Ementas aprovadas pela Primeira Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seção de São Paulo (601ª sessão, 23 de fevereiro de 2017) - Anúncios e honorários advocatícios

Sep 7, 2026

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Ementas aprovadas pela Primeira Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, Seção de São Paulo, na 601ª sessão de 23/02/2017. O texto trata de limites para publicidade com foco em moderação e discrição segundo o Código de Ética e normas correlatas, inclusive quanto a anúncios por ocasião de aniversário e dados permitidos. Também examina a aplicação da tabela de honorários em ações previdenciárias, incidência sobre benefício econômico e devolução na revogação de tutela antecipada. Aborda ainda conflito de interesses e consulta envolvendo contratos de honorários, com hipóteses de não conhecimento e exceções para advogado correspondente.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas14

Tempo de leitura22 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementas aprovadas na 601ª sessão

Publicidade de advogados e limites de moderação

Honorários em ações previdenciárias e devolução na revogação

Conflito de interesses em sociedade de advogados

Não conhecimento de consultas sobre contrato de honorários

EMENTAS APROVADAS PELA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO 601ª SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. ANÚNCIO COM FOTO DA EQUIPE E DEMAIS DADOS DOS ADVOGADOS EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DA CIDADE ESTÁ SUJEITO AOS LIMITES DE MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Toda publicidade e anúncios devem obedecer ao dispositivo do artigo 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina da OAB sob pena de ferirem as diretrizesque norteiam a publicidade dos profissionais advogados. Anúncio deve observar o CED, a Resolução 02/92 do TED-1 e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal, sendo imoderado e antiético todo e qualquer anúncio em meio escrito que exceda a 1/8 da página e que contenha mensagens de aniversário e outros além dos dados permitidos no CED. Alteração de endereço profissional pode ser comunicada por mala direta. Proc. E-4.683/2016 -v.u., em 23/02/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, com declaração de voto convergente do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES-Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. ** HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – APLICAÇÃODA TABELA DE HONORÁRIOS EM AÇÕES DE COGNIÇÃO, DECLARATÓRIAS, CONDENATÓRIAS E CONSTITUTIVAS, COM OU SEM CONCESSÃO DE LIMINAR – APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 85ª DA TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DE SÃO PAULO – HONORÁRIOS INCIDEM SOBRE BENEFÍCIO ECONÔMICO DO CLIENTE – NA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, POROCASIÃO DE SENTENÇA DESFAVRAVEL DEFINITIVA, OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS COBRADOS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELA PARTENA VIGÊNCIA DA TUTELA DEVERÃO SER À ELA DEVOLVIDOS DESDE QUE TAIS VALORES SEJAM REPETÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EOBSERVANDO-SE OS LIMITES CONTRATADOS. Na forma da cláusula 85ª da Tabela de Honorários desta Seccional, está estabelecido que, seja qual for a natureza jurídica da ação (declaratória, constitutiva ou condenatória, no processo deconhecimento), os honorários advocatícios incidem sobre o benefício econômico que osegurado obteve, sem as deduções legais, não contemplando ou especificando qualquer circunstância agravante ou atenuante da concessão ou não de ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência concedida antes da discussão do mérito da ação. Referidos honorários incidem sobre todo proveitoeconômico obtido pelo segurado, na porcentagem contratada entre 20% a 30%, legitimada nos autos até seu transito em julgado. Na revogação da tutela antecipada, por ocasião de sentença desfavorável definitiva, os honorários advocatícios cobrados sobre os valores recebidos pela parte na vigência da tutela antecipada deverão ser aela devolvidos, desde que tais valores sejam repetíveis à administração pública eobservando-se os limites contratados. Proc. E-4.737/2016 - v.u., em 23/02/2017, doparecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE-Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. ** CONFLITO DE INTERESSES – ADVOGADO QUE PRETENDE INGRESSAR EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NOTIFICOU UM DE SEUS CLIENTES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – POTENCIAL CONFLITO DE INTERRESSES IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NA SOCIEDADE NA HIPÓTESE DE LITÍGIO JUDICIAL – EXCEÇÃO PARA ADVOGADO CORRESPONDENTE, QUE NÃOESTARIA IMPEDIDO DE PRESTAR SERVIÇOS À SOCIEDADE MESMO EM REFERIDA HIPÓTESE – CASO CONCRETO – RESPOSTA EM TESE. Nos termos do art. 19 do Código de Ética e Disciplina de 2015 e do art. 15, § 6º do EOAB, osadvogados integrantes da mesma sociedade, ou reunidos para um mesmo fim, nãopodem representar clientes com interesses opostos, em juízo ou fora dele. Naiminência de passar a atuar em um escritório de advocacia, o consulente tomou conhecimento de que o escritório notificou um de seus clientes para pagamento desupostos honorários. Não consta dos autos a forma de atuação pretendida pelo consulente, se na forma de sócio, associado ou e

Perguntas frequentes

Quais são os limites para publicidade em comemoração de aniversário segundo o Código de Ética e Disciplina?

A publicidade deve observar moderação e discrição, respeitando os limites do Código de Ética e normas citadas no texto, com vedação a anúncios em meio escrito que excedam a fração indicada e que incluam mensagens de aniversário além dos dados permitidos.

Como incidem os honorários advocatícios em ações previdenciárias conforme a cláusula 85ª da tabela?

Os honorários incidem sobre o benefício econômico obtido pelo segurado, na porcentagem contratada entre 20% e 30%, independentemente da natureza jurídica da ação, sem deduções legais e sem tratar agravantes ou atenuantes da concessão judicial.

Em que cenário há potencial conflito de interesses para advogado que pretende ingressar em sociedade?

Há potencial conflito quando advogados da mesma sociedade atuam com interesses opostos em juízo ou fora dele, especialmente se a sociedade notificou cliente do advogado para cobrança de honorários e houver ingresso na sociedade como sócio ou forma similar. Exceção é indicada para advogado correspondente que realize diligências sem caracterizar infração nos dispositivos mencionados.

Por que uma consulta sobre contrato de honorários advocatícios pode não ser conhecida?

Quando a consulta pressupõe análise voltada a um caso concreto específico, sem exame que tenha relevância ético-disciplinar em tese, a I. Turma Deontológica não a conhece, por se relacionar diretamente a determinada situação fática.

Sep 7, 2026

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