Lei Nº 2.001 - Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Acre

Sep 8, 2026

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Lei Nº 2.001, de 31 de março de 2008, dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Acre. Define a Polícia Militar como força auxiliar e reserva do Exército, destinada à manutenção da ordem pública e à segurança no estado. Estabelece subordinação ao governador, integração à Secretaria de Estado de Segurança Pública e competências como policiamento ostensivo, atuação preventiva ou repressiva, atribuições ambientais e de trânsito e guarda externa de estabelecimentos prisionais. Organiza a estrutura em órgãos de direção geral, setorial e de execução.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições Preliminares

Da Destinação, das Missões e da Subordinação

Organização Básica da Polícia Militar

Da Estrutura

20/06/2024 , 22:43 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre 􀂭 􀀐 􀀏 􀀅 􀁾 􀁢 􀞯􀃯 Voltar Compilado ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Subchefia para Assuntos Jurídicos Modificada pelas Leis nº 3.244, de 17 de Abril de 2017; 3.670, de 31 de Dezembro de 2020 e Lei Complementar nº 315, de 29 de Dezembro de 2015. LEI Nº 2.001, DE 31 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Acre. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO ÚNICO Da Destinação, das Missões e da Subordinação Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Acre, força auxiliar e reserva do Exercito, organizada com base na hierarquia e disciplina, em conformidade com as disposições do art. 144,§§ 5º e 6º da Constituição Federal de 1988, destina-se à manutenção da ordem pública e à segurança no Estado do Acre. Art. 2º A Polícia Militar do Estado do Acre subordina-se ao governador do Estado, está integrada à Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, sendo por essa operacionalmente coordenada, e compete-lhe, dentre outras atribuições: I – executar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; II – atuar de maneira preventiva ou repressiva, como força de dissuasão em locais ou áreas onde se presuma ser possível qualquer perturbação da ordem pública; III – exercer, nos moldes da lei ou por delegação específica, o policiamento e fiscalização ambiental e de trânsito, assim como a guarda externa dos estabelecimentos prisionais; e IV – atuar, excepcionalmente e por determinação do chefe do Poder Executivo Estadual, nos casos em que o interesse público, a paz social e a preservação da ordem pública assim exijam ou justifiquem. TÍTULO II ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR CAPÍTULO I Da Estrutura ~~Art~~.~~ 3º A Polícia Militar será estruturada em órgãos de direção~~,~~ órgãos de apoio e órgãos de execução~~. Art. 3º A Organização Básica da Polícia Militar, com base nos princípios Constitucionais, com ênfase no princípio da eficiência, será desdobrada de acordo com a seguinteestrutura geral: (Redação dada pela Lei Complementar nº 315, de 29/12/2015) I – órgãos de direção geral ( Incluído pela Lei Complementar nº 315, de 29/12/2015) II – órgãos de direção setorial; e ( Incluído pela Lei Complementar nº 315, de 29/12/2015) III – órgãos de execução. ( Incluído pela Lei Complementar nº 315, de 29/12/2015) § 1º Os órgãos de direção geral compõem o comando da Polícia Militar compreendendo: ( Incluído pela Lei Complementar nº 315 de 29/12/2015) 􀁏 . ( p p , / / ) ~~§ 3º Os órgãos de execução~~,~~ subordinados à Diretoria Operacional - DIROP~~,~~ compreendem: ( Incluído pela Lei Complementar nº 315~~,~~ de 29/12/2015)~~ § 3º Os órgãos de execução, subordinados à Diretoria Operacional - DIROP, compreendem: (Redação dada pela Lei nº 3.670, de 31/12/2020) 􀀎 􀁔 􀂜 􀀅 [https://legis.ac.gov.br/detalhar/3513](https://legis.ac.gov.br/detalhar/3513) 1/5 20/06/2024 , 22:43 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre 􀂭 􀀐 􀀏 􀀅 􀁾 􀁢 ( / / ) 􀂜 􀀅 d) ~~4º Batalhão de Polícia Militar – 4º BPM; ( Incluído pela Lei Complementar nº 315~~,~~ de 29/12/2015) ~~ (Revogada pela Lei nº 3.670, de 31/12/2020) e) ~~5º Batalhão de Polícia Militar – 5º BPM; e ( Incluído pela Lei Complementar nº 315~~,~~ de 29/12/2015) ~~ (Revogada pela Lei nº 3.670, de 31/12/2020) f) ~~Companhia Independente de Policiamento de Guarda – CIPG~~.~~ ( Incluído pela Lei Complementar nº 315~~,~~ de 29/12/2015)~~ ( Revogada pela Lei nº 3.670, de 31/12/2020) ~~II – Comando de Policiamento Operacional - II: ( Incluído pela Lei Complementar nº 315~~,~~ de 29/12/2015)~~ II – Comando de Policiamento do Interior (CPI): ( Redação dada pela Lei nº 3.670, de 31/12/2020) ~~a) 6º Batalhão de Polícia Militar – 6º BPM;~~~~ ( Incluído pela Lei Complementar nº 315~~,

Perguntas frequentes

A Polícia Militar do Estado do Acre a que se destina e qual é o seu papel institucional?

A Polícia Militar do Estado do Acre se destina à manutenção da ordem pública e à segurança no Estado do Acre, atuando como força auxiliar e reserva do Exército, com base na hierarquia e disciplina.

A quem a Polícia Militar do Estado do Acre se subordina e como ocorre a coordenação operacional?

Subordina-se ao governador do Estado e integra a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). A coordenação operacional é feita pela SESP.

Quais são as principais competências atribuídas à Polícia Militar no texto?

Incluem executar a polícia ostensiva e preservar a ordem pública; atuar preventiva ou repressivamente como força de dissuasão; exercer policiamento e fiscalização ambiental e de trânsito, além da guarda externa de estabelecimentos prisionais; e atuar excepcionalmente, por determinação do chefe do Poder Executivo.

Sep 8, 2026

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