartigos 42e43 da Lei Complementar 123/2006 Prezados Srs., Relativamente ao item 4.6(enquadramento da sociedade de advogados como Microempresaou empresa do pequeno porte),e aplicabilidade dos artigos 42e 43 da Lei Complementar123/2006,de acordo com o parecer apresentado pela Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP,da lavra do Dr.Salvador Fernando Salvia -OAB/SP 62.385,conformelink(https://www.oabsp.org.br/comissoes2010/sociedades-advogados/doutrina-e-jurisprudencia/jurisprudencia/7.-enquadramento-de-sociedades-de-advogados-como-epp-micro-empresa-simples),onde,em resposta a uma consulta formulada por Sociedade deAdvogados solicitando averbacão de enquadramento como Sociedade Microempresa e/ou dePequeno Porte-Simples,assim concluiu:"Considerando,assim,as atribuicões conferidas aoPoder Executivo para legislar sobre tratamento favorecido para as empresas de pequenoporte constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administracão no Pais;considerando a competencia fixada no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,Lei no 8.906,de 04 de julho de 1994,a quem cabe,dentre outras atribuicões,disciplinar o exercícioda profissão (artigo 30),bem como reger a sociedade de advogados,(artigos 15e16eparágrafos),somos de opiniao que nao há previsão legal para o pleito formulado nestaconsulta". Assim sendo,ficamos em dúvida quanto à aplicabilidade dos artigos 42e 43 da LeiComplementar 123/2006 ao presente certame. Atenciosamente, Lucio A.Martini Junior +55(16)99711-3215 +55(16)3797-3215 f回in Ribeirao Preto |São Carlos 1 48川VD :X3,R3一提影安 Fs.43.1550 Ordem dos Advogados do Brasil-Secao de São Paulo ■ Youtube ■ LinkedIn ■ Twitter ■ Instagram ■ Facebook ■ Email OAB SP Area Restrita ■ Consulta de Inscritos ■ Fale com a OAB SP Consultar intimacoes ■ Exame de Ordem ■ Inscricao na OAB SP ## 15.3.7.ENQUADRAMENTO DE SOCIEDADESDE ADVOCACIA COMO EPP/MICROEMPRESA/SIMPLES Sr.Presidente, E submetido a apreciacāo da Comissao das Sociedades de Advogados,consulta formulada por Sociedade qualificada nopresente expediente administrativo,solicitando averbacāo de enquadramento como Sociedade Microempresa elou dePequeno Porte-Simples Resume-se,assim,a consulta no enquadramento da sociedade de advogados na Lei n.°9.841,de 05 de outubro de1999,a qual instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,bem como no SIMPLES-SistemaIntegrado de Pagamento de Impostos e Contribuicoes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte,instituídopela Lei n°9.317,de 05 de dezembro de 1996,com as alteracoes das Leis n°s 9.732,de 11 de dezembro de 1998e 9.779,de 19 de janeiro de 1999. 2 Verifica-se,desde logo,que as leis acima citadas atribuíram efetividade ao disposto nos artigos 170 e 179 daConstituicao Federal,os quais encontram-se insculpidos no Titulo VIl,que trata da Ordem Economica e Financeira,tracando as diretrizes dos principios gerais da atividade economica visando atender as finalidades ali previstas,queassim dispoem: Art.170 -A ordem económica,fundada na valorizacāo do trabalhohumano e na livre iniciativa,tem porfim assegurar a todos a existenciadigna,conforme os ditames da justicasocial,observados os seguintesprincípios: IX-tratamento favorecido para asconstituídas sob as leis brasileiras eque tenham sua sede e administracāono Pais. Diante do exposto,a regulamentacāo do enquadramento das Sociedades de Advogados na Lei 9.84199,bem como noSIMPLES,e impraticável pela OAB,pois,conforme dispoe o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,Lei n°8.906,de 04 de julho de 1994,verifica-se que,cabe a mesma,dentre outras atribuicoes,disciplinar o exercício da profissao(artigo 3°

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da dúvida levantada no documento sobre o pregão presencial 02/2023?

A dúvida recai sobre a aplicabilidade dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006 ao certame em questão, especialmente quanto ao enquadramento de sociedades de advogados.

O documento trata do que exatamente quanto ao enquadramento de sociedades de advogados?

Trata do enquadramento da sociedade de advogados na Lei 9.841/1999 e no regime do SIMPLES, incluindo pedido de averbação como microempresa e/ou empresa de pequeno porte - simples.

Quem tem competência para definir o que é microempresa e empresa de pequeno porte e conceder o tratamento tributário diferenciado?

O texto sustenta que a competência é exclusiva do Poder Executivo, cabendo a definição legal e a disciplina do enquadramento, não à OAB.

Sep 7, 2026

Carregar por Emma Mercer