Ementas aprovadas pela Primeira Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - 625ª Sessão - 26 de junho de 2019

Sep 7, 2026

Ementário de decisões aprovadas na 625ª sessão de 26 de junho de 2019 da Primeira Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Reúne orientação sobre limites éticos de consultoria jurídica por sindicatos e associações, distinção entre publicidade ética e propaganda de captação ilegal, vedação de conflitos de interesse em curadoria dativa e atuação concomitante, além de critérios para honorários em contratos e alcance da competência da Turma Deontológica. Inclui referência a precedentes e processos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas13

Tempo de leitura20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Limites éticos para consultoria jurídica por sindicatos e associações

Publicidade e divulgação de escritório de advocacia

Curador dativo: vedação por conflito de interesses

Honorários advocatícios em contratos de locação

Incompetência da Turma Deontológica e alcance de entendimentos sumulados

EMENTAS APROVADAS PELA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO 625ª SESSÃO DE 26 DE JUNHO DE 2019. EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONSULTORIA JURÍDICA OFERTADA POR SINDICATO PARA SEUS FILIADOS OU ASSOCIADOS ESPECIAIS – IMPOSSIBILIDADE E LIMITES ÉTICOS – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. Osindicato e as associações, por meio de seus advogados, não podem prestar consultoriajurídica aos filiados e a seus associados, porque não são entidades inscritas na OAB enão podem ser inscritos na OAB por determinação legal. A consultoria jurídica é ato privativo dos advogados e das sociedades de advogados como deixa clao o artigo 1º eseu inciso II do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94 . O sindicato não pode oferecer enem prestar consultoria jurídica para assuntos individuais e particulares dos filiados e dos associados especiais. O advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência. O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interessescoletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70 . Precedentes: E-2 .801/2003, E-3 .291/2006, E-3 .508/2006, E-3 .580/2008, E-3 .961/2010, E-4 .269/2013, E-4 .360/2014 e E-5 .022/2018 . Proc. E-5.032/2019-v. u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA-Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – BOLETINS INFORMATIVOS, JORNAIS, REVISTAS – POSSIBILIDADE EXPRESSA. Código de Ética e Disciplina, Artigos 28 a 34; Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB: Observando que não é competência desse tribunal validar ou não formatos de material para publicidade, em caso concreto, possível, é tecer orientação, em tese ao consulente, dos parâmetros éticos disciplinares, que deverão ser observados, por ocasião da divulgação e publicidade, sobre os quais, esse Tribunal já firmou posição, no sentido de que a publicidade, divulgação de escritório de advocacia ou sociedade de advogados, em boletins informativos, jornais, revistas, ou outra forma de imprensa escrita, é permitida, respeitando-se os limites que separa a publicidade ética, profissional, e a propaganda que visa a capitação ilegal de clientela, desde que realizada commoderação, discrição e se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços deadvocacia que se propõe a prestar, dentro dos limites estabelecidos pelo Artigos 28 a 34, do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes: E-2 .800/2003, E-3 .733/2009; E-4 .759/2017 e E- 5.058/2018. Proc. E-5. 188/2019 -v. u., em 26/06/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE. CURADOR DATIVO – ATUAÇÃO CONCOMITANTE COMO ADVOGADO DO CURATELADO, INTERDITO QUE É PARTE EM AÇÕES JUDICIAIS – VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA – CONFLITO DE INTERESSES. É vedado ao curador dativo funcionar também como advogado do curatelado , por incidirem evidente conflito de interesses, incidindo a vedação contida no art. 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. O curador deve representar os interesses do curatelado em todas as relações que este mantém com terceiros, inclusive advogados contratados para representá-lo em ações judiciais. Exercício concomitanteda função de curador e advogado do curatelado fere a independência que se espera do profissional do direito e representa inequívoco con

Perguntas frequentes

Quais são os limites éticos para consultoria jurídica oferecida por sindicato a filiados ou associados?

Sindicato e associações não podem prestar consultoria jurídica para fins individuais, pois a consultoria é ato privativo de advogados e sociedades de advogados. A atuação do sindicato por meio de seus advogados fica restrita, por exemplo, à substituição processual com foco em interesses coletivos ou individuais da categoria e às hipóteses previstas em normas específicas.

A divulgação de escritório de advocacia em boletins, jornais ou revistas é permitida?

Sim, desde que respeitados os parâmetros éticos disciplinares e se evite a propaganda voltada à captação ilegal de clientela. A publicidade deve ser comedida, discreta e baseada em dados objetivos e verdadeiros sobre os serviços.

Curador dativo pode atuar também como advogado do curatelado em ações judiciais?

Não. Há vedação por conflito de interesses quando o curador dativo passa a funcionar também como advogado do curatelado, conforme previsto no Código de Ética e Disciplina, com destaque para a necessidade de independência e separação de funções.

Sep 7, 2026

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