INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 111 - 31 DE JANEIRO DE 2017 - Procedimentos para expedição de comprovante de capacitação técnica

Oct 8, 2026

Enviado por Aurelia

Instrução Normativa nº 111, de 31 de janeiro de 2017, estabelece procedimentos para expedição de comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo e para o credenciamento e fiscalização de Instrutores de Armamento e Tiro (IAT). Define requisitos e conteúdo do comprovante, diretrizes de aplicação de testes, prazos e comunicação à Polícia Federal, bem como regras de confidencialidade e arquivamento por cinco anos. Regula impedimentos de aplicação do teste em situações de conflito de interesses, contratação por responsabilidade do candidato, logística de guias de trânsito, valores máximos e uso obrigatório de munições nacionais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura15 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Procedimentos para expedição do comprovante

Credenciamento e fiscalização dos IAT

Comprovante de capacitação técnica

Conteúdo e comprovação

Testes, laudos e prazos

Impedimentos e comunicação

Contratação e execução dos testes

Responsabilidades e providências

Guias de trânsito e transporte

Munições e limites de valores

Reaplicação de testes

Submissão a novos testes

INSTRUÇÃO NORMATIVANº 111, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 Estabelece procedimentos para a expedição de comprovante de capacitação técnica para o manuseiode arma de fogo, bem como para o credenciamento efiscalização de Instrutores de Armamento e Tiro. O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe foram atribuídas no art. 37, inciso I, e no art. 35, inciso V, ambos do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 490-MJ, de 25 de abril de 2016, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União-DOU nº 80, Seção 1, de 28 de abril de 2016, Considerando o disposto nos arts. 4º, inciso III, e 11-A, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, bem como o disposto nos arts. 12, inciso VI e § 3º, e 36, ambos do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a expedição de comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo, bem como para o credenciamento e fiscalização dos Instrutores de Armamento e Tiro-IAT responsáveis pela emissão do documento. CAPÍTULO I DO COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA Art. 2º O comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo será expedido por IAT credenciado pela Polícia Federal-PF e atestará: I-conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas à arma de fogo; II-conhecimento básico dos componentes, partes e funcionamento da arma de fogo; e III-habilidade nouso da arma de fogo, demonstrada em estande de tiro regular, devidamenteautorizado pelos órgãos competentes. § 1º A aplicação dos testes será feita de acordo com as diretrizes estabelecidas noregulamento instituído no art. 19, inciso I, e na Cartilha de Armamento e Tiro da Polícia Federal, disponível no sítio eletrônico da PF, na internet ([www.pf.gov.br](www.pf.gov.br)), devendo o IAT indicá-la ao candidato como material didático para fins de preparação. § 2º O IAT credenciado estará apto para expedir o comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo nos processos de aquisição, registro, renovação de registro, transferência e porte de arma de fogo. § 3º O laudo de capacidade técnica será expedido em duas vias, uma destinada ao candidatoe outra para arquivo pessoal do IAT. § 4º O IAT deverá manter arquivada sua via do laudo de capacidade técnica juntamente com os originais da prova teórica e do alvo utilizado no teste, pelo prazo de cinco anos, para fins de fiscalização. § 5º É vedado ao IAT aplicar o teste de capacidade técnica a interessado em processos deaquisição, registro, renovação de registro, transferência e porte de arma, quando houver atuado, no processode aquisição da arma, como procurador ou instrutor de qualquer dos interessados nos processos. § 6º Aplica-se a mesma vedação prevista no parágrafo anterior na hipótese em que o IATpossua vínculo com o estabelecimento comercial responsável pela venda da arma ao interessado, apto arevelar eventual conflito de interesses. § 7º O IAT aplicará os testes de capacidade técnica no prazo de até um ano após o interessado ter sido considerado apto na avaliação psicológica, salvo nos casos de isenção de laudo previstos no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10. 826, de 22 de dezembro de 2003. § 8º O IAT deverá comunicar, com pelo menos três dias úteis de antecedência, por meioeletrônico, à unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição, o local, data e horário de aplicação dos testes de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, assim como os dados dos candidatosinscritos. § 9º O IAT atestará a aptidão ou inaptidão do avaliado conforme modelo de laudo instituído no art. 19, inciso II, no qual constará o local de realização, a data de aplicação do teste, as notas obtidas nas provas teórica e prática. § 10. Eventuais remarcações, desistências e reprovações deverão ser imediatamente informadas, por meio eletrônico, à unidade da PF competente. Art. 3

Perguntas frequentes

Quem expede o comprovante de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo?

O comprovante é expedido por IAT credenciado pela Polícia Federal, após a realização dos testes e avaliação exigida na norma.

Quais são os requisitos avaliados no comprovante de capacitação técnica?

O comprovante atesta conhecimento das normas de segurança, conhecimento básico sobre componentes e funcionamento, e habilidade no uso demonstrada em estande de tiro regular.

Há impedimento para o IAT aplicar o teste em determinadas situações?

Sim. A norma veda a aplicação quando o IAT tiver atuado como procurador ou instrutor em processos do interessado e também quando houver vínculo com estabelecimento comercial responsável pela venda, para evitar conflito de interesses.

Oct 8, 2026

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