LEI COMPLEMENTAR N. 788 DE 13 DE MAIO DE 2026 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

Sep 9, 2026

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Lei Complementar que altera dispositivos das Leis Complementares nº 734 (2022) e nº 711 (2021), estabelecendo novas redações para competências e atribuições da Guarda Municipal de Florianópolis. Define a alteração do art. 1º, criando a GMF e detalhando sua finalidade de proteção municipal preventiva e policiamento ostensivo e comunitário. Inclui incisos e competências no art. 3º, regulamentadas por ato do Poder Executivo, e reorganiza a estrutura da carreira com níveis verticais e requisitos de progressão e formação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas9

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Alterações legais

Criação da Guarda Municipal de Florianópolis (art. 1º)

Competências no art. 3º: policiamento e fiscalização ambiental

Regulamentação das competências por ato do Poder Executivo

Estrutura da carreira e requisitos de progressão (art. 4º)

Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N. 788 DE 13 DE MAIO DE 2026. ALTER A D IS POSITIV OS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.s 734, DE 2022 E 711, DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PLANO DECARGOS E SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar n . 734, de 2022, que passa a vigorar com aseguinte redação: “Art. 1º Fica criado o órgão Guarda Municipal de Florianópolis, integrante do executivo municipal, também denominada GMF, sendo uma corporação uniformizada, precisamente armada e devidamenteaparelhada, destinada à proteção municipal preventiva e ao policiamento ostensivo e comunitário, objetivando assegurar os direitos humanos fundamentais, proteção da vida, do patrimônio, dos bens, dos serviços e das instalações públicas municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, do meio ambiente, dos serviços públicos, das posturas municipais, da adequação das obras, das relações deconsumo e fiscalização do uso de vias urbanas e estradas municipais, em conformidade com alegislação vigente.”(NR) Art. 2º Inclui os incisos XXI e XXII e o §4° no art. 3° da Lei Complementar n. 734, de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º [ ...] [...] XXI-atuar em ações de segurança urbana e realizar o Policiamento Ostensivo e Comunitário; XXII - fiscalizar de forma concorrente com órgão ambiental competente, o patrimônio ambiental municipal, desenvolvendo tarefas de controle e de monitoramento ambiental, além de promover aapuração de denúncias e exercer a fiscalização sistemática do meio ambiente no município; trazer ao con heci mento do ente ou órgão res ponsável qualquer agressão ao me io ambiente, independentemente de denúncia; emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificação, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento dalegislação ambiental municipal e demais legislações pertinentes. [...] §4º As competências previstas no inciso XXII, serão regulamentadas por ato do Poder Executivo que estabelecerá a forma e o fluxograma, além dos requisitos e condições necessárias à sua execução. Art. 3° Altera e acrescenta incisos no art. 4° da Lei Complementar n. 734 de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: [Site: www.pmf.sc.gov.br-E-mail:](Site: www.pmf.sc.gov.br-E-mail:) [gabinete@pmf.sc.gov.br](gabinete@pmf.sc.gov.br)[ ](gabinete@pmf.sc.gov.br)Telefone: (48) 3251.6066 Documento assinado d ig ita l mente por 2 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.cmf.sc.gov.br/cer e informe o c](https://www.cmf.sc.gov.br/cer e informe o c)ódigo: 2605131752095CC176 Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito “Art. 4º A carreira de Guarda Municipal é constituída pelo cargo único de Guarda Municipal, estruturada em quatorze níveis verticais, sendo obrigatório o preenchimento dos seguintes requisitos: I -Guarda Municipal Aspirante 1-aprovação em concurso público específico para Guarda Municipal de Florianópolis e no curso de formação técnico-profissional para Guarda Municipal de Florianópolis; II -Guarda Municipal Aspirante 2-três anos da nomeação como Guarda Municipal de Florianópolis, aprovação em concurso público específico para Guarda Municipal de Florianópolis e no curso deformação técnico-profissional para Guarda Municipal de Florianópolis e apresentação de certificado(s) de conclusão de curso(s) ou participação em evento(s) voltado(s) às atividades de Guarda Municipal, e/ou segurança pública e/ou defesa do cidadão que totalizem, individualmente ou no somatório, nomínimo, sessenta horas realizada(s) internamente na corporação ou por entidade externa, pública ou privada; III - Guarda Municipal Aspirante 3 – três anos desde a promoção ao nível anterior, aprovação em concurso pú

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Lei Complementar nº 788/2026?

A lei altera dispositivos das Leis Complementares nº 734/2022 e nº 711/2021, tratando do plano de cargos e salários da Guarda Municipal de Florianópolis e ajustando competências e estrutura de carreira.

O que o art. 1º passa a definir sobre a Guarda Municipal de Florianópolis?

O art. 1º passa a criar o órgão Guarda Municipal de Florianópolis (GMF) e detalha sua finalidade de proteção municipal preventiva e policiamento ostensivo e comunitário, voltados à tutela de direitos e bens públicos, entre outros objetivos.

Quais novas competências são incluídas no art. 3º, especialmente no inciso XXII?

O texto inclui atribuições como atuação em policiamento ostensivo e comunitário e, no inciso XXII, fiscalização concorrente do patrimônio ambiental municipal, controle e monitoramento ambiental, apuração de denúncias e emissão de instrumentos como autos, notificações, embargos e infrações.

Sep 9, 2026

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