DECRETO N° 11.964 - Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento prioritários

Oct 8, 2026

Enviado por Ophelia

Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento considerados prioritários nas áreas de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A norma define conceitos centrais, como debentures incentivadas e de infraestrutura, valores mobiliários com benefícios fiscais, titular do projeto e emissor. Estabelece requisitos para o enquadramento prioritário e descreve setores prioritários de infraestrutura, além de regras quanto a aprovações ministeriais e procedimentos simplificados.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Conceitos e definições

Requisitos para enquadramento

Setores prioritários de infraestrutura

# Presidencia da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Juridicos DECRETO N°11.964,DE 26 DE MARCO DE 2024 Regulamenta os critérios e as condicões paraenquadramento e acompanhamento dos projetos deinvestimento considerados como prioritários na área deinfraestrutura ou de producão economica intensiva empesquisa,desenvolvimento e inovacao,para fins de emissaodos valores mobiliários de que tratam o art.2°da Lei n° 12.431,de 24 de junho de 2011,e a Lei n°14.801,de 9 dejaneiro de 2024,e revoga o Decreto n°8.874,de 11 deoutubro de 2016. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuicao que lhe confere o art.84,caput,inciso IV,daConstituicao,e tendo em vista o disposto no art.2°da Lei n°12.431,de 24 de junho de 2011,e na Lei n°14.801,de 9de janeiro de 2024, ## DECRETA: CAPÍTULOIDISPOSICOES GERAIS Art.1°Este Decreto regulamenta os critérios e as condicoes para enquadramento e acompanhamento dosprojetos de investimento considerados como prioritários nas áreas de infraestrutura ou de producāo economicaintensiva em pesquisa,desenvolvimento e inovacao,para fins de emissao dos valores mobilirios de que tratam o art.2°da Lei n°12.431,de 24 de junho de 2011,ea Lei n°14.801,de 9 de janeiro de 2024. Art.2Para fins do disposto neste Decreto,consideram-se: I-debentures incentivadas -as debentures de que trata o art.2°da Lei n°12.431,de 2011; I-debentures de infraestrutura-as debentures que trata a Lei n°14.801,de 2024; I-valores mobiliários com benefícios fiscais -as debentures incentivadas,as debentures de infraestrutura,oscertificados de recebiveis imobiliários e as cotas de emissao de fundo de investimento em direitos creditórios de quetrata o art.2°da Lei n°12.431,de 2011; IV -titular do projeto -a pessoa juridica responsável pela implementacão do projeto de investimentoconsiderado como prioritário,necessariamente caracterizada como sociedade de proposito específico,concessionária,permissionária,autorizatária ou arrendatária; V -emissor -a pessoa jurídica responsável pela emissao dos valores mobiliários com benefícios fiscais,constituida sob a forma de sociedade por acões,que pode ser o próprio titular do projeto ou sua sociedadecontroladora; VI-projeto de investimento considerado como prioritário-o projeto de investimento enquadrado em um setorprioritário e nos demais critérios e nas condicoes estabelecidas neste Decreto e na portaria ministerial do respectivosetor;e VII-Ministério setorial -o Ministério em cuja área de competencia esta o setor no qual será implementado oprojeto de investimento. Art.3°Considera-se enquadrado como prioritário o projeto que,na data de apresentacão do requerimento deregistro da oferta pública dos valores mobiliários com beneficios fiscais,atenda aos critérios e as condicoes geraisestabelecidas neste Decreto e aos critérios e as condioes complementares estabelecidas na respectiva portariaministerial setorial de que trata o art.15. §1°Sem prejuízo da atuacāo dos órgaos responsáveis pela supervisao setorial e da Secretaria Especial daReceita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,caberá ao emissor e ao titular do projeto assegurarem oenquadramento,a destinacāo dos recursos e a implementacāo do projeto de acordo com o disposto neste Decreto,dispensada a exigencia de aprovacão ministerial prévia,observado o disposto no§2°. §2°Os projetos que envolvam servicos públicos de titularidade dos entes subnacionais poderao ser objeto deaprovacāo ministerial prévia,nos termos do disposto na portaria ministerial setorial de que trata o art.15. §3°A aprovacão ministerial previa de que trata o§2°deste artigo será realizada por meio de procedimentosimplificado,nos termos do disposto no§1°do art.15. ## CAPÍTULOⅡ DOS REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO Art.4°Na área de infraestrutura,os projetos pertencerao a um dos seguintes setores prioritários: I-logística e transportes,incluídos exclusivamente: a)rodovias; b)ferrovias,inclusive locomotivas e vagoes; c)hidrovias; d)port

Perguntas frequentes

O que este Decreto regulamenta?

Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento de projetos de investimento considerados prioritários nas áreas de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Quais tipos de valores mobiliários são considerados com benefícios fiscais?

Incluem debentures incentivadas, debentures de infraestrutura, certificados de recebíveis imobiliários e cotas de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios previstos na Lei nº 12.431/2011.

Quando um projeto é considerado prioritário para fins de enquadramento?

Quando, na data de apresentação do requerimento de registro da oferta pública, atende aos critérios e às condições gerais deste Decreto e aos critérios e condições complementares da portaria ministerial setorial.

Oct 8, 2026

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