PORTARIA Nº 91 - DE 24 DE MARÇO DE 2022 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para cronotacógrafos

Oct 8, 2026

Enviado por Ophelia

Portaria do INMETRO que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para disciplinar, sob supervisão do órgão, as atividades materiais e acessórias que subsidiam verificações subsequentes de cronotacógrafos. Define requisitos para autorização de pessoas jurídicas no território brasileiro e delimita escopos para Postos Autorizados de Cronotacógrafo, Postos em Região Remota e Oficinas de Selagem. Estabelece prazos de adequação, extingue o cadastramento de posto de selagem, veda conflitos de interesse, regula responsabilidades e vigência a partir de 1º de junho de 2022.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas15

Tempo de leitura23 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições principais

Aprovação do regulamento técnico metrológico consolidado

Modalidades de autorização e extinção de cadastramento

Vedações e limitações de escopo

Penalidades, revogação e vigência

Anexo: regulamento técnico metrológico

Termos e definições

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/03/2022 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 56 Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia PORTARIA Nº 91, DE 24 DE MARÇO DE 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para aexecução das atividades materiais e acessórias que subsidiamas veriﬁcações subsequentes de cronotacógrafos. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9. 933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) . Considerando o que determina o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto; Considerando a Portaria nº 535, de 26 de dezembro de 2019, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico referente à prestação de serviços em cronotacógrafos para o aperfeiçoamento do programa de veriﬁcação subsequente, sob a supervisão do Inmetro, instalados nos veículos em que seu uso é obrigatório, disponível no sítio [http://www.inmetro.gov.br/legislacao;](http://www.inmetro.gov.br/legislacao;) e Considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.003324/2021-77, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece osrequisitos para a autorização de pessoas jurídicas, públicas e privadas, com instalações em território brasileiro, para atuarem sob a supervisão do Inmetro, na execução das atividades materiais e acessórias que subsidiam as veriﬁcações subsequentes de cronotacógrafos. § 1º As autorizações são aplicadas aos Postos Autorizados de Cronotacógrafo, aos Postos Autorizados de Cronotacógrafo em Região Remota e às Oﬁcinas de Selagem. § 2º Os requisitos do regulamento anexo, também, se aplica m aos fabricantes de equipamento simulador de pista, fabricantes de cronotacógrafos, fabricantes de disco e/ou ﬁta diagrama para cronotacógrafos, proprietários de cronotacógrafos e para a Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade-Inmetro (RBMLQ-I) . Art. 2º Fica extinta a modalidade de cadastramento de Posto de Selagem, permanecendo somente as modalidades de autorização de Posto Autorizado de Cronotacógrafo (PAC), Posto Autorizado de Cronotacógrafo em Região Remota (PAC-RR) e Oﬁcina de Selagem. § 1º As empresas autorizadas terão prazo de 36 meses, a partir da entrada em vigor desta portaria, para se adequarem em relação ao requisito de formação escolar do operador. § 2º O Posto de Selagem cadastrado pode continuar suas atividades considerando os requisitosaplicáveis ao escopo de selagem do RTM anexo pelo prazo de 24 meses, a partir da entrada em vigordesta portaria, ou solicitar modiﬁcação de modalidade para PAC ou PAC-RR dentro deste período. § 3º Decorrido o prazo disposto no § 2º, o cadastramento dos Postos de Selagem ﬁca automaticamente revogado. § 4º Decorrido o prazo disposto no § 2º, as atividades de selagem serão realizadas pelos PAC e PAC-RR e em Oﬁcinas de Selagem, neste último caso somente na própria frota. Art. 3º Vedar, por serem consideradas conﬂitos de interesse, as autorizações nas modalidades PAC e PAC-RR para empresas vinculadas direta ou indiretamente à pessoa natural integrante do seu quadro societário que exerça atividade em, ou junto a, transportadores, agremiações de transportadores, fabricantes, concessionárias de veículos, sindicatos, cooperativas e/ou similares. Art. 4º A área comercial de ação das oﬁcinas de selagem não pode incluir a manutençã

Perguntas frequentes

O que a Portaria nº 91 aprova?

A Portaria nº 91 aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado, que estabelece requisitos para autorizar pessoas jurídicas a executar atividades materiais e acessórias que subsidiam as verificações subsequentes de cronotacógrafos sob supervisão do INMETRO.

Quais modalidades de autorização passam a valer?

As autorizações aplicam-se aos Postos Autorizados de Cronotacógrafo, aos Postos Autorizados de Cronotacógrafo em Região Remota e às Oficinas de Selagem, ficando extinta a modalidade de cadastramento de Posto de Selagem.

Quando a Portaria nº 91 entra em vigor e o que acontece ao cadastramento de selagem?

A Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2022. O posto de selagem cadastrado pode continuar por 24 meses e, decorrido esse prazo, o cadastramento é automaticamente revogado.

Oct 8, 2026

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