Instrução Normativa Nº 29 - de 6 de dezembro de 2024 - Institui o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)

Oct 8, 2026

Enviado por Ophelia

Instrução Normativa nº 29, de 6 de dezembro de 2024, institui o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), a ser utilizado por estados, municípios e Distrito Federal que ainda não formalizaram a adesão. Define que a assinatura é obrigatória e estabelece o objeto, finalidade e condições do SNHIS para promover políticas habitacionais à população de baixa renda. Estabelece obrigações da parte aderente, cláusulas sobre recursos, vigência por prazo indeterminado, alterações por aditivo, denúncia, publicação e foro para dirimir controvérsias.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Instrução Normativa nº 29

Artigos e Parágrafo

Anexo: Termo de Adesão ao SNHIS

Cláusulas 1ª a 9ª

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/12/2024 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), conforme o disposto no artigo 12, inciso IV, da Lei nº 11. 124, de 16 de junho de 2005, e em conformidade com a autorização do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, concedida pela Resolução nº 61, de 11 de novembro de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e em conformidade com o disposto na Resolução nº 61, de 11 de novembro de 2024, do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), resolve: Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo, o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), conforme disposto no artigo 12, inciso IV, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e em conformidade com a autorização do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, concedida pela Resolução nº 61, de 11 de novembro de 2024. Parágrafo único. A assinatura do Termo de Adesão ao SNHIS será obrigatória para os estados, municípios e o Distrito Federal que ainda não o tiverem formalizado Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO TERMO DE ADESÃO AO SNHIS Pelo presente Termo de Adesão, o(a) [Nome do Ente Público], doravante denominado "Parte Adesiva" com sede em [endereço completo], neste ato representado(a) por seu (sua) (cargo do responsável), com fundamento nas disposições da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, resolve formalizar sua adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA 1ª: DO OBJETO E DA FINALIDADE 1.1 O objeto deste instrumento é a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), com a ﬁnalidade de promover e executar políticas públicas habitacionais voltadas à melhoria das condições de moradia para a população de baixa renda, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei nº 11.124, de 2005, no Decreto nº 5.796, de 2006, e nas normas complementares editadas pelo Ministério das Cidades e pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) . CLÁUSULA 2ª: DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE ADESIVA 2.1 Obrigações da Parte Adesiva: A Parte Adesiva compromete-se a: a) apresentar ao Agente Operador, considerando os prazos estabelecidos pelo Conselho Gestordo FNHIS: a.1) Lei municipal que determine a constituição de fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS, e deconselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da [https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-29-de-6-de-dezembro-de-2024-600276496](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-29-de-6-de-dezembro-de-2024-600276496) 1/2 09/12/2024 , 10:32 Instrução Normativa Nº 29 , de 6 de dezembro de 2024- Instrução Normativa Nº 29 , de 6 de dezembro de 2024-DOU- Imprensa Nacional sociedade ligados à área de habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares; e a.2) Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especiﬁcidades do local e da demanda, e respectiva regulamentação do Ministério das Cidades; b) elaborar, anualmente, Relatórios de Gestão; e c) observar parâmetros e diretrizes dispostos na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, no Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e nas res

Perguntas frequentes

O que a Instrução Normativa nº 29 institui?

Institui o Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). O termo formaliza a adesão nas condições previstas nas cláusulas do anexo.

Quem deve assinar o Termo de Adesão ao SNHIS?

Estados, municípios e o Distrito Federal que ainda não o tiverem formalizado. A assinatura do Termo de Adesão é obrigatória para esses entes.

O termo tem prazo de vigência definido?

Não. O Termo de Adesão entra em vigor na data da assinatura e vige por prazo indeterminado.

Oct 8, 2026

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