INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 77 - DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País - por sociedade empresária estrangeira

Oct 8, 2026

Enviado por Margaret

Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020, disciplina os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no Brasil por sociedade empresária estrangeira e revoga instruções anteriores. Define que a autorização depende de solicitação ao Governo Federal, via gov.br, instruída com atos societários, contratos/estatutos, identificação de sócios/acionistas e administradores, prova de constituição, nomeação e poderes do representante no Brasil, aceitação das condições e documentos financeiros. Estabelece obrigações de manter representante e requisitos de arquivamento na Junta Comercial e publicações oficiais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Solicitação de autorização de funcionamento

Documentos exigidos no pedido

Regras de atividades no Brasil

Art. 2º

Obrigação de representante no Brasil

Art. 3º

Arquivamento na Junta Comercial e documentos

Art. 4º

Publicações em Diário Oficial e jornal

MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 77, DE 18 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ouestabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013; nº 25, de 10 de setembro de 2014; nº 49, de 2 de outubro de 2018; e nº 59, de 15 de abril de 2019. Alterada pela Instrução Normativa DREI/ME nº 88, de 23 de dezembro de 2022 Alterada pela Instrução Normativa DREI/MEMP nº 01, de 24 de janeiro de 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no usodas atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; e CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 4º, inciso X e 32, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.934, de 1994; nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940; e nos arts. 1.134 a 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; resolve: Art. 1º A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ouestabelecimento no Brasil deverá solicitar autorização de funcionamento ao Governo Federal. § 1º Os processos referentes aos pedidos de autorização governamental de que trata esta Instrução Normativa serão examinados e decididos pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ressalvados os casos em que a legislação específica atribui competência à outros órgãos do Poder Executivo. § 2º A solicitação de que trata o § 1º deverá ser formalizada através do Portal "[gov.br](gov.br)" e ser instruída com os seguintes documentos: I - ato de deliberação sobre o funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil; II-inteiro teor do contrato ou estatuto; III - lista de sócios ou acionistas, bem como relação dos membros de todos os órgãos da administração, com os nomes, profissões, domicílios e número de cotas ou de ações, salvo quando, em decorrência da legislação aplicável no país de origem, for impossível cumprir tal exigência; IV-prova de achar-se a sociedade constituída conforme a lei do seu país; V-ato de deliberação sobre a nomeação do representante no Brasil, acompanhado da procuração que lhe dá poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização e plenos poderes para tratarde quaisquer questões e resolvê-las definitivamente, podendo ser demandado e receber citação pela sociedade; VI-declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada a autorização para funcionamento pelo Governo Federal; VII- último balanço; e VIII -guia de recolhimento do preço do serviço. § 3º No ato de deliberação de que trata o inciso I, do § 2º, do art. 1º, deverão constar as atividades que a sociedade pretenda exercer e o destaque do capital, em moeda brasileira, destinado às operações no País, que será fixado na portaria de autorização. § 4º A sociedade empresária estrangeira não poderá realizar, no Brasil, atividades constantes doseu objeto social vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam da aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas. § 5º A sociedade empresária estrangeira funcionará no Brasil com o seu nome empresarial, podendo, entretanto, acrescentar a esse a expressão "do Brasil" ou "para o Brasil" e ficará sujeita às leise aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações que praticar no Brasil. Art. 2º A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com os plenos poderes especificados no inciso V, do § 2º, do art.

Perguntas frequentes

Quais são as principais obrigações após a concessão da autorização?

A sociedade autorizada deve manter permanentemente representante no Brasil e arquivar, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar o estabelecimento, os documentos exigidos, além de cumprir obrigações de publicação conforme o disposto.

Oct 8, 2026

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