Competência territorial no processo ético-disciplinar da OAB - análise normativa, aplicação inversa e cooperação institucional

Sep 6, 2026

O estudo analisa a competência territorial no processo ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com foco no critério do local do fato, previsto no art. 70, § 2º, do Regulamento Geraldo Estatuto da Advocacia. Utiliza abordagem jurídico-dogmática e estudo de caso do parecer da Comissão de Ética e Disciplina da OAB Subseção de Marabá/PA, em 8 de abril de 2025. Demonstra aplicação direta e inversa, prevenindo nulidades, garantindo isonomia procedimental e aproximando a apuração das fontes de prova. Destaca a cooperação entre subseções e seccionais, e conclui pela necessidade de uniformização nacional e protocolos claros de comunicação para assegurar efetividade e segurança jurídica.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Competência territorial no processo ético-disciplinar da OAB

Critério do local do fato e fundamento normativo

Aplicação direta e aplicação inversa

Estudo de caso e parecer analisado

Comissão de Ética e Disciplina da OAB Subseção de Marabá/PA

Cooperação institucional e protocolos de comunicação

Manual de Procedimentos e Resolução n.º 0001/2022

Conclusão e recomendações

COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR DAOAB: ANÁLISE NORMATIVA, APLICAÇÃO INVERSA E COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL TERRITORIAL JURISDICTION IN THE OAB’S DISCIPLINARY PROCESS: NORMATIVE ANALYSIS, INVERSE APPLICATION, AND INSTITUTIONAL COOPERATION COMPETENCIA TERRITORIALEN EL PROCESO ÉTICO-DISCIPLINARIO DE LAOAB: ANÁLISIS NORMATIVO, APLICACIÓN INVERSA Y COOPERACIÓN INSTITUCIONAL 10.56238/revgeov16n4-001 Raimundo de Oliveira Filho Graduado em Direito Instituição: Faculdade Carajás (FC) Endereço: Pará, Brasil E-mail: [advrofilho@gmail.com](advrofilho@gmail.com) Orcid: [https://orcid.org/0009-0003-1735-557X](https://orcid.org/0009-0003-1735-557X) RESUMO O estudo analisa a competência territorial no processo ético-disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com foco no critério do local do fato, previsto no art. 70, § 2º, do Regulamento Geraldo Estatuto da Advocacia. Adota-se abordagem jurídico-dogmática, combinando análise normativa eestudo de caso do parecer emitido pela Comissão de Ética e Disciplina da OAB Subseção de Marabá/PA, em 8 de abril de 2025. O trabalho demonstra que o critério territorial deve ser aplicado deforma direta – quando o(a) advogado(a) não está inscrito(a) na base territorial do fato – e inversa – quando inscrito(a) na subseção, mas com ocorrência em outra base. A aplicação simétrica previnenulidades, assegura isonomia procedimental e aproxima a apuração das fontes de prova. O estudodestaca ainda a relevância da cooperação institucional entre subseções e seccionais, prevista no Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar e na Resolução n.º 0001/2022, como meio de reforçar legitimidade e eficiência. Conclui-se pela necessidade de uniformização nacional da interpretação e de protocolos claros de comunicação interorgânica, de modo a consolidar a efetividade e a segurançajurídica do sistema disciplinar da OAB. Palavras-chave: Competência Territorial. Processo Ético-disciplinar. OAB. Local do Fato. Cooperação Institucional. ABSTRACT This study examines territorial jurisdiction in the disciplinary proceedings of the Brazilian Bar Association (OAB), focusing on the “place of the act” criterion established in Article 70, § 2, of the General Regulations of the Statute of the Legal Profession. Using a legal-dogmatic approach, it combines normative analysis with a case study of the opinion issued by the Ethics and Disciplinary Committee of the OAB Marabá Subsection on April 8, 2025. The research demonstrates that the territorial criterion must be applied both directly—when the lawyer is not registered in the territorial REVISTA REGEO, São José dos Pinhais, v.16, n.4, Edição Especial, p.1-11 base where the act occurred—and inversely—when the lawyer is registered in the subsection, but the act took place in another territorial base. Symmetrical application prevents procedural nullities, ensures procedural equality, and brings the investigation closer to the sources of evidence. The study also highlights the importance of institutional cooperation between subsections and sectional councils, as provided for in the OAB’s Disciplinary Procedure Manual and Resolution No. 0001/2022, as a means of reinforcing legitimacy and efficiency. It concludes by recommending the nationwide standardization of interpretation and the establishment of clear inter-organizational communication protocols to strengthen the effectiveness and legal certainty of the OAB’s disciplinary system. Keywords: Territorial Jurisdiction. Disciplinary Process. OAB. Place of the Act. Institutional Cooperation. RESUMEN El presente estudio analiza la competencia territorial en el proceso ético-disciplinario de la Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), con énfasis en el criterio del lugar del hecho previsto en el art. 70, § 2º, del Reglamento General del Estatuto de la Abogacía. Adopta un enfoque jurídico-dogmático, combinando análisis normativo y estudio de caso del dictamen emitido por la Comisi

Perguntas frequentes

Qual é o critério central analisado para definir a competência territorial no processo ético-disciplinar da OAB?

O estudo concentra-se no critério do local do fato, previsto no art. 70, § 2º, do Regulamento Geraldo Estatuto da Advocacia.

Como deve ocorrer a aplicação direta e inversa do critério territorial?

A aplicação direta ocorre quando o(a) advogado(a) não está inscrito(a) na base territorial do fato; a aplicação inversa ocorre quando o(a) advogado(a) está inscrito(a) na subseção, mas o fato aconteceu em outra base.

Quais problemas a aplicação simétrica do critério territorial busca evitar?

A aplicação simétrica previne nulidades e assegura isonomia procedimental, além de aproximar a apuração das fontes de prova.

Qual o papel da cooperação institucional entre subseções e seccionais?

A cooperação institucional, prevista no Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar e na Resolução n.º 0001/2022, é apresentada como meio de reforçar legitimidade e eficiência, apoiando a efetividade do sistema disciplinar.

Sep 6, 2026

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