MINUTA DE EDITAL - GDP - DPE/AL - Chamamento Público Nº 02/2025 - Cadastro de Policiais Militares da Reserva Remunerada

Sep 8, 2026

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Edital de chamamento público da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) para credenciar Policiais Militares da reserva remunerada interessados em compor cadastro reserva da Guarda de Segurança. O credenciamento visa viabilizar serviços voluntários de segurança nas unidades judiciárias do Estado de Alagoas, incluindo policiamento ostensivo interno e externo e proteção de instalações, servidores e jurisdicionados. O procedimento estabelece prazos de recebimento, requisitos de participação, documentação digital exigida, etapas de avaliação e regras para recursos e publicação de listas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1. Do objeto

1.1. Finalidade do credenciamento

1.2. Cadastro reserva e ordem de inscrição

2. Requisitos para participação

2.1. Condições exigidas

2.2. Vedações e impedimentos

3. Documentação de habilitação

3.1. Documentos exigidos

3.2. Fluxo contínuo e janelas de chamamento

3.3. Inabilitação por ausência ou irregularidade

4. Da análise e do julgamento

4.1. Verificação pela Comissão de Avaliação

4.2. Inspeções de saúde e aptidão física

4.3. Publicação da lista

4.4. Recursos e prazo

4.5. Decisão e lista definitiva

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 CADASTRO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A GUARDA DE SEGURANÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA Processo nºE:12070.0000000774/2025 A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS – DPE/AL, inscrita no CNPJ No. 04.649. 138/0001-77, situada na Av. Fernandes Lima, No. 3296, Gruta de Lourdes, Maceió– Alagoas, Maceió/AL, CEP 57052403, representada pelo Defensor Público Geral, FABRÍCIO LEÃO SOUTO, Matrícula 0142450-5, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.346/1992) e as normas regimentais da DPE/AL, torna público o presente Edital de Chamamento Público para credenciamento de Policiais Militares da Reserva Remunerada interessados em integraro cadastro reserva da Guarda de Segurança da Defensoria Pública, visando à prestação de serviços de segurança nas unidades judiciárias do Estado de Alagoas. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS : Destinatário: Comissão Especial de Avaliação Endereço eletrônico: [editais.dpeal@gmail.com](editais.dpeal@gmail.com) [Per](Per)í[odo](odo:)[:](odo:) 18 de junho a 10 de julho 1. DO OBJETO 1.1. O presente edital tem por objeto o credenciamento de Policiais Militares da reserva remunerada para a prestação de serviços voluntários de segurança nas unidades da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), incluindo policiamento ostensivo interno e externo, garantia da segurança dasunidades judiciárias, servidores e jurisdicionados, e demais atividades correlatas, conforme dispostono Termo de Cooperação Técnica nº 21/2025 . 1.2. Será formado um cadastro reserva dos militares credenciados, ordenado por ordem cronológicade inscrição, para substituição ou convocação conforme a necessidade da DPE/AL. 2. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do chamamento público os candidatos que atendam aos seguintes requisitos: 2.1.1 Ser Oficial ou Praça da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Alagoas; 2.1.2 Residir no município correspondente à unidade da DPE-AL onde pretende atuar; 2.1.3 Não ter atingido a idade limite para a reforma, conforme o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5.346/1992); DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 2.1.4 Estar em plenas condições de saúde, comprovadas por inspeção de saúde, psicológica e de aptidão física, a cargo da Polícia Militar de Alagoas, conforme cronograma a ser definido; 2.1.5 Manifestar expressamente a vontade de atuar como voluntário, aceitando as normas do Termode Cooperação Técnica nº 21/2025 e as disposições deste edital; 2.1.6 Não possuir antecedentes criminais ou eleitorais, conforme certidões exigidas. 2.2. Não serão admitidos candidatos que: 2.2.1 Estejam impedidos de contratar com a Administração Pública; 2.2.2 Mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da DPE-AL ou com agente público que atue no processo de credenciamento, ou que seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. 3. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 3.1. Os interessados deverão enviar, em formato digital (PDF), para o e-mail [editais.dpeal@gmail.com](editais.dpeal@gmail.com), até o dia 10 de julho, os seguintes documentos: 3.1.1 Ficha de Inscrição do candidato, conforme modelo do Anexo I; 3.1.2 Declaração de aceitação das normas do edital e do Termo de Cooperação Técnica nº 21/2025, conforme modelo do Anexo II; 3.1.3 Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Comum (estadual e federal); 3.1.4 Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Militar (estadual e federal); 3.1.5 Certidão negativa de antecedentes eleitorais; 3.1.6 Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias); 3.1.7 Cópia do ato de

Perguntas frequentes

Quais são os objetivos do credenciamento previsto no edital?

Credenciar Policiais Militares da reserva remunerada para compor cadastro reserva da Guarda de Segurança, viabilizando serviços voluntários de segurança nas unidades judiciárias da DPE/AL, incluindo policiamento ostensivo interno e externo e demais atividades correlatas.

Quem pode se inscrever e quais requisitos devem ser atendidos?

Podem participar oficiais ou praças da reserva remunerada da Polícia Militar de Alagoas, que residam no município da unidade pretendida, estejam dentro do limite para reforma, tenham plenas condições de saúde e aptidão, manifestem vontade de atuar como voluntário e não possuam antecedentes criminais ou eleitorais.

Que documentos devem ser enviados e até quando?

Os documentos devem ser enviados em formato digital (PDF) para o e-mail informado, até 10 de julho, conforme lista de anexos e certidões exigidas. O edital também define janela inicial com prazo específico e informa que inscrições após a data-limite não serão recebidas.

Sep 8, 2026

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