EDITAL PGDAU Nº 1 - 17 DE JANEIRO DE 2023 - Propostas de transação por adesão e transação no contencioso de pequeno valor (Simples Nacional)

Oct 8, 2026

Enviado por Theodore

Edital do Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresenta propostas de transação por adesão voltadas à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União e ao contencioso de pequeno valor. O texto define requisitos de elegibilidade para MEI, ME e EPP no âmbito do Simples Nacional, estabelece critérios de parcelamento, descontos e possibilidade de uso de créditos líquidos e certos. Também regula o prazo e a forma de adesão pelo REGULARIZE, além de exigências e obrigações do sujeito passivo, incluindo desistência de discussões judiciais e condições para formalização da negociação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Disposições gerais

Transação e objetivo do edital

Inscrições elegíveis

Créditos negociáveis e condições de valor

Modalidades de transação

Adesões

Prazo e procedimento pelo REGULARIZE

Regras para adesão de inscrições parceladas e garantidas

Formalização e exigências documentais

MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS EDITAL PGDAU Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 Torna públicas propostas da Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional para transação por adesãona cobrança da dívida ativa da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de créditos inscritos em dívida ativa da União. O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17 e art. 27 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 6º, § 1º, da Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020, e pelo art. 41, caput e § 4º, da Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022, TORNA PÚBLICAS PROPOSTAS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA TRANSAÇÃO POR ADESÃO E TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR RELATIVO AO PROCESSO DE COBRANÇA DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DEARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) DECRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, observadas as condições do presente EDITAL. Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com objetivo de facilitar apermanência, o ingresso e reingresso de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos apurados na sistemática do Simples Nacional em face de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, comexigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto danegociação seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões dereais) . § 1º Podem ser negociados nos termos deste edital os créditosinscritos em dívida ativa da União: I - há mais de 1 (um) ano, na transação do contencioso depequeno valor; ou II -até 31 de dezembro de 2022, nas demais hipóteses. § 2º A transação de que trata este Edital envolverá: I -possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei deregência da transação; II - oferecimento de descontos aos créditos consideradosirrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação; e III - a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação ou amortização do saldo devedor da transação. DAS ADESÕES Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá serfeita da data de sua publicação até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2023, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <[www.regularize.pgfn.gov.br](www.regularize.pgfn.gov.br)>, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão ficacondicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A forma

Perguntas frequentes

Quais empresas e créditos podem ser negociados neste edital?

Podem ser negociados créditos apurados no Simples Nacional em face de MEI, ME e EPP inscritos na dívida ativa da União, inclusive quando houver execução ajuizada ou parcelamento anterior rescindido. O valor consolidado deve ser igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 e observar as hipóteses previstas no edital.

O que a transação pode incluir (parcelamento, descontos e créditos)?

A transação prevê possibilidade de parcelamento (com ou sem alongamento), oferecimento de descontos para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, e possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos devidos pela União para quitação ou amortização do saldo devedor.

Como e até quando a adesão deve ser feita e quais documentos podem ser exigidos?

A adesão pode ser realizada exclusivamente pelo REGULARIZE, mediante prestação de informações, dentro do prazo até 31 de janeiro de 2023, às 19h (horário de Brasília). Em casos de créditos discutidos judicialmente, há exigência de apresentação de requerimento de desistência no prazo máximo de 90 dias pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação.

Oct 8, 2026

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