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Apêndices I, II e III - Interpretação
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Manual do Usuário para o Registro Eletrônico de Programas de Computador - Versão 1.8.6 - Guia de registro
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DECRETO N° 11.964 - Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários
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Manual do Usuário para o Registro Eletrônico de Topografias de Circuitos Integrados - Versão 1.0
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 77 - DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País - por sociedade empresária estrangeira
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Vigencia - Lei N° 14.801 - 9 de Janeiro de 2024
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PROJETOS DE INVESTIMENTO PRIORITÁRIOS - SANEAMENTO BÁSICO - FORMULÁRIO i - FORMULÁRIO PARA CADASTRO DO PROJETO
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Manual para requerimento de avaliação ambiental - agrotóxicos e afins
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PORTARIA No 115 - DE 03 DE ABRIL DE 2018
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Instrução Normativa Nº 29 - de 6 de dezembro de 2024 - Institui o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)
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PORTARIA Nº 91 - DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para cronotacógrafos
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Manual do Usuário Externo do SEI/Ibama - Acesso Externo, Peticionamento e Assinatura Externa
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PORTARIA NORMATIVA Nº 33/2023 - REIT (11.01) - Procedimentos para Colação de Grau e Diploma Digital
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Manual do Usuário Externo - Peticionamento e Intimação Eletrônicos, Acesso Externo e Assinatura Externa
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Instrução Normativa - MAPA nº 15 - de 26 de maio de 2009 - Regulamenta o registro de estabelecimentos e produtos para alimentação animal
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