Processo - Consulta n. 00596/2023 - Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Bahia)

Sep 7, 2026

Consulta formulada por advogado regularmente inscrito na OAB/BA sobre a possibilidade de parceria entre associações sindicais e escritórios de advocacia para prestação de serviços extra-sindicais (civil, consumidor, tributário e sucessório). O parecer esclarece limites constitucionais e éticos da atuação sindical, com referência à legitimidade extraordinária dos sindicatos em demandas coletivas. Analisa ainda a vedação de captação ilícita de clientela e a impossibilidade de convênios, descontos e informativos que indiquem contatos do escritório aos associados.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

EMENTA

Vedação de parceria para serviços extra-sindicais

Vedação de negociação de descontos/redução de honorários

Vedação de convênio e divulgação a associados

RELATÓRIO

Consulta apresentada pelo consulente

Perguntas formuladas na consulta

PARECER

Folha 1/11 ORDEM DOS A D VO GA DOS DO BRASIL Seção do Estado da Bahia Consulta n. 00596/2023 Consulente: Dr. Orlando Espinheira Freire de Carvalho Neto – OAB/BA. 61.160 Conselheiro Relator: Deraldo Barbosa Brandão Filho EMENTA: impossibilidade de parceria entre escritório deadvocacia ou advogado e associação sindical, patronal ou profissional, para defesa de interesses distintos da atuaçãosindical: 1. É vedada pelas normas deontológicas que regulam oexercício da advocacia a celebração de parceria entre sindicato e advogados ou escritório de advocacia para aprestação de serviços de advocacia extra-sindical (civil, consumidor, tributário e sucessório, por exemplo) , por se caracterizar forma ilegal de capitação de clientela ; 2. É igualmente vedado ao advogado e ao escritório deadvocacia negociar com sindicato, patronal ou profissional, descontos ou redução de honorários advocatícios pararealização de consultas e atendimentos em serviços deadvocacia prestados aos associados do sindicato, caracterizando-se, tal conduta, como captação ilícita de clientela e, em tese, aviltamento de honoráriosadvocatícios; 3. É contrário às normas éticas do exercício da advocacia acelebração de convênio entre advogado ou escritório deadvocacia, como já exposto no item 1 acima , contrariando, ainda, o Provimento nº 205/2021, do Conselho Federal da OAB, o envio de informativo aos associados do sindicato com a notícia da existência do convênio e indicando os contatos do escritório. Folha 2/11 ORDEM DOS A D VO GA DOS DO BRASIL Seção do Estado da Bahia RELATÓRIO. O Dr. Orlando Espinheira Freire de Carvalho Neto, advogado regularmente inscrito nesta Seccional da OAB/BA sob o n. 61.160, apresenta consulta, pedindo esclarecimentos sobre a possibilidade de parceria entre associações sindicais e advogados ou escritórios de advocacia para prestação deserviços em áreas que não sejam pertinentes à atuação sindical. Eis as indagações da consulta: 1. É possível a realização de uma parceria entre um ou maisescritórios de advocacia e um sindicato, sem vínculo econômico esem benefício direto ou indireto ao sindicato, para a prestação deserviços de advocacia extra-sindical (civil, consumidor, tributário, sucessório, entre outros)? 2. Que esta associação, reconhecendo a qualidade dos serviços deadvocacia de um ou mais escritórios, negocie um desconto nas consultas e atendimentos em serviços de advocacia aos seus associados? 3. Havendo a negociação de benefício aos associados do sindicato, o Sindicato pode enviar informativo deste convênio aos seus associados indicando os contatos do escritório? Apresentada em tese, sem correlação com caso concreto, por sorteio, a consulta foi distribuída para minha relatoria, pelo que, na forma do art. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da OAB, passo a analisá -la. PARECER A resposta à presente consulta se inicia com um esclarecimentoque, embora não seja objeto da consulta, apresentada exclusivamente em relação às questões que fogem à atuação sindical (chamadas extra-sindical, pelo Consulente), se faz necessário para afastar qualquer possibilidade de que essa Folha 3/11 ORDEM DOS A D VO GA DOS DO BRASIL Seção do Estado da Bahia resposta seja interpretada como limitação às disposições do art. 8º, inc. III, da Constituição. As organizações sindicais, tanto profissionais quanto patronais, possuem o dever legal de atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa e, tais interesses não são exclusivamente trabalhistas ou previdenciários, podendo ter natureza cível ou tributária, por exemplo. O que é necessário para atuação sindical é a presença de interesse comum à categoria. Apenas para exemplificar a possibilidade de atuação sindical em demandas além daquelas de natureza trabalhista, basta observar que o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a legitimidade ativa das instituições sindicais profissionais e patronais em demandas de FGTS contra a

Perguntas frequentes

É possível parceria entre sindicato e advogados para prestação de serviços extra-sindicais?

Não. As normas deontológicas vedam a celebração de parceria para prestação de serviços de advocacia extra-sindicais, pois caracteriza forma ilegal de captação de clientela.

O advogado ou escritório pode negociar descontos ou redução de honorários com sindicato para atender associados?

Não. Negociar descontos/redução de honorários para consultas e atendimentos prestados aos associados configura captação ilícita de clientela e, em tese, aviltamento de honorários.

A celebração de convênio e o envio de informativo com contatos do escritório são permitidos?

Não. A acelebração de convênio e o envio de informativo aos associados com notícia e contatos do escritório contrariam as normas éticas e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

Sep 7, 2026

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