Diário Oficial de Palmas - Edição 3.925 - Leis 3.385 a 3.387, de 1º de abril de 2026

Aug 25, 2026

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Compilação das publicações do Diário Oficial do Município de Palmas (TO), edição 3.925, com foco nos Atos do Poder Legislativo. Traz a Lei nº 3.385, que torna obrigatória a advertência dos riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos cardápios de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas, além de campanhas educativas. Inclui também a Lei nº 3.386, instituindo o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis em 5 de junho, e a Lei nº 3.387, estabelecendo diretrizes de proteção, saúde e bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas45

Tempo de leitura1 h 9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Atos do Poder Legislativo

Lei nº 3.385, de 1º de abril de 2026

Lei nº 3.386, de 1º de abril de 2026

Lei nº 3.387, de 1º de abril de 2026

ANO XVII QUARTA-FEIRA 1 DEABRIL DE 2026 MUNICÍPIO DE PALMAS ESTADO DO TOCANTINS EDIÇÃO Nº 3.925 SUMÁRIO ATOS DO PODER LEGISLATIVO ................................................................................................ 1 ATOS DO PODER EXECUTIVO ................................................................................................... 3 CASA CIVIL DO MUNICÍPIO ........................................................................................................ 7 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ................................................................................ 9 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO ......................................................................... 10 CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO............................................................................ 10 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO .................................................................... 11 SECRETARIA DA FAZENDA E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL............................................... 18 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO ........... 20 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ...................................................................20 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .................................................................................................. 20 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO ..........................................................25 SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................................................... 26 SECRETARIA DE ZELADORIA URBANA................................................................................. 38 SECRETARIA DE TURISMO....................................................................................................... 38 SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTES ........................................................................ 39 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ..... 39 FUNDAÇÃO CULTURAL............................................................................................................. 43 FUNDAÇÃO DE MEIO AMBIENTE ............................................................................................44 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº 3.385, DE 1° DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em cardápios de estabelecimentos comerciais de bebidas alcoólicas no Município de Palmas e dá outras providências. O PREFEITO DE PALMAS Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a inclusão de advertência sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos cardápios físicose digitais de todos os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas no Município de Palmas. Art. 2º A advertência deverá ser clara, visível e redigida em linguagem acessível, informados os riscos do consumo de álcool durante a gravidez e os efeitos da Síndrome Alcoólica Fetal. Art. 3º Os estabelecimentos deverão disponibilizar a advertência em local de destaque nos cardápios físicos, respeitando tamanho e legibilidade adequados, e em destaque equivalente nas versões digitais. Art. 4º Os estabelecimentos deverão adaptar seus cardápios para inclusão da advertência no prazo máximo de 90 (noventa) diasapós a publicação desta Lei. Art. 5º O Poder Público Municipal poderá realizar campanhas educativas para informar a população sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal e a importância da prevenção. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal Teotônio Segurado, em Palmas, ao 1° dia domês de abril de 2026. JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS Prefeito de Palmas (Originário do Projeto de Lei nº 374/2025, de autoria do Vereador Rubens Uchôa) LEI Nº 3.386, DE 1° DE ABRIL DE 2026. Institui o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recic

Perguntas frequentes

O que a Lei nº 3.385 determina sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF)?

Torna obrigatória a inclusão de advertência sobre os riscos da SAF nos cardápios físicos e digitais de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas em Palmas.

Quando é celebrado o Dia Municipal dos Catadores de Materiais Recicláveis previsto na Lei nº 3.386?

Deve ser celebrado anualmente em 5 de junho.

Quais temas de proteção e bem-estar são abordados pela Lei nº 3.387 na comercialização de cães e gatos?

A lei dispõe sobre proteção, saúde e bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos no Município de Palmas, definindo conceitos como criador e comercialização.

Aug 25, 2026

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