Diário Oficial - Estado da Paraíba - Leis nº 13.569 e 13.570 de 2025

Sep 7, 2026

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Diário Oficial do Estado da Paraíba publica atos do Poder Legislativo contendo a Lei nº 13.569, de 28 de fevereiro de 2025, que altera a Lei nº 11.692/2020 e ajusta regras do incentivo ao esporte “Incentiva Esporte”, incluindo modalidades e critérios para “Bolsa de Rendimento” e “Bolsa Estudantil”. Também traz a Lei nº 13.570, de 28 de fevereiro de 2025, instituindo o Sistema Uniﬁcado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-PB), com objetivos, enquadramentos e orientações para inspeção e fiscalização sanitária.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas56

Tempo de leitura1 h 26 min

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Índice

Atos do Poder Legislativo

Lei Nº 13.569 de 28 de fevereiro de 2025

Lei Nº 13.570 de 28 de fevereiro de 2025

DIÁRIO OFICIAL | | | | | | --- | --- | --- | --- | | ESTADO DA PARAÍBA | |
EMPRESA PARAIBANA
DE COMUNICACAO S AEPC:09366790000106
Assinado de forma digital por EMPRESAPARAIBANA DE COMUNICACAO S AEPC:09366790000106
Dados: 2025.02.28 20:06:30-03'00' | | | Nº 18.302 | João Pessoa-Sábado, 01 de Março de 2025 | | R$ 2,40 | | ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 13.569 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
Altera a Lei nº 11.692, de 13 de maio de 2020, que institui o incentivoao esporte do Estado da Paraíba, denominado “Incentiva Esporte”, por meio dos Programas “Paraíba Esporte Total” e “Bolsa Esporte”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos II e IV do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 11.692, de 13 de maio de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“II – Bolsa de Rendimento para a Categoria Nacional, aquela concedida por meio de edital publicado para essa ﬁnalidade pela SEJEL, obedecendo aos critérios de mérito esportivo, destinada a atletas, a paratletas e a técnicos, salvo das categorias master ou semelhante, que na competiçãomáxima de sua categoria constante do calendário nacional e realizada pela confederação legitimada, da modalidade especíﬁca, no ano anterior ao do pleito, tenham conquistado, prioritariamente, o primeiroe o segundo lugares, representando o Estado da Paraíba, podendo estender-se a atletas e a técnicos até a terceira colocação no respectivo Campeonato, vedadas categorias sem competição de nível nacional;
(...)
IV – Bolsa Estudantil, aquela destinada a atletas e a paratletas que tenham participado exclusivamente:
a) dos Jogos Escolares Brasileiros (JEB´S), organizados pela ConfederaçãoBrasileira do Desporto Escolar (CBDE), tendo obtido o primeiro e segundo lugares, na série ouro, podendo estender-seaté a terceira colocação, do ano anterior ao do pleito;
b) Jogos da Juventude da primeira divisão, organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB), tendo obtido o primeiro e segundo lugares, podendo estender-se até o terceiro lugar, do ano anterior ao do pleito;
c) Jogos Universitários Brasileiros (JUB´S), da primeira divisão, tendo obtido o primeiroe segundo lugares, podendo estender-se até o terceiro lugar, do ano anterior ao do pleito;
d) aos técnicos nos casos das alíneas “a”,“b” ou “c”, desde que comprovem teremsido efetivamente os treinadores dos atletas beneﬁciados, ainda que não tenham participado dos jogosmencionados, mediante apresentação da declaração da federação esportiva, da associação, do instituto escolar ou do próprio atleta;”.
Art. 2º O inciso IX do art. 20 da Lei nº 11.692, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX-para Bolsa Esporte de Rendimento, apresentar documentos oﬁciais da Confederação legitimada da modalidade especíﬁca à qual pertença, que justiﬁquem a categoria pleiteada;”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de fevereiro de 2025; 137º da Proclamação da República.

LEI Nº 13.570 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO.
Institui o Sistema Uniﬁcado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-PB) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Uniﬁcado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-PB) dos serviços de inspeção municipais e ﬁscalizaçãosanitária no âmbito do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O SUSAF-PB poderá ser vinculado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), integrante do Sistema Uniﬁcado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), por meio de instância deﬁnida nos termos daregulamentação federa

Perguntas frequentes

O que a Lei nº 13.569 de 2025 modifica no incentivo ao esporte do Estado da Paraíba?

Ela altera a Lei nº 11.692/2020, ajustando dispositivos relativos ao “Incentiva Esporte”, com mudanças nos critérios e redações sobre “Bolsa de Rendimento” e “Bolsa Estudantil”.

Quais são os objetivos do SUSAF-PB instituído pela Lei nº 13.570 de 2025?

O SUSAF-PB tem como objetivo garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, orientando normas técnicas com base em Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitadas as especificidades locais e escalas de produção.

Quando as leis apresentadas entram em vigor?

A Lei nº 13.569 estabelece que entra em vigor na data de sua publicação. O texto também indica a promulgação pelo Governo do Estado em 28 de fevereiro de 2025.

Sep 7, 2026

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