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Pesquisa e Relatórios
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LEI COMPLEMENTAR Nº 164 - Regulamenta faltas abonadas na Administração Pública Municipal
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Apresentação do Sistema de Avaliação de Custos - Encargos Sociais
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Férias - Aquisição, Concessão e Duração
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DECRETO - N° 3.421 - 2018 - Regulamenta a perícia médica para concessão de afastamento por tratamento de saúde
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Lei - Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento e estender a uniã o estável
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Projeto de Lei do Senado 92 de 2017 - Vedação do desconto do atestado de comparecimento
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Lei inclui inciso X ao art. 473 da CLT para ausência ao serviço para exame preventivo de câncer - 1º de maio de 1943
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Projeto de Lei Nº SF/24277.76151-56 - Altera o art. 473 da CLT para ampliar licença por luto
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I Congresso de Tecnologias Aplicadas ao Direito - As transformações do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho pelas Tecnologias
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PROCESSO Nº TST-Ag-RR-341-57.2020.5.19.0006 - Acórdão da 4ª Turma
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PROJETO DE LEI - Nº - 2019 - Altera os arts. 482 e 483 da CLT
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Projeto de Lei No 4.001, de 2012 - Abandono de Emprego
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A EMBRIAGUEZ HABITUAL NO DIREITO DO TRABALHO - Procedimento e aplicação da justa causa
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Quadro Comparativo de Pontos da Reforma - Direito Material - CLT Atual vs Nova CLT
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Discentes sobre as consequências da justa causa nas relações de trabalho - artigo
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