REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - TÍTULO I - DA ADVOCACIA

Sep 6, 2026

Regulamento Geral que disciplina o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelecendo regras e orientações para o exercício profissional. Define normas sobre atividade de advocacia em geral, impedimentos e compatibilidades, exercício em processos e atuação como patrono ou preposto. Trata também da advocacia pública e do advogado empregado, incluindo exigência de inscrição na OAB, enquadramento em regimes jurídicos, dedicação exclusiva e efeitos sobre honorários e remuneração.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas51

Tempo de leitura1 h 19 min

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Índice

TÍTULO I - DA ADVOCACIA

CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA

SEÇÃO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL

SEÇÃO II - DA ADVOCACIA PÚBLICA

SEÇÃO III - DO ADVOGADO EMPREGADO

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS

SEÇÃO I - DA DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB􀀍 Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, nouso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2º O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo profissional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes. (NR) 1 Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo osadvogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro. Art. 3º É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patronoe preposto do empregador ou cliente. 􀀍 Publicado no Diário de Justiça, Seção I do dia 16.11.94, p. 31.210-31.220. Ver art. 78 do Regulamento Geral. 1 Ver Sessões plenárias dos dias 16 de outubro, 06 e 07 de novembro de 2000 (DJ, 12.12.00, p. 574, S. 1). Art. 4º A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão. Parágrafo único. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB. Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínimaem cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas. Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante: a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais; b) cópia autenticada de atos privativos; c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados. Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo. Art. 7º A função de diretoria e gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, é privativa de advogado, não podendo ser exercida por quem não se encontre inscrito regularmente na OAB. Art. 8º A incompatibilidade prevista no art. 28, II do Estatuto, não se aplica aos advogados que participam dos órgãos nele referidos, na qualidade de titulares ou suplentes, como representantes dos advogados. (NR)2 § 1º Ficam, entretanto, impedidos de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura. § 2º A indicação dos representantes dos advogados nos juizados especiais deverá ser promovida pela Subseção ou, na sua ausência, pelo Conselho Seccional. SEÇÃO II DA ADVOCACIA PÚBLICA Art. 9º Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades. Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB. 2 Ver Sessões plenárias dos dias 16 de outubro, 06 e 07 de novembro de 2000 (DJ, 12.12.00, S. 1, p. 574). Art. 10. Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade privativa prevista no Art. 1º do Estatuto, sujeitam-se ao regime d

Perguntas frequentes

Quais regras definem a atividade de advocacia em geral no Regulamento Geral?

A atividade deve ser exercida com observância da Lei 8.906/94, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. O texto também impõe limitações quanto ao funcionamento simultâneo no mesmo processo e condições para o visto do advogado em atos constitutivos.

Quem pode exercer a advocacia pública e quais obrigações de inscrição existem?

Integram a advocacia pública os membros da Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública e procuradorias/consultorias jurídicas de entes federativos e entidades públicas. O exercício exige inscrição na OAB, conforme o Regulamento.

Como o Regulamento trata o advogado empregado, inclusive honorários e dedicação exclusiva?

O regramento prevê, entre outros pontos, a competência de entidades sindicais para representação em instrumentos coletivos e a consideração de dedicação exclusiva quando prevista em contrato. Também dispõe que honorários de sucumbência não integram salário nem remuneração para fins trabalhistas ou previdenciários, constituindo fundo comum entre profissionais do serviço jurídico ou seus representantes.

Sep 6, 2026

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