Instrução Normativa - MAPA nº 15 - de 26 de maio de 2009 - Regulamenta o registro de estabelecimentos e produtos para alimentação animal

Oct 8, 2026

Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que regulamenta o registro de estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal, incluindo critérios para solicitação, classificação e renovação. Define conceitos como aditivo, veículo ou excipiente, e alimento para fins regulatórios. Estabelece validade do registro por cinco anos, regras de pedido junto à unidade do MAPA por unidade federativa e classificação dos estabelecimentos por atividades (fabricante, importador e fracionador) e categorias correspondentes.

IdiomaPortuguese

CategoriaSaúde e Cuidados

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I - Disposições preliminares

Art. 1º

Art. 2º

Capítulo II - Das definições

Art. 3º

Capítulo III - Do registro de estabelecimentos

Art. 4º

Art. 5º

30/03/2017 Sistema Integrado de Legislação | Ministé rio da Agricultura, Pecuá ria e | Abastecimento | BINAGRI | SISLEGIS | | --- | --- | --- | --- | | Instrução | Normativa 15/2009 28/05/2009 | | | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃONORMATIVANº 15, DE 26 DE MAIO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto nº 6.296, de 11 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.005634/2008 94, resolve: .Art. 1º Regulamentar o registro dos estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa. .Art. 2º A alínea "a" do subitem 2.1, do Anexo I, da Instrução Normativa SARC nº 13, de 30 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "a) Aditivo para produtos destinados à alimentação animal: substância, micro organismo ou produto formulado, adicionado intencionalmente aos produtos, que não é utilizada normalmente como ingrediente, tenha ou não valor nutritivo e que melhore as características dos produtos destinados à alimentação animal ou dos produtos animais, melhore o desempenho dos animais sadios e atenda às necessidades nutricionais ou tenha efeito anticoccidiano;" (NR) .Art. 3º A alínea "f", do subitem 2.1, do Anexo I da Instrução Normativa SARC nº 12, de 30 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "f) suplemento: é a mistura composta por ingredientes ou aditivos, podendo conter veículo ou excipiente, que deve ser fornecida diretamente aos animais ou ser indicada para diluição, para melhorar o balanço nutricional." (NR) .Art. 4º O subitem 10.1, do Anexo I, e a letra "D", do Anexo II, da Instrução Normativa MAPA no 04, de 23 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: " 10.1. Os estabelecimentos fabricantes de produtos com medicamentos devem estar classificados no Grupo 1." (NR) "D) CLASSIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO GRUPO 1 81 a 100 pontos GRUPO 2 61 a 80 pontos GRUPO 3 41 a 60 pontos GRUPO 4 0 a 40 pontos."(NR) .Art. 5º (Revogado(a)pelo(a) Instrução Normativa 30/2009/MAPA) Redação(ões) Anterior(es) .Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Ficam revogados o subitem 6.3, do Anexo I, da Instrução Normativa SARC nº 13, de 30 de novembro de 2004, a Portaria SFA nº 4, de 21 de agosto de 1986, a Portaria DNPA nº 39, de 29 de junho de 1976, a Portaria SDA nº 7, de 21 de janeiro de 1993, a Portaria SDRnº 18, de 13 de junho de 1996, a Portaria SDR nº 2, de 31 de maio de 1994, e a Portaria SDA nº 99, de 24 de agosto de 1988. REINHOLD STEPHANES [http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=visual](http://sistemasweb.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=visual)izarAtoPortalMapa&chave=2113570100 1/8 30/03/2017 Sistema Integrado de Legislação ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO QUE DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS E DOS PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente Regulamento Técnico estabelece os critérios e os procedimentos para o registro e a renovação do registro dos produtos destinados à alimentação animal e dos estabelecimentos que os produzam, fabriquem, manipulem, fracionem, importem e comerciem. Art. 2º Este Regulamento aplica se aos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para efeito deste Regulamento, considera se: I classificação de produto destinado à alimentação animal: identificação da categoria a que o produto pertence, podendo ser aditivo, alimento, concentrado, ingrediente, núcleo, premix, ração, suplemento e suas variações dentro desta, po

Perguntas frequentes

O que a Instrução Normativa nº 15/2009 regulamenta?

Regulamenta o registro de estabelecimentos e dos produtos destinados à alimentação animal, incluindo critérios e procedimentos para registro e renovação, conforme o anexo.

Qual a validade do registro do estabelecimento e como ocorre a renovação?

O registro tem validade de cinco anos e pode ser renovado por igual período sucessivamente, mediante pedido de renovação junto à unidade descentralizada do MAPA na UF de jurisdição do estabelecimento.

Quais conceitos são definidos no regulamento para fins de classificação?

O texto define, entre outros, a classificação do produto (categorias como aditivo, alimento, concentrado etc.), veículo ou excipiente (sem função nutricional ou específica no produto/animal) e alimento (mistura para alimentação de animais de companhia pronta para fornecimento).

Como os estabelecimentos são classificados quanto às atividades?

São classificados conforme atividades como fabricante, importador e fracionador, com categorias associadas (por exemplo, aditivo, alimento, concentrado, ingrediente, núcleo, premix, ração e suplemento), conforme os artigos do anexo.

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Enviado por Valentina