Termo de Uso - Sistema de Controle de Estações do Serviço MMDS (SMMDS) - Versão 1.0 - Termos e condições de uso

Oct 8, 2026

Enviado por Riley

Termo de Uso que estabelece as condições para utilização do Sistema de Controle de Estações do Serviço MMDS (SMMDS), incluindo adesão integral do usuário às regras vigentes e responsabilidade pelo uso do serviço público federal. Define o sistema como ambiente monitorado e administrado pela Anatel, com apoio da sociedade, descrevendo finalidades do tratamento das informações: análise de solicitações, monitoramento de prazos e qualidade, geração de indicadores regulatórios e subsídio ao planejamento de políticas públicas. Também prevê registro e retenção das solicitações, deveres do solicitante, hipóteses de exigências e arquivamento, e consequências por declarações inverídicas e violação da boa-fé.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Sobre o serviço

Definições

Das modalidades de serviço

Da utilização do Sistema

Dos deveres do solicitante

Termo de Uso completo Termo de Uso “Sistema de Controle de Estações do Serviço MMDS (SMMDS)” (Versão 1.0 atualizada em 20 de novembro de 2020) Ao utilizar o Sistema de Controle de Estações do Serviço MMDS (SMMDS) , o usuário adere aostermos aqui dispostos e concorda em se submeter integralmente às condições mencionadas aseguir: 1. Sobre o serviço O Sistema de Controle de Estações do Serviço MMDS (SMMDS) é um serviço público que possibilita ao interessado em serviços de telecomunicações exercer o direito de requerer, perante a Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel, o licenciamento de Estações Terminais do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais-MMDS. Trata-se de um sistema de informação, interação e compartilhamento de dados, monitorado eadministrado pela Anatel, com apoio da sociedade, fornecendo à Agência informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas para acesso aos serviços de telecomunicações. Todas as informações fornecidas pelo usuário poderão ser utilizadas pela Anatel para o encaminhamento das solicitações, sua análise, para o monitoramento do prazo e da qualidade das respostas aos pedidosdos interessados, para a geração de indicadores regulatórios e para o estudo do acesso aos serviços de telecomunicações, de modo a subsidiar o planejamento de ações da Agência. As solicitações aqui registradas poderão ser utilizadas para instauração de processos de descumprimentode obrigações contra as operadoras, prestadoras e interessados em serviços de telecomunicações , poderão ser utilizadas também para apuração de crimes e descumprimento da legislação atual. O usodeste Serviço Público Federal é de inteira responsabilidade do usuário e não deve se destinar a fins ilícitos, nem violar ou causar danos à Anatel e aos seus servidores. Os registros de solicitações de licenciamento de estações , uma vez que poderão embasar processos administrativos e judiciais, não serão passíveis de retratação ou exclusão, mesmo mediante solicitação dousuário. Apenas os dados pessoais do interessado serão removidos, mediante solicitação expressa. É responsabilidade do usuário identificar-se adequadamente e comprometer-se a apresentar todos os dados e informações relativas à solicitação. É discricionariedade da Anatel, para o devido tratamento da demanda, realizar exigências , solicitar informações adicionais, reencaminhar a solicitação entre órgãos internos interessados no assunto e, em alguns casos, efetuar o arquivamento da demanda. A declaração de informações inverídicas, ofensas e todo e qualquer desrespeito ao princípio da boa-fé sujeitam o infrator às penalidades legais. Os processos tratados pela Anatel são realizados de forma institucional. Seus agentes públicos atuam em nome da Agência. 2. Definições Para fins deste instrumento considera-se: 1. Usuário: qualquer pessoa que utilize os recursos do sistema, tendo um perfil cadastrado (solicitante, gestor usuário ou analista), ou sem cadastro (apenas para consulta em funcionalidades públicas); 2. Operadora ou prestadora: empresa interessada em serviços de telecomunicações; 3. Interessado: pessoa física interessada em serviços de telecomunicações; 4. Solicitante: qualquer pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada e autenticada na Plataforma para peticionamento (solicitações, pedidos, renúncia, cadastro de estações, etc); 4. Representante legal: qualquer pessoa física com capacidade civil plena, que possua documentaçãoespecífica para representar legalmente o solicitante no registro de uma solicitação; 5. Gestores Usuários: servidores cadastrados pela Anatel responsáveis pela gestão e monitoramento da Plataforma; 6. Sistema: ambiente virtual na internet que viabiliza a utilização dos serviços oferecidos; 7. Solicitação: registro de demanda formulada por meio dos canais de comunicação destinados pela Anatel para esta finalidade, dividindo-se nos tipos: Solicitação de Outorga, Solicitação de Autoriz

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Sistema de Controle de Estações do Serviço MMDS (SMMDS)?

Possibilita que o interessado requeira, perante a Anatel, o licenciamento de Estações Terminais do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais (MMDS), com suporte de um sistema de informação e compartilhamento de dados monitorado pela Agência.

Como a Anatel pode usar as informações fornecidas pelo usuário?

As informações podem ser utilizadas para encaminhar solicitações, apoiar sua análise, monitorar prazo e qualidade das respostas, gerar indicadores regulatórios e subsidiar o planejamento de ações da Agência.

As solicitações registradas podem ser excluídas ou retratadas depois?

Não. Os registros de solicitações de licenciamento não são passíveis de retratação ou exclusão, mesmo mediante solicitação do usuário; apenas dados pessoais podem ser removidos mediante solicitação expressa.

Oct 8, 2026

Enviado por Riley